INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta as competências dos Diretores de
Referência na Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno,
aprovadopelaPortariaANPnº265,de10desetembrode2020,epeloart.7ºdoAnexoIdoDecreto
nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.214455/2023-53 e as deliberações tomadas
na 1.152ª Reunião de Diretoria, realizada em 19 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam regulamentadas as competências dos Diretores de Referência,
conforme previsto no Regimento Interno da ANP, e estabelecido o procedimento para
distribuição de temas finalísticos para seu acompanhamento.
Parágrafo único. Serão designados como Diretores de Referência os titulares das
Diretorias I, II, III e IV.
Art. 2º O Catálogo de Temas Finalísticos, constante do Anexo, é o instrumento que
conterá a relação de temas a serem objeto de sorteio para distribuição a um Diretor de Referência.
§ 1º O Comitê Interno de Governança (CIG) fará a revisão anual do catálogo,
submetendo-o à aprovação da Diretoria Colegiada até o dia 1º de outubro de cada exercício.
§ 2º Os temas incluídos no catálogo terão como base a Árvore de Processos da ANP.
§ 3º O catálogo será dividido em blocos, cada um deles contendo quatro temas finalísticos.
Art. 3º Anualmente, até o dia 1º de novembro, a Superintendência de Governança e
Estratégia (SGE) promoverá o sorteio dos Diretores de Referência, de acordo com as seguintes regras:
I - os sorteios serão feitos dentro dos blocos do Catálogo de Temas Finalísticos;
II - para cada um dos temas de um bloco, o Diretor de Referência será definido
mediante sorteio que seguirá a sistemática de rodadas sequenciais, nas quais cada Diretor
sorteado será excluído dos sorteios subsequentes até que remanesça na rodada apenas um
Diretor, que ficará com o último tema.
Parágrafo único. Um Diretor não poderá ser designado como Diretor de
Referência de um mesmo tema até que tenha acompanhado todos os demais temas do bloco,
devendo ser excluído previamente do sorteio dos temas que se enquadrem nessa condição.
Art. 4º Durante o exercício subsequente, caberá ao Diretor de Referência, com
relação aos temas sob seu acompanhamento:
I - representar a ANP, sem prejuízo das competências legais do Diretor-Geral;
II - apoiar as unidades organizacionais (Uorgs) na execução dos processos de
trabalho relacionados;
III - subsidiar tecnicamente o Diretor-Relator dos processos administrativos,
sempre que demandado;
IV - no tocante a pedidos de acesso a informações por meio do Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC):
a) apreciar os recursos interpostos em primeira instância;
b) relatar os processos para deliberação de recursos em segunda instância; e
c) aprovar o envio de esclarecimentos adicionais à Controladoria Geral da União
(CGU) em sede de recurso em terceira instância.
V - aprovar respostas a demandas da imprensa; e
VI - dar ciência ao Diretor-Geral sobre o recebimento de comunicação
institucional e subsidiar a Diretoria Colegiada na elaboração de manifestações institucionais.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos IV e V, quando tratar-se de processo
administrativo já distribuído, a atribuição passa a ser do Diretor-Relator.
§ 2º Nos casos previstos no inciso IV, quando o pedido de acesso a informações
envolver mais de um tema finalístico, sob o acompanhamento de mais de um Diretor de
Referência, a SGE realizará sorteio para definir qual dos Diretores envolvidos ficará responsável
pelo processo até sua conclusão.
§ 3º Não cabe ao Diretor de Referência qualquer atribuição relacionada à gestão
administrativa das Uorgs.
Art. 5º Os temas sorteados permanecerão sob acompanhamento do mesmo
Diretor de Referência durante todo o exercício subsequente ao do sorteio.
Art. 6º Quando do encerramento do mandato do Diretor de Referência, os temas
sob seu acompanhamento serão assumidos pelo novo Diretor nomeado para o cargo ou, na
ausência de nomeação, pelo Diretor-Substituto.
Art. 7º Os casos omissos serão submetidos à Diretoria Colegiada.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 15 de janeiro de 2025.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral