RESOLUÇÃO CFM Nº 2.421, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.421, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivo da Resolução CFM 2.374/2023, que
fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos
créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 19 de dezembro de 2024, resolve
adotar a seguinte resolução.
Art. 1º Alterar o Artigo 8º da Resolução CFM nº 2.374/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 8º Os Conselhos Regionais de Medicina ficam obrigados a formalizar os
processos de isenções e descontos concedidos em relação às anuidades, bem como a
promover o arquivamento adequado das dívidas geradas a qualquer título, com a devida
indicação dos motivos e dos dispositivos legais de fundamentação dos atos.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO
Tesoureiro
ACÓRDÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000476.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 016199/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Jean Luc Fobe - CRM/SP nº 44983 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento
parcial ao recurso interposto pelo denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57,
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 97 e 98 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 97 e 98 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 92 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de novembro de
2024. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; HIDERALDO
LUIS SOUZA CABECA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 80, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias,
conforme dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de
Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), dispõe sobre a normatização os
procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso
de transporte próprio no âmbito do CREF19/AL, dá outras providências: CONSIDERANDO
o disposto no Inciso II do Art. 22 do Regimento Interno do Conselho Regional de
Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), que estabelece ser atribuição do
CREF19/AL aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua
competência; CONSIDERANDO o inciso IX do art. 22 e inciso XV do art. 64 do Regimento
Interno do CREF19/AL (Resolução CREF19/AL nº 057/2023) que elencam ao Plenário do
CREF19/AL a competência fixar e normatizar, quando houver, a concessão de verbas de
caráter indenizatório ou não, respeitando os limites estabelecidos pelo CONFEF;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza os
Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias, jetons, e auxílios de
representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708/1971, que dispõe sobre a gratificação pela
participação em órgãos de deliberação coletiva; CONSIDERANDO o Decreto nº
5.992/2006 e suas alterações que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da
administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019 e
1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC
036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria
PGR/MPU nº 111/2019, que dispõe sobre alteração da Portaria PGR/MPU nº 41/2014
sobre a concessão de diárias e passagens aos Membros e servidores do Ministério
Público da União; CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do
Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região são honoríficos, sem vínculo
empregatício; CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos
Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de
Conselheiros, convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO que o pagamento de concessão de diárias, gratificações por presença,
verbas de representação e auxílios de representação pela participação em reuniões
deliberativas tem por objetivo indenizar por despesas com deslocamento, alimentação,
hospedagem, dentre outras, sem configurar salário ou subsídio; CONSIDERANDO que o
valor das diárias, gratificações por presença, verbas de representação e auxílios de
representação devem ser condizente com a real situação econômica do país, capaz de
indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros, convidados, representantes e
integrantes do quadro de pessoal, quando a serviço do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a atualização dos valores existentes nos atos normativos do CREF19/AL,
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sobre o tema
objeto desta Resolução, bem como nos preços praticados pelo mercado em
hospedagem, alimentação e transporte; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF CONFEF nº
533/2024 que normatiza os procedimentos para pagamento de diária, auxílio
representação, verba de representação, gratificação por presença, aquisição de
passagens e indenização pelo uso de transporte próprio no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs, e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
CREF19/AL, em reunião ordinária, de 24 de outubro de 2024; resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação, gratificação por
presença, verba de representação, bem como a aquisição de passagem e reembolso por
deslocamento, no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, esta regulamentada por esta
Resolução.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução consideram-se: I - Atividades
do Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos e outras atividades
institucionais de interesse do Sistema CONFEF/CREFs; II - Convocação: ato de solicitação
de comparecimento de pessoa para participar de atividade de interesse do Conselho,
quando no efetivo exercício das funções designadas; III - Convocado: Conselheiros,
integrantes do quadro de pessoal, convidado e representantes e/ou colaboradores
eventuais, quando no efetivo exercício das funções para as quais foi designado, com
custeio de despesas; IV - Efetivo exercício: quando os convocados atenderem a
convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário ou quando em
atendimento a função ou representação delegada pela Diretoria ou Plenário do
Conselho; V - Plano de viagem: seleção das opções de passagens e trajetos necessários,
pré-selecionadas pelo Conselho, para o comparecimento do convocado à atividade do
Conselho; VI - Origem/destino: é o trecho de deslocamento entre o endereço de
residência do convocado, ou outro endereço excepcionalmente indicado pelo próprio e
devidamente justificado, dentro do território nacional e o local onde se realizará a
atividade de interesse do conselho, e vice-versa.
CAPÍTULO I - DAS DIÁRIAS.
Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos convocados, quando
em efetivo exercício, por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, fora
da localidade do domicílio ou da sua sede respectiva.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem,
destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana.
§ 1º - O valor das diárias no território nacional resta fixado na Tabela I do
Anexo I desta Resolução.
§ 2º - Os valores das diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes
casos: I - sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede; II - no dia de
retorno à cidade ou município de origem; III - quando fornecido alojamento ou outra
forma de hospedagem.
Art. 4º - As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez.
§ 1º - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto,
serão concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que
autorizada a prorrogação.
§ 2º - O cálculo das diárias não contemplará: I - a antecipação da ida por
interesse particular do viajante; e II - a postergação do retorno por interesse particular
do viajante.
Art. 5º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas é obrigatório e será providenciado pelo Conselho.
Parágrafo único - A presença de que trata o caput deste artigo deverá ser
registrada diariamente em folha de presença ou outro instrumento que venha a
substituí-la.
Art. 6º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do
evento.
Parágrafo único - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput
deste artigo, não será autorizado pagamento de novas diárias.
Art. 7º - O pagamento de diária não é cumulável com o pagamento de
gratificação por presença.
Art. 8º - Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data do retorno, as diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido
no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos
na hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º - Até que seja sanada a pendência, não haverá nova autorização de
viagem ao viajante que não tenha procedido à restituição prevista neste artigo.
§ 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos
previstos nesta Resolução, deverá ocorrer mediante recolhimento à conta bancária do
CREF19/AL.
Art. 9º - Será concedido adicional no valor fixado na Tabela II do Anexo I
desta Resolução, com base no Decreto nº 5.992/2006, por localidade de destino, nos
deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de
deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou
de hospedagem e vice-versa.
CAPÍTULO II - DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO.
Art. 10 - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas
com alimentação e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região
metropolitana onde têm domicílio ou exercício.
Art. 11 - Os convocados, quando no efetivo exercício na mesma região
metropolitana onde têm exercício e/ou residam, farão jus à percepção de auxílio
representação, não acumulável com a diária, não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio
por dia, nos valores fixados na Tabela III do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo Único - Não farão jus ao auxílio de que trata o art. 10 desta
Resolução os funcionários do Conselho que emitiu a convocação para representação na
mesma região metropolitana onde têm exercício.
Art. 12 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos,
sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas será providenciado pelo Conselho, através de folha de presença ou outro
instrumento que venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do
evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior,
não será autorizado pagamento de novos auxílios.
Art. 13 - O auxílio representação não pode ser pago cumulativamente com
a diária e resta limitado ao número máximo mensal de 20 (vinte) verbas de
representação.
CAPÍTULO III - DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL.
Art. 14 - Será devida a verba de representação virtual aos Conselheiros,
convidados e representantes autorizados, quando em efetivo exercício, destinada à
indenização dos meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções.
Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art. 14 desta
Resolução os funcionários do Conselho que emitiu a convocação.
Art. 15 - Para o pagamento da verba de representação, observar-se-á os
valores correspondentes a um dia de atividade representativa, nos termos da Tabela IV
do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não será concedida verba de representação de forma
presencial cumulativamente com verba de representação em ambiente virtual.
Art. 16 - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta limitado
ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de representação.
§ 1º - Em caráter excepcional, poderá ser pago número maior de verba de
representação em ambiente virtual, desde que devidamente justificado e autorizado pela
Diretoria do Conselho.
§ 2º - O pagamento de verba de representação em ambiente virtual, dada
a especialidade da circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada
mediante apresentação de relatório para cada atividade designada do convocado,
atestando o cumprimento da atividade/função que lhe foi confiada.
Art. 17 - O recebimento das importâncias correspondentes a verba de
representação em ambiente virtual fica condicionado à comprovação da efetiva
participação no evento, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas será providenciado pelo Conselho, através de folha de presença ou outro
instrumento que venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data do
evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior,
não será autorizado pagamento de novas verbas.
CAPÍTULO IV - DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA.
Art. 18 - Aos Conselheiros Eleitos do CREF19/AL, quando convocados a
participar das reuniões do Plenário e Diretoria realizadas de forma presencial ou em
ambiente virtual, será concedido o pagamento de gratificação de presença, disciplinado
pela Lei nº 5.708/1971.
§ 1º - Consiste a gratificação por presença em verba de natureza
remuneratória.
§ 2º - Por se tratar de verba de natureza remuneratória, sobre o valor bruto
da verba, observar-se-ão as incidências de tributos conforme legislação vigente, bem
como, cadastramento e o fornecimento das informações à Previdência Social por meio
do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou
sistema que venha substituí-lo.
§3º - Para o pagamento da gratificação por presença, observar-se-á os
valores correspondentes por dia de reunião, nos termos da Tabela V do Anexo I desta
Resolução, limitadas a 10 (dez) reuniões por mês.
§4º - Quando da participação por meio virtual, o valor a ser pago
corresponderá à 2/3 (dois terços) do valor da forma presencial aos Conselheiros
residentes na Região Metropolitana de Maceió.
§5º - Os conselheiros residentes fora da região metropolitana de Maceió que
participarem de reuniões de forma virtual receberão o valor correspondente à reunião
Presencial.
Art. 19 - Os Conselheiros Suplentes, quando participarem das reuniões
deliberativas em substituição aos Conselheiros Titulares, receberão a gratificação de que
trata o artigo 18 desta Resolução, quando devidamente convocados.
CAPITULO V - DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS.
Art. 20 - O Conselho enviará a convocação contendo as informações de local,
datas e horários da atividade a fim de que o convocado exerça sua função de
representação na atividade para o qual foi designado.
§ 1º - O convocado deverá informar a alternativa de plano de viagem que
melhor lhe atenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da
convocação.
§ 2º - O plano de voo sugerido pelo convocado será analisado dentro dos
critérios desta resolução, podendo o Conselho recusar e ou sugerir a aquisição do voo
proposto com a complementação do valor pelo convocado.
§ 3º - Caso não haja confirmação tempestiva, será adquirida a passagem que
o Conselho entender que seja a mais vantajosa.
§ 4º - O prazo previsto no § 1° deste artigo não se aplica às convocações
para reuniões extraordinárias, eventos ou missões cuja participação do Conselho tenha
sido deliberada em prazo inferior.
Art. 21 - Após o envio do plano de voo pelo convocado, o Conselho poderá
oferecer/ sugerir opções mais adequadas em determinados casos, em relação à valores
e horários e a emissão de passagens será realizada somente após a
aprovação/confirmação pelo convocado, desde que respondido no prazo de 01 (um)
dia.
§ 1º - No caso de não haver resposta do convocado, no prazo de 01 (um)
dia, sobre a alteração sugerida, o Conselho adquirirá a passagem ofertada.
§ 2º - Toda comunicação deverá ser feita por e-mail ou por ferramenta
administrativa disponibilizada pelo Conselho.
Art. 22 - As passagens serão adquiridas nas seguintes modalidades: I -
aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido; II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, preferencialmente em classe
executiva ou leito, quando: a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular
no trecho pretendido; b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data
desejada; ou c) o convocado manifestar preferência por um desses meios de locomoção
em detrimento do transporte aéreo e não ensejem ônus para o Conselho.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os bilhetes adquiridos pelo convocado
para viagens nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias", previamente
autorizados pelo Conselho, poderão ser ressarcidos mediante comprovação do
convocado, por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal
ou cupom fiscal de pagamento, desde que o contrato para aquisição de passagens
firmado pelo Conselho não tenha a referida modalidade.
Art. 23 - Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios: I - quando a atividade iniciar-se antes
das 12h, a data de partida poderá ser a véspera; II - quando a atividade finalizar-se
após as 18h, a data de retorno poderá ser o dia seguinte; e III - quando houver
indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de partida poderá ser a véspera e a
de regresso poderá ser o dia seguinte; IV - preferencialmente em voos diretos,
considerando a regra e valor da tarifa disponível.
§ 1º - A escolha da passagem mais vantajosa levará em conta o tempo de
voo, o número de conexões ou escalas e o tempo entre elas, além do valor da
tarifa.
§ 2º - A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do
convocado, inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o
valor, por trecho, não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao
valor do voo de ida e/ou volta disponível para o evento sugerido pelo Conselho.
§ 3º - Nos casos não contemplados no § 2º deste artigo, poderá ser emitida
passagem aérea em voo sugerido pelo convocado, desde que este arque, integralmente,
com o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o Conselho, não
havendo o pagamento de diárias extras.
§ 4º - Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos
no trecho necessário, e não em relação ao domicílio do convocado.
§ 5º - Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da
viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do
Conselho, justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas
ou horários da viagem será processada sem ônus para o convocado.
§ 6º - Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da
alteração do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do
convocado.
§ 7º - O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado e as
despesas adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e
pagas diretamente à agência de viagens contratada pelo Conselho.
§ 8º - O convocado deverá ressarcir diretamente à conta bancária do
Conselho os valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não
comparecimento ao embarque (no show) que deixarem de ser reembolsados pela
companhia aérea, no prazo de até 05 (cinco) dias da data do voo, salvo comprovada
ocorrência de caso fortuito, força maior ou por interesse do Conselho, mediante
justificativa documentada.
§ 9º - Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo Conselho
e sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto,
em caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o convocado poderá
adquirir, por sua própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa
despesa.
§ 10 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o convocado não ficará
obrigado a ressarcir o Conselho do bilhete não utilizado, desde que devidamente
informado ao Conselho com prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência
da viagem, para cancelamento da passagem.
§ 11 - É obrigatório, no prazo de 05 (cinco) dias da data do voo, o envio ao
Conselho ou juntada ao relatório da atividade da cópia do cartão de embarque ou
comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na
hipótese do § 9º deste artigo, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio
adquirente do bilhete.
Art. 24 - As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de
bagagem incluída uma peça.
§ 1º - Nas viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do
domicílio as passagens aéreas serão adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º - Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o convocado tenha que transportar materiais
de trabalho do Conselho que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
§ 3º - O convocado poderá solicitar o reembolso com despesas de bagagem
quando excedida a franquia de peso ou volume, por motivo de necessidade do serviço,
desde que devidamente comprovado.
§ 4º - É obrigação do convocado verificar as restrições de peso, dimensões
e conteúdo de suas bagagens, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos
incorridos pela inobservância às regras da companhia de transporte.
CAPÍTULO VI - DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO.
Art. 25 - Conceder-se-á ressarcimento com custos de transporte interurbano
ou interestadual aos convocados referentes ao percurso entre o ponto de origem dos
mesmos até o local onde serão desempenhadas as atividades e vice-versa.
§ 1º - Resta vedada a cumulatividade do ressarcimento mencionado no caput
deste artigo com passagens ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
§ 2º - Caberá à Presidência do Conselho ou a pessoa designada para tal fim
a prévia aprovação do ressarcimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 26 - Nos casos descritos no artigo 25 desta Resolução e, havendo outros
meios de transporte disponíveis, tais como van, ônibus, trem ou barco, será ressarcido
o valor correspondente a passagem utilizada.
Art. 27 - O ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual de que trata esta Resolução, quando o deslocamento se der em veículo
próprio, dar-se-á da seguinte forma: I - nos deslocamentos com percurso até 60
(sessenta) quilômetros não ocorrerá o ressarcimento; II - nos deslocamentos com
percurso entre 61 (sessenta e um) quilômetros e 250 (duzentos e cinquenta)
quilômetros - R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado; III - nos deslocamentos com
percurso entre 251 (duzentos e cinquenta e um) quilômetros e 500 (quinhentos)
quilômetros rodados - R$ 1,14 (um real e catorze centavos) por quilômetro rodado; IV
- nos deslocamentos entre 501 (quinhentos e um) quilômetros e 750 (setecentos e
cinquenta) quilômetros rodados - R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por quilômetro
rodado; V - nos deslocamentos a partir de 751 (setecentos e cinquenta e um)
quilômetros rodados - R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos) por quilômetro
rodado;
§ 1º - Os valores dispostos no caput deste artigo poderão ser reajustados,
mediante ato do Conselho, sempre que a majoração do preço médio da gasolina por
estado, atingir 20% (vinte por cento).
§ 2º - Para efeito de concessão do ressarcimento de que trata o caput deste
artigo, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, não
fornecido pelo CREF19/AL e não disponível à população em geral.
§ 3º - Nas viagens interestaduais, o valor total a ser ressarcido, incluindo as
despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor
da passagem aérea correspondente ao mesmo trecho, quando houver tal opção.
§ 4º - Nas viagens ocorridas dentro do mesmo Estado, o valor total a ser
ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo,
será limitado ao valor correspondente a duas vezes o valor da passagem de ônibus na
categoria leito, quando houver tal opção.
§ 5º - Não serão aceitas solicitações de indenização ou ressarcimento de
despesas decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes
mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões, bem como despesas com
estacionamentos.
§ 6º - A distância entre os Municípios será definida com base nas
informações extraídas pelo Conselho de fonte oficial e atualizada que permita o cálculo
que se pretende, levando em consideração a cidade de origem e a de destino e não o
endereço residencial e do local do evento.
§ 7º - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo far-se-á somente
e mediante o preenchimento de formulário e posteriormente a comprovação de
presença no evento.
Art. 28 - A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá
ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data final da viagem,
mediante preenchimento de formulário.
Art. 29 - A opção de uso de veículo próprio para a realização de atividade
oficial e devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado, inclusive
quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
Parágrafo único - No que concerne à opção de uso de veículo próprio, para
fins de pagamento de diárias, estas serão concedidas limitadas aos dias correspondentes
a viagem realizada através de transporte aéreo.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.