PORTARIA Nº 497, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 497, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no
artigo 34 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - CPADS/MDHC, com finalidade de assessorar
a autoridade classificadora quanto aos procedimentos relativos à classificação, desclassificação
ou reavaliação de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.
Art. 2º Compete à CPADS/MDHC:
I - opinar sobre a informação produzida no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente
superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em
qualquer grau de sigilo, produzida no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania;
III - propor a destinação final das informações desclassificadas, indicando os
documentos para guarda permanente, observando o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro
de 1991;
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e
documentos classificados, produzidos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;
V - propor orientações sobre o tratamento e os procedimentos de salvaguarda de
documentos com restrição de acesso, que tenham sido produzidos, custodiados ou
acumulados pelas áreas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
VI - elaborar o Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos, sobre o qual trata a
Resolução da Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 3, de 30 de março de 2016, e
submeter à aprovação da Autoridade de Monitoramento.
Art. 3º A CPADS/MDHC será composta por dois representantes, titular e suplente,
das seguintes unidades:
I - Gabinete da Ministra;
II - Secretaria-Executiva;
III - Assessoria Especial de Controle Interno; e
IV - Consultoria Jurídica
§1ºACPADS/MDHCserácoordenadapelo(a)representantedaAssessoriaEspecialde
Controle Interno, que, em seus impedimentos ou ausências, será substituído pelo(a) suplente.
§ 2º Os titulares das unidades mencionadas no caput deverão indicar seus
representantes, que serão designados por meio de portaria da Ministra dos Direitos Humanos
e da Cidadania.
§ 3º A substituição de representante deverá ser informada pelo(a) titular da
unidade à CPADS/MDHC, com a indicação do(a) substituto(a).
Art. 4º A CPADS/MDHC reunir-se-á por convocação da sua coordenação, mediante
solicitação dos seus membros ou por autoridade classificadora, observando-se a antecedência
mínima de 10 (dez) dias para realização da reunião.
§ 1º Os titulares das Unidades Organizacionais do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania serão os responsáveis pela apresentação dos documentos, passíveis de
classificação, à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.
§ 2º A classificação do sigilo de informações no grau de reservado poderá ser feita
pelas autoridades referidas nos incisos I e II do Art. 27 da Lei 12.527/2011 e pela autoridade de
comando máxima das Secretarias Nacionais ou hierarquia equivalente.
§ 3º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples de seus membros
presentes.
§ 4º O(A) Coordenador(a) da CPADS/MDHC terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º Ao(À) Coordenador(a) caberá dirigir, coordenar e supervisionar as atividades
da CPADS/MDHC, e especialmente:
I - convocar os membros para as reuniões;
II - coordenar as reuniões e as ações da CPADS/MDHC;
III - organizar as pautas, registrar as deliberações das reuniões, bem como expedir
as convocações e notificações necessárias;
IV - elaborar as atas das reuniões e, após aprovação pela CPADS/MDHC, dar-lhes publicidade;
V - definir as prioridades dos assuntos a serem analisados;
VI - delegar responsabilidades e tarefas aos membros;
VII - requisitar informações e diligências a outras áreas do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania necessárias ao andamento dos trabalhos;
VIII - mediar discussões, dando preferência ao consenso entre os membros
presentes; e
IX - manter interlocução com órgãos externos no tocante às competências da
CPADS/MDHC.
Art. 6º A CPADS/MDHC poderá convidar representantes de órgãos e entidades
públicas, para colaborar com as suas atividades, sem direito a voto.
Art. 7º Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno prestar o apoio
administrativo necessário aos trabalhos da CPADS/MDHC.
Art. 8º A participação na CPADS/MDHC será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 20, de 13 de janeiro de 2020.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS
I - aqueles definidos pelo Planejamento Estratégico e nos Planos Setoriais em
vigor; ou
II - em alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa
do PPA ao qual estejam vinculadas.
Parágrafo único. Constitui impedimento para execução das emendas de
comissão o fato de haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 6º A execução das emendas parlamentares deve se dar de acordo com as
políticas, diretrizes, programas, projetos e planejamento estratégico do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, conforme seu respectivo marco legal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO