DECISÃO COREN AP Nº 309, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN AP Nº 309, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste dos valores das anuidades,
taxas e serviços para o exercício 2025, devida ao
Conselho Regional de Enfermagem do Amapá pelas
pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras
providências
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, juntamente com
o secretário e a Tesoureira da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na decisão COREN AP nº 237/2024, que aprova o regimento interno da
Autarquia, e;
CONSIDERANDO a Lei 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos
Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COFEN nº 765/2024, que determinou a aplicação
da correção de 3,71% sobre as anuidades, taxas e serviços para o exercício 2025, no âmbito
dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN AP, em sua 571ª Reunião
Ordinária de Plenário, ocorrida nos dias 22, 23 de outubro de 2024, decide:
Art. 1° - Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas devidas ao
COREN AP, no exercício 2025, nos seguintes termos:
I - Anuidade pessoa física:
a) Enfermeiros: R$ 395,88 (Trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito
centavos);
b) Obstetriz: R$ 376,02 (Trezentos e setenta e seis reais e dois centavos);
c) Técnico de Enfermagem: R$ 210,20 (Duzentos e dez reais e vinte centavos);
d) Auxiliar de Enfermagem: R$ 185,27 (Cento e oitenta e cinco reais e vinte e
sete centavos)
II - Anuidade pessoa jurídica:
a) Com capital social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 545,40
(Quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos);
b) Com capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$
200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.090,81 (Mil e noventa reais e oitenta e um
centavos);
c) Com capital social acima de R$ 200.00,00 (duzentos mil) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil): R$ 1.636,22 (Mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e dois
centavos);
d) Com capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.181,63 (Dois mil cento e oitenta e um reais e
sessenta e três centavos);
e) Com capital social acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.727,04 (Dois mil setecentos e vinte e sete reais e
quatro centavos);
f) Com capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.272,45 (Três mil duzentos e setenta e dois reais
e quarenta e cinco centavos.);
g) Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.363,29 (Quatro mil
trezentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º - Os demais serviços estão constantes na tabela do Anexo I desta Decisão
e a integram para todos os efeitos legais.
Art. 3º - As anuidades terão vencimento em 31 de maio, e o pagamento
antecipado, desde que em parcela única, terá os seguintes descontos:
I - 20% (vinte por cento), desconto é válido para pagamentos realizados até 31
de janeiro de 2025.
II - 15% (quinze por cento), desconto é válido para pagamentos realizados até 28
de fevereiro de 2025;
III - 10% (dez por cento), desconto é válido para pagamentos realizados até 31
de março de 2025;
III - 5% (cinco por cento), desconto é válido para pagamentos realizados até 30
de abril de 2025;
IV - Sem desconto, o pagamento deve ser realizado entre os dias 1 e 31 do mês
de maio de 2025.
V - Sem desconto em 5 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro
vencimento em 31 de janeiro.
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no
inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por
cento) ao mês.
§ 3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.
§ 4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
§ 5º Os demais serviços que são prestados pelo Conselho Regional de
Enfermagem, e que não constem do Anexo I a que se refere este artigo, são isentos de
qualquer pagamento.
Art. 4º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível
de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as
quais também possua inscrição.
Parágrafo único. O profissional possuindo formação e exercendo atribuições
específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 5º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 6º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - Com inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do COREN, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em
que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo
e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de
doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar
a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a
efetiva cura.
§ 3º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia
do profissional, em até12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um
dos seguintes requisitos:
a) Ter sido oficialmente decretada à calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;
b) Ser referente ao ano da calamidade pública;
c) Ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) Autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) Seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 4º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este
artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
§ 5º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 7º - Esta decisão entrará em vigor após homologação pelo Cofen, e
posteriormente será publicada no Diário Oficial da União.
Art. 8° - Esta decisão entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Revoga-
se a Decisão Coren/AP n° 131/2023.
DONATO FARIAS DA COSTA
Presidente do Conselho
JUSSARA CRISTIANE SANTANA CORDEIRO
Tesoureira
DIEGO VINICIUS PACHECO DE ARAÚJO
Secretário