PORTARIA GM/MS Nº 5.697, DE 7 NOVEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.697, DE 7 NOVEMBRO DE 2024 (*)
Autoriza a substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família -
eSF para fins de transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento,
monitoramento e avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e
Considerando a necessidade de atender o disposto no Art. 34 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, referente à alteração de tipo de equipe de
Atenção Primária - eAP para equipe de Saúde da Família - eSF mediante ao pleito dos municípios ou Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Autorizar a substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF para fins de transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação, conforme estabelecido no Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às alterações de tipologia, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas
Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
§ 1º As eSF implantadas em substituição às eAP tornam-se automaticamente homologadas.
§ 2º As homologações das eAP tornam-se sem efeito a partir da implantação das eSF que as substituem.
§ 3º Após a implantação das eSF mencionadas no caput, a quantidade de eSF e eAP credenciadas nos respectivos municípios passam a vigorar conforme o Anexo II desta
Portaria.
Art. 2º O repasse dos incentivos financeiros dispostos referentes à substituição das eAP pelas eSF estará condicionado a efetivação do cadastramento das equipes no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 792.900,00 (setecentos e
noventa e dois mil e novecentos reais) para o ano de 2024, e de R$ 9.910.800,00 (nove milhões, e novecentos e dez mil e oitocentos reais) para o ano de 2025.
Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o
Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de
Atenção Primária - eAP.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA