RESOLUÇÃO Nº 761, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 761, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os incentivos e as providências voltados à
promoção da conformidade regulatória e estabelece o
rito do processo administrativo sancionador no âmbito
da ANAC.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XXXV, XLVI, L, LI, LII e LIII, da
mencionada Lei, no art. 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 3o, parágrafo
único, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e 9.873, de 23 de novembro de 1999, e considerando o que consta do processo nº
00058.036625/2023-49, deliberado e aprovado na 3a Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em 16 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Estabelecer os incentivos e as providências administrativas voltados à
promoção da conformidade regulatória e à garantia da segurança e da qualidade da aviação
civil e o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Resolução não se aplicam à apuração de
infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas
nos contratos de concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e seus anexos, ou à
regulamentação editada para discipliná-las, e tampouco às providências administrativas
decorrentes dessas infrações.
Art. 2º Na condução dos processos administrativos de que trata esta Resolução,
serão observados, entre outros, os princípios da legalidade, publicidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
instrumentalidade das formas, interesse público e eficiência.
Art. 3º Na aplicação dos dispositivos desta Resolução, a ANAC observará as
diretrizes de:
I - adoção, isolada ou conjunta, de estratégias regulatórias proporcionais:
a) ao perfil do regulado, incluindo seu histórico de conformidade e colaboração;
b) aos riscos individuais ou sistêmicos inerentes à atividade, aos processos
decisórios, à gestão empresarial e à capacidade econômica dos regulados;
c) aos indicadores observados no monitoramento contínuo; e
d) aos resultados esperados e às consequências práticas da regulação;
II - estímulo à melhoria contínua do sistema de aviação civil e da prestação dos
serviços regulados;
III - autonomia funcional entre medidas de acompanhamento, de monitoramento,
de gestão, de colaboração, de prevenção, de reparação e de controle;
IV - uso de instrumentos regulatórios coerentes com a intervenção mínima; e
V - garantia de que informações voluntariamente compartilhadas com o regulador
pelos regulados sirvam preferencialmente para informar medidas de planejamento, de
convencimento, de prevenção, de colaboração e de reparação voluntária, resguardado o
disposto na política de proteção de dados e informações da ANAC.
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E DO RETORNO À CONFORMIDADE
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4º A fiscalização compreende o conjunto de ações destinadas ao
monitoramento das atividades reguladas e à adoção dos mecanismos e dos incentivos
necessários e adequados à promoção da conformidade e das melhores práticas no setor.
§ 1º A fiscalização da ANAC privilegiará o monitoramento contínuo, a atuação
preventiva e educativa, a colaboração entre regulador e regulado, a adoção de mecanismos de
incentivo à conformidade e à adoção de melhores práticas e a mitigação proporcional dos
riscos identificados.
§ 2º Será incentivada e valorizada a colaboração do regulado na manutenção e na
elevação dos níveis de segurança e de qualidade dos serviços prestados, enfatizando os
deveres de exposição dos fatos conforme a verdade e de atuação com lealdade e boa-fé
objetiva que regem as relações entre regulado e regulador.
§ 3º A ANAC promoverá ações educativas, sempre que necessárias e adequadas,
entre as quais se incluem a promoção de ações de capacitação e a disseminação de
conhecimentos, e fomentará a adoção de boas práticas e a divulgação de informações e dados
setoriais públicos individualizados ou agregados.
Art. 5º O regulado deverá garantir ao agente da ANAC em atividade de fiscalização
o necessário acesso a instalações, equipamentos, bens, documentos, sistemas e dados.
Parágrafo único. O agente da ANAC poderá deter equipamentos, bens e
documentos pelo tempo necessário à conclusão da atividade de fiscalização.
CAPÍTULO II
DO RETORNO À CONFORMIDADE
Art. 6º Diante da identificação de não conformidade no desempenho de atividade
regulada, a ANAC determinará, quando aplicável, a adoção de medidas para a correção e a
promoção da conformidade.
§ 1º As não conformidades e outras circunstâncias relevantes serão registradas nos
sistemas de controle da ANAC e poderão ser consideradas, entre outros fins, para a
composição do histórico de conformidade e a análise do perfil de comportamento dos
regulados envolvidos.
§ 2º A ANAC poderá estabelecer prazo e condições para correção de não
conformidade constatada ou conceder prazo para que o regulado submeta plano de correção à
aprovação da Agência.
Art. 7º As determinações de que trata o art. 6º desta Resolução não possuem
caráter sancionatório e não substituem ou afastam eventual aplicação das providências
previstas nesta Resolução.
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art. 8º Constatada não conformidade que justifique a adoção de providência
administrativa sancionatória, será instaurado Processo Administrativo Sancionador - PAS.
§ 1º Na análise da necessidade de instauração de PAS, serão observados a
criticidade da não conformidade identificada, as circunstâncias que envolvem o fato, a conduta
e, no que couber, o histórico de conformidade e de colaboração do regulado, o caráter
pedagógico da medida e a garantia da manutenção da efetividade da norma, entre outros
critérios.
§ 2º Quando mais de um regulado concorrer para a não conformidade, a análise
prevista no § 1º deste artigo será individualizada, podendo, no caso de prepostos ou agentes,
se resumir à responsabilização daquele em nome de quem se age.
Art. 9º O PAS será instaurado com a lavratura de auto de infração, acompanhado
de relatório de ocorrência.
Seção I
Do Relatório de Ocorrência
Art. 10. O relatório de ocorrência é o documento em que se descrevem os fatos e
as circunstâncias a partir dos quais se constatam indícios de violação à legislação de aviação
civil.
Parágrafo único. Sempre que possível, elementos hábeis a demonstrar os eventos
narrados serão anexados ao relatório de ocorrência.
Seção II
Do Auto de Infração
Art. 11. O auto de infração é o instrumento que delimita as condutas que serão
objeto de apuração no PAS.
Art. 12. Um único auto de infração será lavrado em casos de responsabilidade
solidária ou quando identificada a prática, pelo mesmo regulado, de mais de uma ação ou
omissão que configurem infração administrativa de natureza idêntica, apuradas em um mesmo
procedimento fiscalizatório.
Art. 13. Quando conveniente para a instrução, dois ou mais autos de infração
poderão ser processados no mesmo PAS.
Art. 14. O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - numeração sequencial;
II - identificação do interessado;
III - local, data e hora da lavratura;
IV - descrição do fato ou do ato constitutivo da infração objeto de apuração;
V - indicação da disposição normativa infringida;
VI - identificação do autuante, com nome, cargo e assinatura; e
VII - número de ocorrências da infração.
§ 1º O auto de infração não terá sua eficácia condicionada à assinatura do
interessado ou de testemunhas.
§ 2º Integram a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração objeto de
apuração todas as informações essenciais para delimitação da infração imputada, tais como
data, local, hora da ocorrência, número do voo, numeração de documentos obrigatórios,
identificação de passageiro ou funcionário envolvidos na ocorrência, marcas de nacionalidade e
matrícula da aeronave, sempre que necessárias para plena compreensão da imputação.
Art. 15. Os vícios processuais formais ou de competência contidos no auto de
infração serão passíveis de convalidação em qualquer fase do processo, inclusive na própria
decisão, com indicação do vício e da respectiva correção.
§ 1º Ainda que o vício possa ser corrigido, se houver potencial prejuízo à defesa ou
se a correção do enquadramento da infração puder resultar na aplicação de penalidade mais
gravosa que a anteriormente prevista, será aberto prazo de 15 (quinze) dias para manifestação
do interessado.
§ 2º Não será concedido o prazo do § 1º deste artigo nos casos de convalidação de
vícios processuais que não tenham potencial de prejudicar o direito de defesa do interessado,
inclusive os de competência.
CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS E PRAZOS DO PROCESSO
Art. 16. Os prazos previstos nesta Resolução começam a correr a partir da data da
intimação válida, excluindo-se da contagem o dia da intimação e incluindo-se o do
vencimento.
§ 1º Os prazos expressos em dias serão contados somente em dias úteis.
§ 2º Compete ao interessado, caso haja impacto na contagem do prazo, informar
os feriados locais de seu domicílio, no momento da apresentação da manifestação, sob pena de
não poder fazê-lo posteriormente.
§ 3º Os prazos previstos nos arts. 18, 19, inciso I, alínea "b", 38, 44, § 1º, e 56, desta
Resolução, não são considerados processuais e computar-se-ão de modo contínuo.
Art. 17. O interessado será intimado sobre todos os atos do PAS que resultem em
obrigações, ônus, sanções, restrições aos direitos e atividades, bem como sobre outros atos de
seu interesse, especialmente sobre:
I - a lavratura de auto de infração;
II - a juntada de elementos probatórios aos autos, aptos a influenciar na decisão;
III - a convalidação de vícios, na forma do § 1º do art. 15 desta Resolução; e
IV - a prolação de decisão.
Parágrafo único. As intimações deverão conter o prazo e a forma para
apresentação de manifestação e o procedimento para obtenção de vista do processo, devendo
fazer referência ao número do PAS e do auto de infração respectivo.
Art. 18. Em se tratando de sanção de natureza pecuniária, o interessado deverá ser
intimado sobre a possibilidade de inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin e na Dívida Ativa da União, após transcorrido o prazo
de 30 (trinta) dias sem comprovação de pagamento ou interposição de recurso, contados da
data de intimação.
Art. 19. As intimações serão consideradas válidas quando efetuadas:
I - por meio de sistema eletrônico:
a) na data em que for registrada a ciência; ou
b) decorridos 15 (quinze) dias após a intimação eletrônica, conforme
regulamentação específica;
II - por via postal, na data do recebimento, devidamente aposta no Aviso de
Recebimento - AR, ainda que assinado por terceiro;
III - pessoalmente, na data da ciência do interessado; ou
IV - por edital, na data da publicação.
§ 1º É válida a intimação na pessoa do representante ou preposto do
interessado.
§ 2º A ausência de assinatura no termo de ciência pode ser suprida por certidão do
servidor da ANAC, atestando a entrega e a recusa do interessado em assinar.
§ 3º A intimação por edital será publicada na imprensa oficial nos casos de
tentativas frustradas de intimação por outros meios ou de interessados com domicílio
indefinido, e deverá conter:
I - a identificação do intimado;
II - o número do processo administrativo e do respectivo auto de infração;
III - a disposição normativa infringida e, quando cabível, a sanção aplicada; e
IV - a informação quanto ao prazo e ao procedimento para apresentação de defesa,
recurso ou manifestação.
§ 4º O peticionamento do interessado ou de seu representante suprirá a falta ou a
irregularidade da intimação.
§ 5º O regulado deve manter seus dados cadastrais atualizados junto à ANAC, nos
autos do PAS em curso e no sistema eletrônico mencionado no inciso I do caput deste artigo.
§ 6º A ANAC poderá realizar a intimação por outro meio que cumpra a sua
finalidade, desde que haja confirmação de recebimento para a sua validade.
CAPÍTULO III
DA DEFESA
Art. 20. Do auto de infração caberá defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data da intimação.
Art. 21. A defesa pode ser apresentada pelo interessado ou por representante,
desde que todos os documentos necessários para a representação sejam apresentados no
prazo.
§ 1º Os atos realizados por quem não tenha a devida representação serão
considerados ineficazes em relação à pessoa representada, a menos que sejam ratificados
expressamente ou de forma inequívoca dentro do prazo estipulado, com efeito retroativo à
data do ato.
§ 2º Verificada a ausência de assinatura ou irregularidade na representação do
interessado, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o saneamento.
Art. 22. Caberá ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
CAPÍTULO IV
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 23. O PAS enviado para julgamento em primeira instância deverá ser
acompanhado dos seguintes documentos:
I - auto de infração;
II - relatório de ocorrência;
III - comprovante de intimação do interessado;
IV - defesa ou manifestação do interessado, se houver; e
V - certidão de decurso de prazo ou de juntada da defesa.
Parágrafo único. A ausência dos documentos previstos nos incisos IV e V do caput
deste artigo não impedirá o prosseguimento do PAS.
Art. 24. Antes de decidir, a autoridade competente poderá ordenar diligências para
completar a instrução ou outras medidas processuais que considerar necessárias para o
julgamento do mérito.
§ 1º Se as diligências adicionarem novos elementos probatórios que possam
influenciar a decisão administrativa, o interessado será intimado para se manifestar sobre a
nova documentação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Quando conveniente para o julgamento, os processos poderão ser reunidos
para decisão conjunta.
§ 3º Quando o PAS for instruído com mais de um auto de infração e houver a
possibilidade de prejuízo à defesa, à celeridade ou à efetividade do processo, os autos de
infração poderão ser separados em processos autônomos.
Art. 25. A decisão conterá motivação explícita, clara e congruente, abordando as
alegações do interessado, indicando os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações,
decisões ou propostas anteriores, que, nesse caso, serão parte integrante do ato.
Art. 26. A decisão em primeira instância concluirá pela:
I - não aplicação de sanção, em caso de:
a) inocorrência de infração;
b) ausência de elementos que comprovem a infração;
c) prescrição;
d) arquivamento, considerando os parâmetros previstos no § 1º do art. 8º desta
Resolução; ou
e) o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente;
II - declaração de nulidade de auto de infração, em caso de constatação de vício
insanável; ou
III - aplicação de sanção.
§ 1º O reconhecimento da nulidade do auto de infração poderá ensejar a lavratura
de novo auto de infração, sem os vícios identificados, para apuração da ocorrência, desde que
respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.
§ 2º As decisões que aplicarem sanções deverão discriminar a prática de cada uma
das infrações cometidas, observado o disposto no art. 36 desta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SANCIONATÓRIAS
Art. 27. Constituem providências administrativas sancionatórias:
I - advertência;
II - multa;
III - obrigação de fazer ou de não fazer;
IV - suspensão, parcial ou total, de certificados, licenças, habilitações ou
autorizações; e
V - cassação de certificados, licenças, habilitações ou autorizações.
§ 1º A sanção de multa poderá ser cumulada com as sanções previstas nos incisos
IV e V do caput deste artigo.
§ 2º Os critérios do § 1º do art. 8º desta Resolução justificam a aplicação de
providências sancionatórias diversas da prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º As sanções de suspensão e cassação somente serão aplicadas após a data em
que a decisão se tornar definitiva e terão como termo inicial de cumprimento a data expressa
no ato que formalizar a aplicação.
§ 4º A sanção de cassação terá duração de dois anos, salvo se disposto de forma
diversa em regulamentação específica.
Art. 28. A obrigação de fazer é sanção de caráter alternativo e substitutivo, no todo
ou em parte, à sanção de multa aplicada, em que o interessado se sujeita ao cumprimento de
obrigação diversa das já previstas em lei, regulamento, contrato ou compromisso, em benefício
do sistema de aviação civil.
Art. 29. A obrigação de não fazer é sanção de caráter alternativo e substitutivo, no
todo ou em parte, à sanção de multa aplicada, em que o interessado se sujeita a obrigação de
deixar de praticar conduta que seria permitida com base em certificados, licenças, autorizações
ou habilitações de que dispõe.
Art. 30. As sanções de obrigação de fazer e de não fazer poderão ser aplicadas
quando a ANAC considerar que a sua adoção será mais razoável e proporcional para o
atingimento do interesse público.
§ 1º As sanções de que trata o caput deste artigo serão propostas na decisão que
aplica sanção de multa.
§ 2º As obrigações de fazer e de não fazer serão fixadas em valor correspondente
ao da sanção de multa, aplicado o desconto de que trata o art. 44 desta Resolução caso
atendidas as condições estabelecidas
§ 3º A decisão de que trata o § 1º deste artigo conterá as condições para
cumprimento da sanção de obrigação, o cronograma de implementação e os demais aspectos
relativos ao acompanhamento e à comprovação do atendimento à obrigação.
§ 4º A ANAC intimará o regulado para, alternativamente:
I - assinar o termo de aceite da obrigação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias;
II - apresentar manifestação sobre as condições de cumprimento da obrigação
proposta, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o oferecimento de alternativas ou a
proposição de ajustes proporcionais ao valor correspondente da sanção;
III - pagar a multa, no prazo previsto no art. 56 desta Resolução ou, na hipótese
de renúncia ao direito de recorrer, no prazo previsto no art. 44 desta Resolução; ou
IV - interpor, caso cabível, recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta)
dias.
§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, a ANAC deliberará sobre a
manifestação em decisão definitiva e renovará o prazo para as ações previstas nos incisos I, III
e IV do § 4º, deste artigo.
§ 6º A negativa, o aceite parcial ou a ausência de manifestação no prazo implicam
seguimento do processo sancionador.
§ 7º O aceite implicará a renúncia do direito de litigar administrativamente em
relação à infração, à dosimetria da sanção e às condições estabelecidas para cumprimento da
obrigação.
§ 8º No caso de aceite, a multa correspondente terá sua exigibilidade suspensa
durante o prazo de cumprimento da obrigação.
Art. 31. O regulado deverá comprovar o cumprimento da obrigação nos prazos e
nas condições fixados no ato que define a sanção.
§ 1º O cumprimento integral da obrigação de fazer ou de não fazer é causa
extintiva da multa de que trata o § 8º do art. 30 desta Resolução, implicando o seu
cancelamento.
§ 2º O descumprimento da obrigação implica a exigibilidade da multa de que trata
o § 8º do art. 30 desta Resolução, a qual, na hipótese de descumprimento integral, assumirá
valor correspondente ao montante integral da multa aplicada ao caso ou, na hipótese de
descumprimento parcial, corresponderá a valor proporcional à parte descumprida, observados
o grau de implementação da obrigação, a sua utilidade prática e as regras de incidência fixadas
na decisão.
§ 3º A multa de que trata o § 2º deste artigo ficará sujeita à correção monetária
desde a data da decisão de que trata o § 1º do art. 30 desta Resolução e à incidência de juros
e multa de mora desde o dia seguinte ao do vencimento da multa, que se dará 30 (trinta) dias
após a decisão que atestar o descumprimento da obrigação, observado o disposto no art. 57
desta Resolução.
CAPÍTULO VI
DA GRADAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 32. Na dosimetria das sanções de multa e de suspensão serão consideradas as
circunstâncias atenuantes e agravantes e os instrumentos de redução ou majoração previstos
nesta Resolução e em norma específica.
Art. 33. São circunstâncias atenuantes e seus respectivos percentuais de incidência
sobre o valor-base de cada infração:
I - o reconhecimento expresso e inequívoco da prática da infração: - 40% (quarenta
por cento);
II - a adoção de providências eficazes para evitar ou amenizar as consequências da
infração: - 30% (trinta por cento);
III - a adoção de providências adequadas para o tratamento das causas que possam
ter dado origem à ocorrência: - 40% (quarenta por cento); e
IV - a inexistência de sanção aplicada ao regulado em decisão que tenha se tornado
definitiva no período de um ano anterior à data do cometimento da infração em julgamento: -
20% (vinte por cento).
Art. 34. São circunstâncias agravantes e seus respectivos percentuais de incidência
sobre o valor-base de cada infração:
I - a reincidência: + 30% (trinta por cento);
II - o descumprimento de medidas mitigadoras pactuadas ou determinadas pela
ANAC: + 50% (cinquenta por cento);
III - a obtenção, para si ou para outrem, de vantagens resultantes da infração: +
30% (trinta por cento);
IV - a exposição de pessoas a risco ou a degradação dos níveis de segurança
operacional ou segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita: + 40% (quarenta
por cento);
V - o dano material a bens privados ou a violação de outros direitos de terceiros: +
20% (vinte por cento);
VI - o dano material a bens públicos: + 30% (trinta por cento); e
VII - a ocorrência de lesão física ou morte: + 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. Ocorrerá reincidência quando houver o cometimento de nova
infração de natureza idêntica no período igual ou inferior a dois anos contados da data em que
a decisão sancionatória anterior se tornar definitiva.
Art. 35. O valor da multa para cada infração será calculado a partir do valor-base
correspondente, ao qual será acrescentado o percentual resultante do somatório das
circunstâncias atenuantes e agravantes incidentes no caso.
§ 1º Os percentuais previstos no art. 34 desta Resolução poderão ser aumentados
até o dobro, de maneira fundamentada, considerando o grau de realização da circunstância.
§ 2º Ponderadas as circunstâncias atenuantes e agravantes, no caso concreto, e
observada a coerência das decisões, o valor da sanção estará limitado ao mínimo de 20% (vinte
por cento) e máximo de 300% (trezentos por cento) do valor-base de multa previsto para cada
infração, ressalvada a incidência do fator multiplicador previsto no art. 37 desta Resolução.
§ 3º Para fins de aferição da dosimetria, deverá ser considerado o contexto fático
existente à época da conduta, exceto a circunstância prevista no inciso I do art. 33 desta
Resolução, a qual poderá ser considerada se manifestada antes da decisão em primeira
instância, e as circunstâncias previstas nos incisos II e III do art. 33 desta Resolução, as quais
poderão ser consideradas até o término do prazo de apresentação da defesa, desde que
comprovadas pelo regulado.
Art. 36. Será caracterizada como infração administrativa de natureza continuada a
prática, pelo mesmo regulado, de mais de uma ação ou omissão que configurem infração
administrativa de natureza idêntica, apuradas em um mesmo procedimento fiscalizatório.
Parágrafo único. Poderá ser reconhecida a natureza continuada de infrações
constatadas em distintas oportunidades de fiscalização quando as circunstâncias indicarem que
as infrações de natureza idêntica foram praticadas em um mesmo contexto e não houve
notificação da infração ou determinação ou compromisso de correção nos moldes do art. 6º
desta Resolução.
Art. 37. Quando caracterizada a natureza continuada das condutas infracionais,
conforme o art. 36 desta Resolução, o valor resultante da dosimetria ordinária, prevista no art.
35 desta Resolução, para uma única infração será multiplicado pelo número de ocorrências
elevado ao expoente de 0,50 (cinquenta centésimos).
§ 1º Valores distintos do expoente previsto no caput deste artigo poderão ser
definidos em regulamentação específica que disciplina a matéria objeto da sanção.
§ 2º Excepcionalmente e de modo fundamentado, o valor da sanção da infração
continuada poderá ser reduzido, se verificado, no caso concreto, que o valor não atende aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 38. O prazo da suspensão punitiva será calculado tomando como valor-base o
período de 60 (sessenta) dias, ao qual será acrescentado o percentual definido na forma do art.
35 desta Resolução.
§ 1º O prazo obtido a partir do cálculo previsto no caput deste artigo poderá ser
reduzido até a metade ou ampliado até o dobro, de forma fundamentada, em razão da
dimensão dos riscos e impactos observados ou da proporcionalidade da sanção, resguardados
o mínimo de 12 (doze) e o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º A aplicação a um mesmo regulado de sanções de suspensão decorrentes de
infrações distintas, para as quais não houve prolação de decisão conjunta, se dará de forma
sucessiva, não incidindo o limite de 180 (cento e oitenta) dias ao somatório das penalidades.
Art. 39. Nos casos em que for prevista responsabilidade solidária de agentes por
infração sujeita às disposições desta Resolução, a solidariedade se limitará ao pagamento da
sanção de multa, resguardada a possibilidade de aplicação das demais sanções previstas no art.
27 desta Resolução de forma individualizada a cada um dos agentes.