PORTARIA Nº 901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Retificar Portaria de reconhecimento de indivíduos
ou famílias quilombolas da Comunidade Pirangi,
situada no município de Capela, estado do Sergipe,
para fins de acesso às políticas do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto contido na Portaria Nº 1129, DE 05 DE julho DE 2018,
publicada no D.O.U de 09 de julho do mesmo ano, que reconhece 65 famílias quilombolas
do Território Remanescente de Quilombo Pirangi, código SIPRA SE0217004, para fins de
acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54370.000321/2007-18;
Resolve:
Art. 1° Retificar o número de famílias do Território Quilombola denominado
RTRQ Pirangi, código SIPRA SE0217004, localizado no município de Capela/SE, para 176
(cento e setenta e seis) famílias.
Art. 2° O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos
no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI