PORTARIA SRI/PR Nº 117, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SRI/PR Nº 117, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre procedimentos de acompanhamento,
fiscalização, monitoramento e avaliação das parcerias
celebradas com as organizações da sociedade civil e a
instituição da Comissão Permanente de Monitoramento
e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no art. 4º, inciso IV e no parágrafo único do art. 10 do Decreto
nº 11.495, de 18 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos de acompanhamento, fiscalização,
monitoramento e avaliação das parcerias firmadas com as organizações da sociedade
civil e instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), com a finalidade de monitorar
e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração, termo de fomento e
acordo de cooperação, nos termos desta Portaria.
Art. 2º Para cada parceria firmada haverá a designação de um gestor
habilitado a acompanhar e fiscalizar a execução em tempo hábil.
§ 1º O gestor da parceria será designado em ato do Ministro de Estado da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, a partir de indicação
do Secretário-Executivo da SRI.
§ 2º Na hipótese de o gestor deixar de exercer suas atividades laborais na
SRI, a Secretaria-Executiva deverá indicar novo gestor, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Enquanto não houver a designação de novo gestor, o dirigente da Secretaria-
Executiva assumirá as obrigações e responsabilidades relativas ao gestor da parceria.
§ 4º Está impedido de exercer as funções de gestor da parceria o servidor
público que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com, ao menos,
uma das organizações da sociedade civil partícipe.
Art. 3º Compete ao gestor da parceria:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, observando as ações e os
procedimentos estabelecidos na Lei 13.019, de 204, e no Decreto 8.726, de 2014;
II - informar ao seu superior hierárquico e à Comissão de Monitoramento
e Avaliação a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as
atividades ou metas da parceria, e de indícios de irregularidades na gestão dos
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados, inclusive as que não estejam na sua esfera de sua
competência;
III - adotar as providências visando à homologação do Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação;
IV - adotar as providências constantes do Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação homologado pela Comissão de Monitoramento e
Avaliação;
V - emitir relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante
a execução da parceria;
VI - emitir parecer técnico conclusivo de análise de prestação de contas
final da parceria, levando em consideração o conteúdo do Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação da parceria, mencionando necessariamente:
a) resultados alcançados e seus benefícios;
b) impactos econômicos ou sociais;
c) grau de satisfação do público-alvo, quando a parceria for superior a um ano; e
d) possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
VII - manifestar sobre a prestação de contas final, com sugestão de uma dessas opções:
a) aprovação da prestação de contas;
b) aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
c) rejeição da prestação de contas e determinação da imediata instauração
de tomada de contas especial.
VIII - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação das parcerias; e
IX - informar ao dirigente da SRI o caso de inexecução da parceria por culpa
exclusiva da organização da sociedade civil, para que sejam adotadas as medidas
estabelecidas no art. 62 da Lei 13.019, de 2014.
Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo monitoramento e a avaliação do conjunto de parcerias, pela proposta
de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e
pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados.
Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída de 03
(três) integrantes, titulares e suplentes, indicados pelo Secretário-Executivo da SRI.
§ 1º Pelo menos 1 (um) integrante da Comissão deverá ser ocupante de cargo
efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Federal.
§ 2º Os integrantes da Comissão serão designados em ato do Ministro de
Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Art. 6º É vedada a indicação de representante para a Comissão de
Monitoramento e Avaliação que:
I - tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado,
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil
partícipe;
II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de
interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ou
III - tenha participado da comissão que selecionou a parceria.
Art. 7º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar o conjunto das parcerias celebradas com as Organizações da
Sociedade Civil, no âmbito da SRI;
II - realizar visita in loco para subsidiar o monitoramento das parcerias,
emitindo Relatório de Visita Técnica in loco, quando essencial para verificação do
cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas;
III - reunir-se, periodicamente, para analisar as informações acerca do
processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica Transferegov;
IV - consultar as movimentações da conta bancária específica;
V - analisar e manifestar-se sobre denúncias;
VI - elaborar proposta de aprimoramento dos procedimentos, padronização
de objetos, custos e indicadores relacionados à parceria;
VII - produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados;
VIII - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de
resultados, incluídas as redes sociais na rede mundial de computadores, aplicativos e
outros mecanismos de tecnologia da informação; e
IX - avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação,
elaborados pelo gestor da parceria, por ocasião da análise da prestação de contas anual.
§ 1º As ações de monitoramento e avaliação desenvolvidas pela CMA
contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria
constantes na plataforma eletrônica Transferegov, incluída a possibilidade de consulta
às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise
e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.
§ 2º Para execução das ações de monitoramento e avaliação poderão
utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as
redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da
informação.
§ 3º As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e
saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias e devem ser
registradas na plataforma eletrônica Transferegov.
§ 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento e
apoio técnico de terceiros, servidor público ou não, para subsidiar seus trabalhos.
§ 5º Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a Comissão realizará, sempre
que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os
resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos
pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
Art. 8º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.
Art. 9º Os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação e os
convidados se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 10. A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PADILHA