PORTARIA Nº 2.585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, resolve:
Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Diretor do Campus de Itabira para,
além das atividades inerentes ao seu cargo, praticar os atos e procedimentos
administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais especificados nesta
portaria, no âmbito de sua unidade administrativa, respeitados os dispositivos legais e
regulamentares vigentes.
I - Ordenar Despesas;
II - Assinar autorizações de compras;
III - Assinar ordens bancárias;
IV - Indicar as Relações de Notas de Empenho da UG 158161, à serem
inscritas em restos a pagar não processados, através do SIAFI;
V - Dar posse e efetivo exercício aos servidores docentes e técnico-
administrativos nomeados, em caráter efetivo;
VI - Designar Coordenadores sem gratificação;
VII - Nomear Comissão Local de Patrimônio e Agente Patrimonial;
VIII - Assinar os inventários de estoque e de bens patrimoniais;
IX - Assinar e aprovar os projetos técnicos;
X - Autorizar a abertura de licitação;
XI - Designar servidor para constituir comissão de licitação, permanente ou
especial, bem como pregoeiros e equipe de apoio;
XII - Decidir recursos apresentados por licitantes, nos casos de manutenção
de decisão dos responsáveis pela licitação;
XIII - Homologar os atos praticados pelos responsáveis pela licitação e,
quando for o caso, adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor;
XIV - Anular ou revogar licitação;
XV - Dispensar ou declarar a situação de inexigibilidade de licitação;
XVI - Justificar ou ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação;
XVII - Nomear comissão para instruir processo administrativo para apurar
descumprimento de empresas relativas às determinações licitatórias e de contratos;
XVIII - Assinar Contratos, Termos Aditivos e Atas de Registro de Preços;
XIX - Autorizar a emissão de empenhos provenientes dos processos
licitatórios;
XX - Designar fiscal e gestor de contratos;
XXI - Designar fiscal para as atas de registro de preço.
XXII - Emitir atestados de capacidade técnica, nos termos do §1º do art. 31
da Lei nº 8.666/1993;
XXIII - Assinar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de serviços
de Engenharia;
XXIV - Designar servidores ou equipes e nomear comissões responsáveis
pelas contratações de serviços sob o regime de execução indireta;
Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º - Periodicamente, o Diretor do campus deverá apresentar relatórios
conforme necessidade da administração da Reitoria.
Art. 4º - Nas hipóteses de afastamento ou impedimento do titular Diretoria
do campus referido no artigo 1º desta Portaria, o substituto legal ficará, no período
de substituição, sub-rogado nas delegações atribuídas ao gestor titular.
Art. 5º - Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 6º - A presente delegação implica submeter-se às competências dos
Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 7º - A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da
União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das
leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis
à matéria.
Art. 8º - As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 9º - A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante,
dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente,
exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI