DECISÃO SUPAS Nº 2.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 397. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
50505.143385/2024-71, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-
38, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais CURITIBA/PR -
CAMPINAS/SP prefixo nº PRSP0064102 e SAO PAULO/SP - CURITIBA/PR prefixo nº
SPPR0064101, no trecho de SAO PAULO/SP para CURITIBA/PR.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Substituto

Empresas citadas