PORTARIA STN/MF Nº 2.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 2.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova as Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis
Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis
Específicos (exceto o Capítulo 4), IV - Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público e V -
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP).
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o §
2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes partes da 11ª edição do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
I - Parte Geral;
II - Parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais;
III - Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, com exceção do Capítulo 4
- Benefícios Pós-Emprego (Benefícios a Empregados);
IV - Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; e
V - Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
§ 1º Os conceitos, regras gerais, conteúdo e prazos de cada uma das partes do
MCASP estão descritos na Portaria STN nº 634/2013.
§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizará versão eletrônica do
MCASP no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-
custos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Portaria STN nº 1568, de
11 de dezembro de 2023
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 22.875 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza BRBB INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 54.037.005, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.876 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VECTIS CAPITAL SOLUTIONS LTDA, CNPJ nº 24.033.033, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.877 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza SARAH PATRICIA SALVADOR, CPF n° ***.211.559-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR