PORTARIA-TCU Nº 181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar o Primeiro Termo
Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o
Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o objetivo de
colaborar no desenvolvimento de projetos de compras públicas de inovação e de materiais para a
Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN).
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º
do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-021.932/2023-9, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), o Primeiro Termo Aditivo
ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e o Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tendo por objeto a prorrogação da vigência do
Acordo assinado pelas referidas instituições, com vistas a colaborar no desenvolvimento e aprimoramento de materiais de apoio e outros documentos para disponibilização na Plataforma
de Compras Públicas para Inovação (Plataforma CPIN).
Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO