PORTARIA GM/MS Nº 6.186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Distribui recursos para o estado de São Paulo referente ao Plano de Ação Regional parcial de
abrangência estadual do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS n° 3.492 de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no
âmbito do SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS n°1.640 de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.039, de 11 de dezembro de 2024 que aprova o Plano de Ação Estadual do estado de São Paulo do Programa Nacional de Expansão
e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando o Ofício GS nº 2968/2024 e Resolução CIB nº 144, de 21 de novembro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, juntamente com o Plano de
Ação Regional parcial do estado de São Paulo, resolve:
Art. 1º Ficam distribuídos, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos de fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das Ofertas
de Cuidados Integrados - OCIs, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, no montante total de R$ 129.709.132,50 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e nove mil,
cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), conforme previsto no art. 16 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024.
Parágrafo único. A definição dos gestores executores foi pactuada na CIB, conforme Resolução nº 144/2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros aos respectivos Fundos de Saúde.
Parágrafo único. A distribuição de recursos financeiros, divulgada no Anexo desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, foram estabelecidos na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa
de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA