PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais) ao
orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput e no art. 55, § 1º, inciso II e § 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n. 14.791/2023; e no art.
4º, § 1º, inciso IV, da Lei Orçamentária Anual, Lei n. 14.822/2024, e considerando o disposto no processo SEI/CNJ nº 17884/2024, resolvem:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Superior Tribunal
de Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei
Complementar nº 200/2023, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Superior Tribunal de Justiça