DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2024 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2024 (*)
Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada
em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação
Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do
Comércio (OMC) e a Organização Mundial de
Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede
entre a República Federativa do Brasil e a Organização
Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de
um Escritório de Coordenação dessa Organização no
Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovada a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de
dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do
Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de
SedeentreaRepúblicaFederativadoBrasileaOrganizaçãoMundialdePropriedadeIntelectual
para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de
outubro de 2009.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em denúncia ou revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de dezembro de 2024
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/10/2024.