PORTARIA Nº 310, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 310, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa J&F Bar e
Restaurante Ltda.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos
Deputados,
Considerando que a empresa J&F Bar e Restaurante Ltda., localizada na Rua Montes Claros, 977 - Anchieta I, Belo Horizonte (MG), inscrita no CNPJ sob o n° 16.554.776/0001-
93, cometeu de forma reiterada diversas irregularidades na prestação dos serviços, expondo os usuários das unidades de alimentação da Câmara dos Deputados a riscos sanitários, bem como
abandonou a contratação a partir de 10/1/2024, conforme descrito no Processo n° 221403/2024, resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa J&F Bar e Restaurante Ltda. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo
período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e no item 4 do Anexo n° 4 do Edital do Pregão Presencial n° 34/2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO