PORTARIA Nº 904, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 904, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Castanhal, situada no município de
Siriri, estado do Sergipe, para fins de acesso às
políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares Território Quilombola de Castanhal, da Superintendência Regional
do Incra do Estado de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento
e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54370.001786/2016-79;
Resolve:
Art.1° Reconhecer 220 famílias da Comunidade Quilombola Castanhal, código
SIPRA SE0217028, localizada no município de Siriri, Estado de Sergipe, pertencente ao
Território Quilombola de Castanhal.
Art. 2° O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação
contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI