DECISÃO COREN/PA Nº 583, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN/PA Nº 583, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Fixa os valores das taxas e preços de serviços a serem
observados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito
do Coren-PA, referentes ao exercício de 2025
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ - Coren-PA, por meio de seu
presidente, juntamente com o Conselheiro Secretário (artigo 18, inciso XII do RI Coren-PA), no
uso das atribuições conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 (artigo 15) e pelo
Regimento Interno respectivo (artigo 17, incisos I e XIII) e;
CONSIDERANDO que o artigo 15 da Lei nº 5.905/1973 atribui aos Conselhos
Regionais a disciplina e fiscalização do exercício profissional, competindo-lhes a expedição das
carteiras profissionais, com observância das diretrizes gerais promovidas pelo Conselho Federal;
CONSIDERANDO que a renda auferida pelos Conselhos Regionais será constituída
de ¾ (três quartos) da taxa de expedição das carteiras profissionais, consoante disciplina o
inciso I do artigo 16 da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, alterada pelas Resoluções
Cofen nº 745/2024 e 762/2024, define enquanto competência do Conselho Federal a
aprovação dos valores das anuidades, taxas e serviços para os Conselhos Regionais de
Enfermagem, conforme redação do artigo 21, inciso XI;
CONSIDERANDO os termos e fundamentos da Resolução Cofen nº 765, de 1 de
outubro de 2024, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação, quando da
fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2025, da correção monetária
de 3,71% (três, setenta e um por cento) pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(previsão do § 1° do artigo 6° da Lei nº 12.514/2011), bem como enumera as hipóteses de isenção,
de concessão de descontos (inclusive aos recém-inscritos), formas de pagamento dos valores de
taxas, serviços, multas, dentre outros procedimentos atinentes à matéria;
CONSIDERANDO os cálculos apresentados pela Contabilidade (fls. 08-09 do PAD n°
2171/2024), com a aplicação da correção monetária de 3,71% (três, setenta e um por cento)
pelo INPC, determinado pelo Cofen;
CONSIDERANDO, por derradeiro, a deliberação do Plenário do Coren-PA) artigo 15,
inciso I do RI Coren-PA) em sua 566ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 29 e 30 de
outubro de 2024, assim como dos documentos que instruem o PAD n° 2171/2024; resolvem:
Art. 1º. Fixar os valores das taxas cobradas no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Pará, para o exercício do ano de 2025, as quais ficam tabeladas da seguinte forma:
I - Taxa de expedição de carteira profissional: R$ 135,95 (cento e trinta e cinco reais
e noventa e cinco centavos);
II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (RT): R$ 253,23 (duzentos e
cinquenta e três reais e vinte e três centavos).
Art. 2º. Fixar os preços dos serviços cobrados no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Pará, para o exercício do ano de 2025, conforme tabelado abaixo:
I - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 141,86
(cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos);
II - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 165,51 (cento e sessenta e
cinco reais e cinquenta e um centavos);
III - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 472,90 (quatrocentos e
setenta e dois reais e noventa centavos);
IV - Serviço de reinscrição - R$ 165,51 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e
um centavos);
V - Serviço de transferência de inscrição - R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta
centavos);
VI - Serviço de certidão narrativa - R$ 47,29 (quarenta e sete reais e vinte e nove
centavos).
Art. 3º. Os valores das taxas e serviços indicados nos artigos 1º e 2º foram
reajustados em comparação aos preços praticados por este Conselho no exercício 2024.
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Coren/PA, que não constem
nos artigos 1º e 2º desta Decisão, são isentos de qualquer cobrança.
Art. 4º. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à
primeira inscrição profissional poderão ser pagos parceladamente, caso assim deseje o
interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 5º. Esta Decisão, após ser homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a vigorar
a partir de 01 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
JOSÉ ALAN REGO PORTAL
Secretario
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-7 Nº 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Orçamento-programa do Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região -
CREFITO-7 para o exercício de 2025.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO - CREFITO-7, no exercício das atribuições que lhe confere a
Lei 6.316/75 e tendo em vista o preconizado pelas Resoluções COFFITO nº 182/1997 e
demais dispositivos atinentes à espécie, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 51a
Reunião Extraordinária de Plenária, realizada de forma remota, no dia 19 de dezembro de
2024, às 18h30min; resolve:
Art. 1° Aprovar o Orçamento-programa do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 7ª Região para o exercício de 2025, nos seguintes termos:
. .CREFITO-7 .RECEITAS .DESPESAS
. .Receitas e despesas correntes . R$ 13.719.800,69 . R$ 13.743.600,69
. .Receitas e despesas de capital . R$ 520.000,00 . R$ 496.200,00
. .Total . R$ 14.239.800,69 . R$ 14.239.800,69
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILDO MANOEL DA SILVA RIBEIRO
Diretor-Secretário
RODRIGO MEDINA VASCONCELOS LAGO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 18ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-18 Nº 15, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Orçamento-Programa do Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região -
CREFITO18 para o exercício de 2025.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA
18ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos VIII e XV do artigo 7º da Lei nº
6.316, de 17 de setembro de 1975, em sua 19ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 19
de dezembro de 2024, na sede do CREFITO 18, situada na Avenida Sete de Setembro, 2140.
Edifício P.V. Residence Service, Sala 04, Bairro: Nossa Senhora das Graças - CEP: 76.804-124,
Porto Velho/RO, deliberou:
Considerando o interesse público expressado no Relatório e planilha Contábil,
apontando a necessidade de aprovação do Orçamento-Programa para o exercício de 2025 da
Autarquia; resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento-programa para o exercício de 2025 do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Da 18ª região, cujo resumo está publicado no
Anexo I integrante desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
RODRIGO MOREIRA CAMPOS
Presidente do Conselho
ANDERVAN AGUIAR DE LIMA
Diretor Tesoureiro