RESOLUÇÃO CMN Nº 5.188, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.188, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços
para a Agricultura Familiar - PGPAF, no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - Pronaf.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 19 de dezembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro
de 1965, e do art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:
Art 1º Ficam aprovados os preços de garantia constantes da Tabela 1 - Preços
de garantia vigentes sobre as operações de custeio e de investimento com vencimento de
10/1/2025 até 9/1/2026 do Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos
amparados pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) da
Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo
10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de
Crédito Rural - MCR, conforme anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 10 de janeiro de 2025.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil