PORTARIA GM/MPO Nº 475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública,
da Cultura, e das Mulheres, no valor de R$ 7.925.783,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor dos Ministérios da
Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, e das Mulheres, no valor de R$ 7.925.783,00 (sete milhões, novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais), conforme
indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
298.935
.ATIVIDADES
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 298.935
5113 20RK 0043 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado do Rio Grande do Sul
12 364 298.935
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .8 .1081 298.935
.TOTAL - FISCAL 298.935
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 298.935
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
4.659.320
.ATIVIDADES
5113 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais 12 302 4.659.320
5113 4086 0001 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais -
Nacional
12 302 4.659.320
. . . .S .4-
INV
.2 .90 .8 .1049 4.659.320
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 4.659.320
.TOTAL - GERAL 4.659.320
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 1.775.605
.ATIVIDADES
5115 2807 Promoção e Defesa da Concorrência 14 422 1.775.605
5115 2807 0001 Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional 14 422 1.775.605
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1050 1.775.605
.TOTAL - FISCAL 1.775.605
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.775.605
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 191.923
.ATIVIDADES
0032 2000 Administração da Unidade 13 122 191.923
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 191.923
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 191.923
.TOTAL - FISCAL 191.923
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 191.923
ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5662 Mulher Viver sem Violência 1.000.000
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
5662 00SN Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de
Centros de Referência da Mulher Brasileira
14 422 1.000.000
5662 00SN 0001 Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de
Centros de Referência da Mulher Brasileira - Nacional
14 422 1.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .40 .0 .1000 1.000.000
.TOTAL - FISCAL 1.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
298.935
.ATIVIDADES
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 298.935
5113 20RK 0043 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado do Rio Grande do Sul
12 364 298.935
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .1081 298.935
.TOTAL - FISCAL 298.935
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 298.935
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 4.659.320
.ATIVIDADES
5113 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais 12 302 4.659.320
5113 4086 0001 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - Nacional 12 302 4.659.320
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .8 .1049 4.659.320
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 4.659.320
.TOTAL - GERAL 4.659.320
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 1.775.605
.ATIVIDADES
5115 2807 Promoção e Defesa da Concorrência 14 422 1.775.605
5115 2807 0001 Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional 14 422 1.775.605
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1050 1.775.605
.TOTAL - FISCAL 1.775.605
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.775.605
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 191.923
.ATIVIDADES
0032 2000 Administração da Unidade 13 122 191.923
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 191.923
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 191.923
.TOTAL - FISCAL 191.923
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 191.923
ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5662 Mulher Viver sem Violência 1.000.000
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
5662 00SN Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de
Referência da Mulher Brasileira
14 422 1.000.000
5662 00SN 0001 Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de
Referência da Mulher Brasileira - Nacional
14 422 1.000.000
. . . .F .4-INV .2 .40 .0 .1000 1.000.000
.TOTAL - FISCAL 1.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.000.000