SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 19/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 19/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 9/12/2024, Seção 1, p. 77)
CONSELHO PLENO
Processo: 23001.000588/2023-91 Parecer: CNE/CP 19/2024 Relatora: Leila
Soares de Souza Perussolo Interessado: Gabriel Marques Prado - São Paulo/SP Assunto:
Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 636, de 13 de setembro de 2023,
que tratou do pedido de convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito,
bacharelado, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, dar-
lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 636, de 13 de
setembro de 2023, e manifesto-me favorável à convalidação dos estudos realizados por
Gabriel Marques Prado, no curso superior de Direito, bacharelado, nos períodos 2018.1;
2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2022.2; 2023.1; e 2023.2, ministrado pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Determino,
outrossim, que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
instaure a abertura de procedimento de supervisão, haja vista a aceitação, pela
Universidade Paulista - Unip, de matrícula na Educação Superior sem a conclusão do Ensino
Médio, em claro descumprimento do que preconiza a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Decisão do Conselho Pleno:
APROVADO por maioria.
Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 20 de dezembro de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE SETEMBRO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 9/12/2024, Seção 1, pp. 78 e 79)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202205075 Parecer: CNE/CES 514/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, com sede no município
de Jundiaí, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, com sede na Rua do Retiro, nº
3.000, bairro Vila das Hortências, no município de Jundiaí, no estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.002680/2024-87 Parecer: CNE/CES 524/2024 Relator: Celso
Niskier Interessada: Associação João Meinberg de Ensino de São Paulo - São Paulo/SP
Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Integral Cantareira (FIC), com sede
no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, da Faculdade Integral Cantareira (FIC), com sede na Rua
Condessa Siciliano, nº 363, bairro Jardim São Paulo, no município de São Paulo, no estado
de São Paulo, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo
58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de
2017. Neste mesmo ato, determino que a Associação João Meinberg de Ensino de São
Paulo ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar
ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e
acervo acadêmico da Faculdade Integral Cantareira (FIC) Decisão da Câmara: APROVADO
por unamidade.
Processo: 23000.014272/2024-78 Parecer: CNE/CES 525/2024 Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Instituto Brasileiro de Ciências Médicas
Juscelino Kubitschek Ltda. - Porto Alegre/RS Assunto: Descredenciamento voluntário, na
modalidade presencial, da Faculdade CMB, com sede no município de Porto Alegre, no
estado do Rio Grande do Sul Voto da Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, na
modalidade presencial, da Faculdade CMB, com sede na Rua General Neto, nº 594, bairro
Floresta, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, para fins de
aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato,
determino que a Faculdade CMB ficará responsável pela expedição de quaisquer
documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e do acervo acadêmico dos cursos superiores
oferecidos na modalidade presencial pela instituição Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.042036/2023-61 Parecer: CNE/CES 526/2024 Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo
Horizonte/MG Assunto: Descredenciamento voluntário, para a oferta de cursos superiores
na modalidade a distância, do Centro Universitário Unic, com sede no município de Cuiabá,
no estado de Mato Grosso Voto da Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, para
a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, do Centro Universitário Unic, com
sede na Avenida Rubens Mendonça, nº 3.300, bairro Jardim Aclimação, no município de
Cuiabá, no estado de Mato Grosso, para fins de aditamento do ato autorizativo originário,
nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18
de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Editora e Distribuidora
Educacional S/A ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a
comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos
arquivos e acervo acadêmico dos cursos superiores oferecidos na modalidade a distância
pelo Centro Universitário Unic Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202023472 Parecer: CNE/CES 541/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: Delwin Educacional Ltda. - Sorocaba/SP Assunto: Reexame do
Parecer CNE/CES nº 644, de 14 de setembro de 2022, que tratou do credenciamento da
Faculdade Gaia, com sede no município de Sorocaba, no estado de São Paulo, para a oferta
de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Voto, em sede de
reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 644, de 14 de setembro de 2022, e
manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade Gaia, com sede na Rua Manoel Pereira e Silva, nº 80,
bairro Jardim Santa Rosália, no município de Sorocaba, no estado de São Paulo Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
ARQUIVAMENTO
Processo: 00732.004023/2023-23 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes
Interessado: Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil - Rio de Janeiro/RJ Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 217, de 16 de fevereiro de 2023, e do Parecer CNE/CES
nº 445, de 4 de julho de 2023, que trataram dos recursos contra a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº
1.043, de 8 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 9 de
dezembro de 2022, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Administração, bacharelado, e da Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de
2022, publicada no DOU, em 27 de dezembro de 2022, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, ambos na
modalidade a distância, pleiteados pela Faculdade Batista do Rio de Janeiro - FBRJ, com
sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro Voto da Relatora:
Arquivado Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.131,
de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE
somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado
pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 20 de dezembro de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE OUTUBRO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 4/11/2024, Seção 1, p. 45)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202112971 Parecer: CNE/CES 548/2024 Relator: Celso Niskier Interessada: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. - Indaial/SC Assunto: Credenciamento do Centro
Universitário Uniasselvi de Brusque, com sede no município de Brusque, no estado de Santa Catarina, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos
termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, do
Centro Universitário Uniasselvi de Brusque, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 63, Centro, no município de Brusque, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de
4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação
em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202121589 Parecer: CNE/CES 549/2024 Relator: Celso Niskier Interessada: Educativa Cursos para Concursos Ltda. - Luziânia/GO Assunto: Credenciamento da Faculdade
Aliança Centro-Oeste (FAACE), com sede no município de Luziânia, no estado de Goiás, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto
nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Aliança
Centro-Oeste (FAACE), com sede na Avenida Alfredo Nasser, Quadra 35, Lotes 6 e 23, bairro Parque Estrela Dalva I, no município de Luziânia, no estado de Goiás, observando-se tanto o
prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência
de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, com o número de
vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202123835 Parecer: CNE/CES 550/2024 Relator: Celso Niskier Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Rio de Janeiro/RJ Assunto: Credenciamento
do Instituto de Educação Médica (IDOMED), com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto
do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, do Instituto de Educação Médica (IDOMED), com sede na Avenida das Américas, nº 700, bairro Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017,
com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Radiologia, com o número de vagas
totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202224943 Parecer: CNE/CES 551/2024 Relator: Celso Niskier Interessado: CIEP - Centro Internacional de Evolução Profissional e Pessoal Ltda. - ME - Salvador/BA Assunto:
Credenciamento da FIEP - Faculdade Internacional de Evolução Profissional, com sede no município de Salvador, no estado da Bahia, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores
na modalidade a distância, da FIEP - Faculdade Internacional de Evolução Profissional, com sede na Rua Santa Bárbara, nº 5, bairro Piatã, no município de Salvador, no estado da Bahia,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017,
com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de Optometria, bacharelado, com o número de vagas
totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202021516 Parecer: CNE/CES 552/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: A. Região Tocantina de Educação e Cultura Ltda. - Imperatriz/MA Assunto:
Credenciamento do Centro Universitário Facimp Wyden - Unifacimp Wyden, por transformação da Faculdade de Imperatriz Wyden (Facimp Wyden), com sede no município de Imperatriz,
no estado do Maranhão Voto da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2/2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro
Universitário Facimp Wyden - Unifacimp Wyden, por transformação da Faculdade de Imperatriz Wyden (Facimp Wyden), com sede na Avenida Prudente de Moraes, s/n, bairro Residencial
Kubitschek, no município de Imperatriz, no estado do Maranhão, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202109213 Parecer: CNE/CES 554/2024 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: UNEF Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana Ltda. - Feira de
Santana/BA Assunto: Credenciamento do UNEF Centro Universitário, por transformação da Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF), com sede no
município de Feira de Santana, no estado da Bahia Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2/2017, voto favoravelmente ao
credenciamento do UNEF Centro Universitário, por transformação da Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF), com sede na Avenida Deputado Luís
Eduardo Magalhães, s/n, bairro Subaé, no município de Feira de Santana, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202126182 Parecer: CNE/CES 555/2024 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Sociedade Metropolitana de Educação, Cultura e Tecnologia São Carlos
S/S Ltda. - ME - Bom Jesus do Itabapoana/RJ Assunto: Credenciamento do Centro Universitário São Carlos (UNISÃOCARLOS), por transformação da Faculdade Metropolitana São Carlos BJI
(FAMESC BJI), com sede no município de Bom Jesus do Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2010, alterada pela Resolução
CNE/CES nº 2/2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário São Carlos (UNISÃOCARLOS), por transformação da Faculdade Metropolitana São Carlos BJI (FAMESC
BJI), com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910, bairro Lia Márcia, no município de Bom Jesus do Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo
de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202223242 Parecer: CNE/CES 556/2024 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Uni-A Educação Ltda. - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da
Faculdade Anclivepa Zona Sul de São Paulo, a ser instalada no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade
Anclivepa Zona Sul de São Paulo, a ser instalada na Rua Tijuco Preto, nos 193, 201, 205 e 209, bairro Tatuapé, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Uni-A
Educação Ltda., com sede no mesmo município e estado, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113611 Parecer: CNE/CES 557/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Nimab Educacional Ltda. - Rio de Janeiro/RJ Assunto: Credenciamento do Ensino Superior
Albert Sabin (ESAS), com sede em Brasília, no Distrito Federal, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da
Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao pedido de credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, do Ensino Superior Albert Sabin
(ESAS), com sede no SCS Quadra 8, Bloco B, Lotes 50/60, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto à exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Pedagogia, licenciatura, com número de vagas
totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202304862 Parecer: CNE/CES 558/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessado: Ufape - Cursos Especializados Ltda. - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da Ufape
Intercursos, a ser instalada no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Ufape Intercursos, a ser instalada na Avenida
Nove de Julho, nos 3.913 e 3.939, bairro Jardim Paulista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado,
com número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202125134 Parecer: CNE/CES 559/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Associação Educacional Nove de Julho - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da Faculdade
Marechal Rondon de Bauru (FMR-BAURU), com sede no município de Bauru, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos
termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Faculdade Marechal Rondon de Bauru (FMR-BAURU), com sede na Rua Júlio de Mesquita Filho, nos 10-31, bairro Jardim Panorama, no município de Bauru, no estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017,
com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
e-MEC: 202303338 Parecer: CNE/CES 561/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada: ATC - Escola de Aviação Civil Ltda. - Mogi das Cruzes/SP Assunto: Credenciamento da ATC -
Faculdade de Aviação Civil (AFAC), com sede no município de Mogi das Cruzes, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator:
Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância,
da ATC - Faculdade de Aviação Civil (AFAC), com sede na Rua Salvador Cabral, nº 345, Centro, no município de Mogi das Cruzes, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de
4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação
em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de Ciências Aeronáuticas, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a
ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202303710 Parecer: CNE/CES 562/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessado: Centro Educacional de Patos Ltda. - Patos/PB Assunto: Credenciamento da Faculdade
Paraibana de Patos (FAPP), a ser instalada no município de Patos, no estado da Paraíba Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Paraibana de Patos (FAPP),
a ser instalada na Rua Coronel Miguel Sátiro, nº 55, Centro, no município de Patos, no estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Enfermagem, bacharelado;
Farmácia, bacharelado; Fonoaudiologia, bacharelado; e Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202003297 Parecer: CNE/CES 563/2024 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Pelotas, com sede no município de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade Anhanguera de Pelotas, com sede na Avenida Fernando Osório, nº 2.301, bairro Três Vendas, no município de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto
o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202003402 Parecer: CNE/CES 564/2024 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: AGES Educação Ltda. - Paripiranga/BA Assunto: Recredenciamento do Centro
Universitário AGES (UniAGES), com sede no município de Paripiranga, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário AGES
(UniAGES), com sede na Avenida Universitária, nº 23, Centro, no município de Paripiranga, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202108953 Parecer: CNE/CES 565/2024 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia da Amazônia S/A - Redenção/PA
Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR), com sede no município de Redenção, no estado do Pará Voto do Relator: Voto favoravelmente
ao recredenciamento da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR), com sede na Avenida Brasil, nº 1.435, bairro Alto Paraná, no município de Redenção, no estado do
Pará, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202119915 Parecer: CNE/CES 566/2024 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessado: Instituto Teológico Padre Giuliano - ITEPAGI - Alto Santo/CE Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Regional Jaguaribana - FRJ, com sede no município de Alto Santo, no estado do Ceará Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade Regional Jaguaribana - FRJ, com sede na Rua Joaquim de Paula Nogueira, nº 501, Centro, no município de Alto Santo, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de 4
(quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202008029 Parecer: CNE/CES 567/2024 Relator: Celso Niskier Interessada: Sociedade Técnica Educacional de Minas Gerais Ltda. - Belo Horizonte/MG Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Cotemig, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
Cotemig, com sede na Rua Santa Cruz, nº 546, bairro Barroca, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202101156 Parecer: CNE/CES 568/2024 Relator: Celso Niskier Interessado: Instituto de Educação Superior do Vale do Acaraú Ltda. - Sobral/CE Assunto: Recredenciamento
da Faculdade de Sobral (FASOL), com sede no município de Sobral, no estado do Ceará Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Sobral (FASOL), com
sede na Avenida Humberto Mendonça Lopes, nº 350, bairro Domingos Olímpio, no município de Sobral, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202111097 Parecer: CNE/CES 569/2024 Relator: Celso Niskier Interessada: Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda. - Indaial/SC Assunto: Recredenciamento da
Faculdade Metropolitana de Florianópolis (FAMEFLORIPA), com sede no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade Metropolitana de Florianópolis (FAMEFLORIPA), com sede na Rua Tiradentes, nº 103, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo
de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118072 Parecer: CNE/CES 570/2024 Relator: Celso Niskier Interessada: Fundação Educacional de Varginha - Varginha/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade
de Direito de Varginha - FADIVA, com sede no município de Varginha, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Direito de
Varginha - FADIVA, com sede na Rua José Gonçalves Pereira, nº 112, bairro Vila Pinto, no município de Varginha, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202108268 Parecer: CNE/CES 572/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: Associação Educacional Presidente Kennedy - Guarulhos/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdades Integradas de Ciências Humanas, Saúde e Educação de Guarulhos - FG, com sede no município de Guarulhos, no estado de São Paulo Voto da Relatora:
Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdades Integradas de Ciências Humanas, Saúde e Educação de Guarulhos - FG, com sede na Avenida Monteiro Lobato, nº 237, Centro,
no município de Guarulhos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202119086 Parecer: CNE/CES 574/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Centro de Estudos Avançados e Formação Integrada Ltda. - ME -
Goiânia/GO Assunto: Recredenciamento da Faculdade CEAFI, com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade CEAFI, com sede na Rua T 28, nº 1.806, bairro Setor Bueno, no município de Goiânia, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201905192 Parecer: CNE/CES 579/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento
da Faculdade Anhanguera de Cascavel, com sede no município de Cascavel, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Anhanguera de
Cascavel, com sede na Avenida Brasil, nº 7.210, Centro, no município de Cascavel, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002143 Parecer: CNE/CES 580/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Fundação Getúlio Vargas - Rio de Janeiro/RJ Assunto: Recredenciamento da Escola de
Direito de São Paulo - FGV Direito SP, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Escola de Direito de
São Paulo - FGV Direito SP, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 2.029, bairro Bela Vista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202016739 Parecer: CNE/CES 581/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Etapa Educacional - Eireli - São Paulo/SP Assunto: Recredenciamento da Escola Superior
de Engenharia e Gestão de São Paulo (ESEG), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Escola Superior
de Engenharia e Gestão de São Paulo (ESEG), com sede na Rua Vergueiro, nº 1.951, bairro Vila Mariana, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo
de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202110980 Parecer: CNE/CES 583/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: FACEB Educação Ltda. - Bom Despacho/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade
UNA de Jataí, com sede no município de Jataí, no estado de Goiás Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade UNA de Jataí, com sede na Avenida José de
Carvalho, nº 1.800, bairro Setor Epaminondas II, no município de Jataí, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202204732 Parecer: CNE/CES 585/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessado: Grupo Focus de Educação Ltda. - Cascavel/PR Assunto: Recredenciamento da Faculdade
Focus, com sede no município de Cascavel, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Focus, com sede na Rua Maranhão, nº 924,
Edifício Coliseo Center, 2º andar, Centro, no município de Cascavel, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118609 Parecer: CNE/CES 588/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto: Recredenciamento da
Faculdade Anhanguera de Anápolis, com sede no município de Anápolis, no estado de Goiás Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Anhanguera de
Anápolis, com sede na Avenida Universitária, nº 2.221, bairro Vila Santa Isabel, no município de Anápolis, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202118952 Parecer: CNE/CES 589/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Associação Educacional Nove de Julho - São Paulo/SP Assunto: Recredenciamento da
Faculdade Marechal Rondon (FMR), com sede no município de São Manuel, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Marechal
Rondon (FMR), com sede na Vicinal Nilo Lisboa Chavasco, nº 5.000, bairro Chácara Saltinho, no município de São Manuel, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202121224 Parecer: CNE/CES 590/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessado: Instituto de Saúde e Pós Graduação Ims Ltda. - São Luís/MA Assunto: Recredenciamento da
Faculdade Professor Sérgio Silva (FAPS), com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
Professor Sérgio Silva (FAPS), com sede na Rua Doutor Flores, nº 396, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202203379 Parecer: CNE/CES 591/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Faculdade Única Ltda. - Ipatinga/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade Única de
Contagem - FUNIC, com sede no município de Contagem, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Única de Contagem - FUNIC,
com sede na Rua Professor Sigefredo Marques, nº 341, bairro Estância do Hibisco, no município de Contagem, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.029871/2024-96 Parecer: CNE/CES 592/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Centro de Estudos de Administração e Marketing CEAM Ltda.
- Campinas/SP Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade ESAMC Franca, com sede no município de Franca, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, da Faculdade ESAMC Franca, com sede na Rua Francisco Társia, nº 733, bairro Jardim Califórnia, no município de Franca, no estado de São Paulo, para fins
de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato,
determino que o Centro de Estudos de Administração e Marketing CEAM Ltda. ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os
registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade ESAMC Franca Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000728/2024-11 Parecer: CNE/CES 594/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) -
Brasília/DF Assunto: Desativação de programas de pós-graduação stricto sensu, em decorrência de solicitação apresentadas pelas Instituições de Educação Superior (IES) Voto do Relator:
Considerando o pedido das Instituições de Educação Superior e a manifestação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), voto favoravelmente à desativação
dos programas de pós-graduação stricto sensu, relacionados na planilha anexa ao presente Parecer Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201716542 Parecer: CNE/CES 595/2024 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessado: Instituto de Educação Superior Horizonte Ltda. - Brasília/DF Assunto:
Credenciamento da Faculdade Horizonte, com sede em Brasília, no Distrito Federal, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto
nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade Horizonte, com sede na Quadra SGAS 909, nº 29, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202205567 Parecer: CNE/CES 596/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Fundação Movimento Direito e Cidadania - Fundação MDC - Belo Horizonte/MG Assunto:
Credenciamento da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores
na modalidade a distância, da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), com sede na Rua Álvares Maciel, nº 628, bairro Santa Efigênia, no município de Belo Horizonte, no estado de
Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de tecnologia em Banco de Dados;
em Desenvolvimento de Software Multiplataforma; em Gestão Ambiental e em Redes de Computadores, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000451/2024-18 Parecer: CNE/CES 598/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Robert Alindo Goulart - Socorro/São Paulo Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Educação Física, bacharelado, ministrado pela Faculdades de Ciência e Letras de Bragança Paulista (FESB), com sede no município
de Bragança Paulista, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Robert Alindo Goulart, no curso superior de Educação Física,
bacharelado, no período de 2020.1 a 2023.2, ministrado pela Faculdades de Ciência e Letras de Bragança Paulista (FESB), com sede no município de Bragança Paulista, no estado de São
Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000892/2023-39 Parecer: CNE/CES 599/2024 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Anelissa de Godoy - Vila Velha/ES Assunto: Convalidação
de estudos realizados no curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, ministrado pela Escola Superior Aberta do Brasil, com sede no município de Vila Velha,
no estado do Espírito Santo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Anelissa de Godoy, no curso superior de Administração, bacharelado, na
modalidade a distância, no período de 2019.1 a 2021.2, ministrado pela Escola Superior Aberta do Brasil, com sede no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.041270/2023-71 Parecer: CNE/CES 600/2024 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Gabriela Soprani Martinelli - Aracruz/ES Assunto: Convalidação
de estudos de Ensino Médio, na modalidade a distância, ministrado pelo Instituto Educacional Luminis Voto do Relator: Em face da incompetência do Conselho Nacional de Educação - CNE para
analisar a matéria, voto, sem deliberação do mérito, pelo indeferimento do pedido de convalidação dos estudos de Ensino Médio, na modalidade a distância, realizados por Gabriela Soprani
Martinelli, no Instituto Educacional Luminis, instituição de ensino vinculada ao sistema de educação do estado do Rio de Janeiro Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000751/2023-16 Parecer: CNE/CES 609/2024 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessado: Marcos Henrique de Oliveira Guerreiro - Colíder/MT Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 884, de 5 de dezembro de 2023, que tratou da convalidação de estudos realizados no curso superior de Educação Física, bacharelado, na modalidade a
distância, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do
Parecer CNE/CES nº 884, de 5 de dezembro de 2023, e manifesto-me favoravelmente à convalidação de estudos realizados por Marcos Henrique de Oliveira Guerreiro, no curso superior
de Educação Física, bacharelado, nos períodos de 2017.1 a 2017.2; 2018.2 a 2020.1; e 2021.1 a 2022.2, na modalidade a distância, ministrado no polo de Colíder, no estado de Mato Grosso,
pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202208798 Parecer: CNE/CES 611/2024 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 48, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União
(DOU), em 4 de março de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Anhanguera
(UNIFIAN), com sede no município de Leme, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito,
dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 48, de 1º de março de 2024, para autorizar o
funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, a ser oferecido pelo Centro Universitário Anhanguera (UNIFIAN), com sede na Rua Waldemar Silenci, nº 340, bairro Cidade
Jardim, no município de Leme, no estado de São Paulo, com 60 (sessenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031862/2023-84 Parecer: CNE/CES 612/2024 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: SEEA - Sociedade de Estudos Empresariais de Alagoinha Ltda. -
Alagoinhas/BA Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 487, de 11 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 12 de dezembro de 2023, determinou o descredenciamento da Faculdade Santo Antônio de Feira de Santana (FSAF), com sede no município
de Feira de Santana, no estado da Bahia Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 487, de 11 de dezembro de 2023, que determinou o descredenciamento
da Faculdade Santo Antônio de Feira de Santana (FSAF), com sede na Avenida Senhor dos Passos, nº 42, Centro, no município de Feira de Santana, no estado da Bahia. Voto, também,
no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão
do acervo acadêmico da IES, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202211459 Parecer: CNE/CES 613/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessado: Grupo Focus de Educação Ltda. - Cascavel/PR Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 453, de 2 de setembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Focus, com sede no município de Cascavel, no estado do Paraná Voto do Relator:
Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 453, de 2 de setembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Focus, com sede na Rua Maranhão, nº 924, Centro, no município de Cascavel, no estado
do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202110570 Parecer: CNE/CES 615/2024 Relatora: Mônica Sapucaia Machado Interessado: Centro Unificado de Educação Barretos Ltda. - Barretos/SP Assunto: Credenciamento
do Centro Universitário Barretos (UNIBARRETOS), por transformação da Faculdade Barretos (FB), com sede no município de Barretos, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Nos termos da
Resolução CNE/CES nº 1/2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2/2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Barretos (UNIBARRETOS), por transformação da
Faculdade Barretos (FB), com sede na Avenida C-12, nº 1.555, bairro Cristiano de Carvalho, no município de Barretos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data
de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 20 de dezembro de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo