RESOLUÇÃO CMN Nº 5.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Ajusta normas aplicáveis aos financiamentos de
avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob
regime de integração.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 19 de dezembro de 2024, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, e nos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
e tendo em vista as disposições da Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, resolveu:
Art. 1º A Seção 6 (Avicultura, Suinocultura e Piscicultura Exploradas sob Regime
de Integração) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do
Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1 - Admite-se o financiamento de despesas de custeio da avicultura, da
suinocultura e da piscicultura exploradas sob regime de integração, com Recursos
Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, e com recursos não controlados, de que trata o MCR
6-1-3, devendo ser respeitadas as demais normas gerais do crédito rural que não
conflitarem com o disposto nesta seção e as disposições previstas na Lei nº 13.288, de 16
de maio de 2016." (NR)
"2 - O orçamento, plano ou projeto deve:
a) ser elaborado em linha com as disposições previstas na Lei nº 13.288, de 16
de maio de 2016; e
b) conter lista discriminando de forma individualizada, por nome e número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ, o valor do financiamento previsto para cada integrado, observado que o montante
total do crédito concedido à integradora deve ser igual à soma desses valores." (NR)
"4 - Nos empreendimentos explorados em regime de integração por
cooperativas de produção agropecuária, aplica-se o disposto no Capítulo 5 (Créditos a
Cooperativas de Produção Agropecuária) deste manual." (NR)
"5 - A instituição financeira deve assegurar que a integração objeto do
financiamento obedece aos requisitos previstos na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016,
entre eles:
a) existência de contrato de integração, observadas as condições dispostas na
Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016;
b) ato, documento comprobatório ou outro registro formal que evidencie a
existência e o funcionamento da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e
Conciliação da Integração - Cadec, ou similar, podendo ser relatório de reuniões, atas ou
declaração emitida por representante responsável;
c) fornecimento, no sistema de integração em que as tecnologias empregadas
sejam definidas e supervisionadas pelo integrador:
I - de projeto técnico de instalações e de obras complementares;
II - do plano de descarte de embalagens de agrotóxicos, desinfetantes e
produtos veterinários; e
III - do plano de manejo de outros resíduos da atividade e de disposição final
dos animais mortos;
d) que os custos financeiros dos insumos fornecidos em adiantamento pelo
integrador não são superiores às taxas de juros captadas;
e) existência de Documento de Informação Pré-Contratual - DIPC, a ser
fornecido pelo integrador previamente à formalização do contrato de integração;
f) existência de documentação que comprove que os parâmetros indicados pelo
integrador no DIPC foram validados pela Cadec em estudo de viabilidade econômico-
financeira dos projetos técnicos." (NR)
"6 - Nas operações contratadas a partir de 1º de julho de 2025, a instituição
financeira registrará, no ato da contratação, a lista referida na alínea "b" do item 2 no
Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor." (NR)
"7 - O instrumento de crédito deve prever, para fins de eventuais ações de
fiscalização sobre essas operações, as obrigações da integradora e dos integrados em
relação à necessidade de conservação dos comprovantes de:
a) aquisição de insumos;
b) prestação de serviços; e
c) entrega dos animais acabados." (NR)
Art. 2º A Seção 3 (Livres) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"5 - ................................................................................
.......................................................................................
k) os Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor - FGPP e os
financiamentos a atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob
regime de integração devem observar as condições estabelecidas no MCR 4-1 e no MCR 4-
6, respectivamente." (NR)
Art. 3º A Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6
(Recursos) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"7 - ................................................................................
a) no mínimo 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em operações de
crédito rural, sendo que, no caso dos Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor
- FGPP e dos financiamentos a atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura
exploradas sob regime de integração, devem ser observadas as condições estabelecidas no
MCR 4-1 e no MCR 4-6, respectivamente;
............................................................................." (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil