DECISÃO COREN/PA Nº 582, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN/PA Nº 582, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Fixa os valores das anuidades, descontos e regras de
isenção, no âmbito do Coren-PA, referentes ao
exercício de 2025
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ - Coren-Pa, por meio de seu
Presidente, juntamente com o Conselheiro Secretário (artigo 18, inciso XII do RI Coren-Pa), no
uso das atribuições conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 (artigo 15) e pelo
Regimento Interno respectivo (artigo 17, incisos I e XIII) e;
CONSIDERANDO que o artigo 15 (incisos II e XI) da Lei nº 5.905/1973 atribui aos
Conselhos Regionais a disciplina e fiscalização do exercício profissional, com observância das
diretrizes gerais promovidas pelo Conselho Federal, além da fixação dos valores das
anuidades;
CONSIDERANDO que a renda auferida pelos Conselhos Regionais será constituída
de ¾ (três quartos) das anuidades, consoante disciplina o inciso III do artigo 16 da Lei nº
5.905/73;
CONSIDERANDOqueaLei12.514,de28deoutubrode2011,alémdeconferirnova
redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, dispôs sobre as contribuições
devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelecendo que estes cobrarão anuidades
(artigo 4º, inciso II) cujo fato gerador "é a existência de inscrição no conselho, ainda que por
tempo limitado, ao longo do exercício" (artigo 5º);
CONSIDERANDO que as anuidades cobradas pelos conselhos de atividade
profissional (autarquias) são qualificadas enquanto tributos pertencentes à espécie
"contribuições de interesse das categorias profissionais" (artigo 149 da CRFB/1988) e que a
citada Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 fixa apenas os tetos a serem observados pelos
conselhos profissionais quando do arbitramento das respectivas contribuições anuais em
relação às pessoas físicas (por níveis - superior e técnico) e jurídicas (por capital social),
considerando a capacidade contributiva, nos termos do artigo 6º, §1º e §2º da referida lei,
perfilando-se, por seu turno, ao princípio da legalidade tributária e da possibilidade de
atualização com base nos índices oficiais de correção monetária (artigo 150, CRFB/1988 e
precedentes: RE-RG 648.245, Rel. Ministro Gilmar Mendes; ADI 4.697, Rel. Ministro Edson
Fachin);
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, alterada pelas Resoluções
COFEN nº 745/2024 e 762/2024 define enquanto competência do Conselho Federal a
aprovação dos valores das anuidades, taxas e serviços para os Conselhos Regionais de
Enfermagem, conforme redação do artigo 21, inciso XI;
CONSIDERANDO os termos e fundamentos da Resolução Cofen nº 765, de 1 de
outubro de 2024, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação, quando
da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2025, da correção
monetária de 3,71% (três, setenta e um por cento) pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (previsão do § 1º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011), bem como enumera as
hipóteses de isenção, de concessão de descontos (inclusive aos recém-inscritos), formas de
pagamentos dos valores, dentre outros procedimentos atinentes à matéria;
CONSIDERANDO os cálculos apresentados pela Contabilidade (fls. 08-09 do PAD nº
2171/2024), com a aplicação da correção monetária de 3,71% (três, setenta e um por cento)
pelo INPC, determinado pelo Cofen;
CONSIDERANDO, por derradeiro, a deliberação do Plenário do Coren-PA (artigo 15,
inciso I do RI Coren-PA) em sua 566º Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida nos dias 29 e 30
de outubro de 2024, assim como dos documentos que instruem o PAD nº 2171/2024;
resolvem:
Art. 1º. Fixar os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem
cobradas pelo Coren-PA, para o exercício do ano de 2025, as quais ficam tabeladas da seguinte
forma:
§ 1º Anuidades de pessoas físicas:
I - Enfermeiro (a): R$ 390,31 (trezentos e noventa reais e trinta e um centavos);
II - Obstetriz: R$ 370,78 (trezentos e setenta reais e setenta e oito centavos);
III - Técnico de Enfermagem: R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e
nove centavos);
IV- Auxiliar de Enfermagem: R$ 213,84 (duzentos e treze reais e oitenta e quatro
centavos).
§ 2º Anuidades de pessoas jurídicas, conforme capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 693,76 (seiscentos e noventa e três
reais e setenta e seis centavos);
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.406,02 (mil quatrocentos e seis reais e dois centavos.);
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.019,03 (dois mil e dezenove reais e três centavos);
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 2.812,03 (dois mil oitocentos e doze reais e três centavos);
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.515,03 (três mil quinhentos e quinze reais e três centavos);
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.216,81 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e um
centavos);
VI - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.624,04 (cinco mil
seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).
Art. 2º. Os valores das anuidades indicados no artigo 1º foram reajustados em
comparação aos valores praticados por este Conselho no exercício 2024.
Art. 3º. As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025, nos termos da
Resolução Cofen nº 765, de 1 de outubro de 2024, com possibilidade de concessão de
desconto, desde que observados os prazos a seguir:
I - 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento à vista, em cota única, até
31 de janeiro de 2025;
II - 10% (dez por cento) de desconto, para pagamento à vista, em cota única, até 28
de fevereiro de 2025;
III - 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento à vista, em cota única, até
31 de março de 2025;
IV - sem desconto, até 30 de abril de 2025, devendo o pagamento ser realizado no
valor integral, sem aplicação de juros e multas;
V - sem descontos até 31 de maio de 2025, devendo o pagamento ser realizados no
valor integral, sem aplicação de juros e multas;
VI - sem descontos a partir de 1 de junho de 2025, com aplicação de juros e multas;
VII - sem descontos, em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com
o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2025, não podendo cada parcela ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais)multas;
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero, zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2025 ou o parcelamento
previsto no inciso VII deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um
por cento) ao mês.
Art. 4º. Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de
enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir de 1 de junho de 2025.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagos parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 5º. O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren-PA, pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também
possua inscrição, conforme artigo 3º da Resolução Cofen nº 765, de 1 de outubro de 2024.
§ 1º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, devidamente em vigor, para fins de Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela Covid-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren-PA, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial
emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ainda
ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a
doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 7º. Além do disposto no artigo anterior, será concedida isenção de anuidade
aos profissionais atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha
ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da
calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:
I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência
das intempéries, conforme o Caput;
II - ser referente ao ano da calamidade pública;
III - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
IV - autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão
dos fatos motivadores da calamidade pública;
V - seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do
profissional em razão da situação calamitosa.
Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter
efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade
paga, atendido um dos requisitos acima, sem acréscimos legais.
Art. 8º. Esta Decisão, após ser homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a vigorar
a partir de 01 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
JOSÉ ALAN REGO PORTAL
Secretario
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 120, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA
3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 706ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2024,
de forma presencial na Sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 59 - 4º andar,
São Paulo - SP, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975; resolve:
Art. 1º - Aprovar a proposta orçamentária do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$
95.357.322,73 (noventa e cinco milhões trezentos e cinquenta e sete mil e trezentos e vinte e
dois reais e setenta e três centavos) e fixa a sua despesa em igual valor, conforme a Lei nº
4320/1964 e MCASP.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação das receitas correntes,
observando os seguintes desdobramentos.
Art. 3º - Para fins de equilíbrio orçamentário, será utilizado o montante de R$
34.600.056,72 (trinta e quatro milhões seiscentos mil cinquenta e seis reais e setenta e dois
centavos) de Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores para elaboração deste Orçamento
Programa, conforme MCASP.
. .Execução do Orçamento .95.357.322,73
. .Receitas Correntes .60.357.322,73
. .Contribuições .37.842.831,80
. .Anuidades .37.842.831,80
. .Receita de Serviços .2.492.857,25
. .Emolumentos com Inscrições .1.281.584,02
. .Emolumentos com Expedições de Carteiras .951.505,07
. .Emolumentos com Expedições de Certificados .254.067,00
. .Emolumentos com Apostilamentos .5.701,16
. .Financeiras .6.917.768,47
. .Juros de Mora .342.464,98
. .Multas sobre Anuidades .218.887,58
. .Remuneração de Dep. Banc. E Aplicações Financeiras .6.356.415,91
. .Outras Receitas Correntes .13.503.808,49
. .Dívida Ativa .13.356.841,67
. .Multas de Infrações .49.199,18
. .Indenizações e Restituições .88.610,84
. .Receitas não identificadas .9.156,80
. .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores .34.600.056,72
Art. 4º - A despesa será realizada em observância do seguinte desdobramento:
. .Crédito Disponível da Despesa .95.357.322,73
. .Crédito Disponível da Despesa Corrente .83.965.622,73
. .Pessoal e Encargos Sociais .31.664.866,22
. .Remuneração Pessoal .23.518.354,86
. .Encargos Patronais .8.146.511,36
. .Outras Despesas Correntes .52.300.756,51
. .Benefícios a Pessoal .5.426.293,63
. .Benefícios Assistenciais .316.834,57
. .Uso de Bens e Serviços .12.964.448,89
. .Material de Consumo .3.837.535,00
. .Serviços Terceiros - Pessoas Físicas .46.080,00
. .Diárias/Auxílios Representações e Jetons .8.956.023,00
. .Despesa com Locomoção .124.810,89
. .Serviços Terceiros - Pessoas Jurídicas .19.893.713,13
. .Tributárias e Contributivas .11.379.895,97
. .Tributos .517.448,12
. .Contribuições .10.862.447,85
. .Demais Despesas Correntes .981.596,47
. .Serviços Bancários .1.049.973,85
. .Subvenções Sociais .288.000,00
. .Crédito Disponível da Despesa de Capital .11.391.700,00
. .Investimentos .6.291.700,00
. .Equipamentos e Materiais Permanentes .6.291.700,00
. .Inversões Financeiras .5.100.000,00
. .Aquisições de Imóveis .5.100.000,00
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária