ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 33, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 33, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta
do processo nº 10814.721778/2024-11, DECLARA:
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa FLOGISTICS BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos -
Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Armazém de Courier
identificado pelos LUC nº 0C12A002, LUC nº 0C12L002, e LUC nº 0C12A001, inscrita no
CNPJ sob o nº 47.053.481/0005-90, habilitada na modalidade comum, a promover, em
recinto próprio no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, alfandegado pelo ADE
SRRF08 nº 94 de 18/12/2024, o Despacho Aduaneiro de Importação de Remessas Expressas
de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação
"SHE" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por
autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida até 24/07/2025, em conformidade com o art.
10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer
ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos desde o dia 22/12/2024.
MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.812,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.449098/2024-60, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CONSELMAR ENGENHARIA E
CONSTRUCOES S/A., CNPJ 84.823.541/0001-00, para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme
disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao Anexo, da PORTARIA
Nº 2.396, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, do Ministério da Infraestrutura/Secretaria de
Fomento, Planejamento e Parcerias, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Projeto na área de
infraestrutura de transporte portuário, denominado "Imetame Logística Porto", que tem
por objeto a movimentação e armazenagem de carga geral, granéis líquidos, sólidos,
gasosos e cargas conteinerizadas, consiste na implantação da "1ª Fase" desse Terminal
Portuário Privado, que contempla 300 mil m2 de área operacional, um armazém e
instalações necessárias para essa fase, com 1.000 metros de instalações de acostagem,
no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, referente ao Contrato de Adesão
nº 009/2015 - SEP/PR, incluindo as seguintes obras e equipamentos: (i) canteiro de
engenharia; (ii) gerenciamento e controle; (iii) dragagem canal de acesso / área do dique;
(iv) construção quebra mar e aterro; (v) construção fundações e superestrutura; (vi)
escavação a seco e construção do dique; (vii) utilidades e retroárea; (viii) sistemas de
Tecnologia da Informação - TI; (ix) sinalização náutica; (x) Sistema de controle e
segurançaISPS CODE; e (xi) equipamentos (2Portainer; 6Transtainer; 2Reach Stacker;
2Spreadersextras; 2 Empilhadeiras 2,5 Ton.; 1 Empilhadeira 7,0 Ton.; 12
TerminalTractorsx Caminhão; 16 Pranchas para Reboque; 1Empty Handles; 2 MHC; e
equipamentos diversos), localizado no Estado do Espírito Santo. Período de execução: De
09/02/2023 até 09/02/2027.
Art. 3º. O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e
importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, conforme Lei nº 11.488/2007, art.
5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso I
do Art 10º do Decreto Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação noDiário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.813,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.599959/2024-50, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HUMAITA SOLAR VI EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.479.446/0001-32, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica UFV Humaita Solar VI (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.037, de
17/11/2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE AGOSTO DE
2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2023 - ANEXO 81, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 237, de 14.12.2023), CNO
90.021.25912/79, localizado no Município de Juazeiro, Estado da Bahia, com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 23.03.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.814,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.600036/2024-58,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HUMAITA SOLAR VII EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.268.468/0001-53, nos termos da Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
Central Geradora Fotovoltaica UFV Humaita Solar VII (Resolução Autorizativa ANEEL nº
13.038, de 17/11/2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE
AGOSTO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 82, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 237, de
14.12.2023), CNO 90.021.25935/70, localizado no Município de Juazeiro, Estado da Bahia,
com prazo inicialmente estimado de conclusão em 23.03.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.815,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.600054/2024-30, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HUMAITA SOLAR VIII EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.335.050/0001-11, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica UFV Humaita Solar VIII (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.039, de
17/11/2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE AGOSTO DE
2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2023 - ANEXO 83, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 237, de 14.12.2023), CNO
90.021.25942/79, localizado no Município de Juazeiro, Estado da Bahia, com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 23.03.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.816,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.600184/2024-72, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HUMAITA SOLAR IX EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.376.851/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica UFV Humaita Solar IX (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.040, de
17/11/2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE AGOSTO DE
2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2023 - ANEXO 84, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 237, de 14.12.2023), CNO
90.021.25890/75, localizado no Município de Juazeiro, Estado da Bahia, com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 23.03.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.817,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.534380/2024-41, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica VILASA CONSTRUTORA S/A., CNPJ
17.551.250/0001-12, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 730, DE 31
DE JULHO DE 2024, Ministério dos Transportes, que aprovou no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Projeto
na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Concessão da BR-050
GO/MG - Edital ANTT 001/2013", localizado nos Estados de Goiás e Minas Gerais, sendo a
titular da concessão ECO050 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., CNPJ nº 19.208.022/0001-
70. A contratação da Coabilitação refere-se a implementação de Obras de Duplicação,
Restauração e Implantação de Vias Marginais e Dispositivos de Retorno entre o km 275+400
e o km 286+800 da Rodovia BR-050/GO, no município de CATALÃO/GO. O período de
execução da obra contratada é de 02 de agosto 2023 e terminará até 02 de agosto de 2025,
podendo ser prorrogada mediante assinatura de aditivo contratual entre as Partes.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO