PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 25, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 25, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis
Específicos: Capítulo 4 - Benefícios Pós-Emprego
(Benefícios a Empregados) da 11ª edição do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP).
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o
SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Capítulo 4 - Benefícios Pós-Emprego (Benefícios a
Empregados) da Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, da 11ª edição do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizará versão
eletrônica da Parte III do MCASP no endereço eletrônico
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2025.
Art. 3º Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Portaria Conjunta
STN/SPREV/ME/MTP Nº 22, de 11 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Secretário de Regime Próprio e Complementar