PORTARIA Nº 903, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 903, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Retificação da capacidade do Território Quilombola
Brejão dos Negros III - Santa Cruz e Território
Quilombola Brejão dos Negros IV - Carapitanga,
pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos
Negros, localizado no município de Brejo Grande,
estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) e da
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo nº 54000.186393/2018-04 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/SR-23 Nº 1.844, de 21 de novembro de 2018, publicada no
D.O.U nº 223 de 4 de dezembro de 2018, pág. 2, seção 1, que reconheceu 250 famílias do
TQ Brejão dos Negros III - Santa Cruz, código SIPRA SE0217007; e 80 famílias do TQ Brejão
dos Negros IV - Carapitanga, código SIPRA SE0217008, pertencentes ao Território
Quilombola Brejão dos Negros, localizado no município de Brejo Grande, estado de
Sergipe;
Considerando as informações do Território Quilombola Brejão dos Negros, Nota
Técnica nº 3251/2024/SR(SE)F4/SR(SE)F/SR(SE)/INCRA SEI nº (22455038); Resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 250 (duzentas e cinquenta) famílias, constante
da Portaria INCRA/SR-23 Nº 1.844, de 21 de novembro de 2018, publicada no D.O.U nº 223
de 4 de dezembro de 2018, pág. 2, seção 1, do TQ Brejão dos Negros III - Santa Cruz,
código SIPRA SE0217007, e sua retificação, para 363 (trezentos e sessenta e três) famílias;
e retificar a capacidade de 80 (oitenta) famílias, do TQ Brejão dos Negros IV - Carapitanga,
código SIPRA SE0217008, e sua retificação, para 104 (cento e quatro) famílias,
pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos Negros, localizado no município de Brejo
Grande, estado de Sergipe.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI