PORTARIA Nº 900, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 900, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Retifica área e capacidade de Projeto de
Assentamento
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal -
SR(DF) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento -
DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54700.001460/2007-71 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(28)GAB/Nº
39/07 de 05 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União n°157 , Seção 1, pág.
3 de 16 de agosto de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Boa Sorte, código SIPRA
DF0155000, localizado no município de Cocalzinho de Goiás, no estado de Goiás. .
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento
Boa Sorte com base cartográfica da SR(DF), conforme Nota Técnica nº
1656/2024/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA (20856767); Resolve:
Art. 1º Retificar a área de 2.110,3039ha (dois mil cento e dez hectares, trinta
ares, trinta e nove centiares), originalmente prevista para atender 65 (sessenta e cinco)
famílias, constante da Portaria INCRA/SR(28)GAB/Nº 39/07 de 05 de junho de 2007,
publicada no Diário Oficial da União n°157 , Seção 1, pág. 3 de 16 de agosto de 2006, que
criou o Projeto de Assentamento Boa Sorte, código SIPRA DF0155000, localizado no
município de Cocalzinho de Goiás, no estado de Goiás, para a área de 2.111,2507 (dois mil
cento e onze hectares, vinte e cinco ares e sete centiares), para atender 56 (cinquenta e
seis) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(DF).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI