PORTARIA GM/MS Nº 6.208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Distribui recursos do Estado de Santa Catarina
referente ao Plano de Ação Regional parcial de
abrangência estadual do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui
o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no
âmbito do SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe
sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção
Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.041, de 11 de dezembro de 2024 que
aprova no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), o Plano de Ação
Regional do estado e dos municípios de Santa Catarina, de abrangência Regional; e
Considerando a deliberação CIB nº 450, de 5 de dezembro de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite - CIB, que aprova os Planos de Ação Regionais (PAR) das
17 (dezessete) regiões de saúde do Programa Nacional de Expansão e Qualidade da
Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito Sistema Único de Saúde do Estado de Santa
Catarina e a definição da gestão para distribuição do recurso do recurso por gestão,
conforme Anexo Único desta Deliberação, resolve:
Art. 1º Fica distribuído, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos do
incentivo financeiro, referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações e
Estratégias de Gestão do PAR para o Núcleo de Gestão e Regulação (NGR), no montante
total de R$ 3.840.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta mil reais), conforme previsto
no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024.
Parágrafo único. A definição dos entes executores que farão jus ao incentivo
destinado à Implementação dos NGR foi pactuada na CIB conforme Resolução nº
450/2024.
Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de
fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das OCI,
no montante total de R$ 24.769.168,57 (vinte e quatro milhões setecentos e sessenta e
nove mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme previsto no
art. 16 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024.
Parágrafo único. A definição dos gestores executores foi pactuada na CIB
conforme Resolução nº 450/2024.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência dos recursos financeiros ao(s) respectivo(s) Fundo(s) de Saúde.
Parágrafo único. A distribuição de recursos financeiros, divulgada no Anexo
desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, foram estabelecidos
na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa
de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de
Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA