PORTARIA MRE Nº 572, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 572, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa Guimarães Rosa de Apoio ao
Estudante-Convênio, para estrangeiros vinculados
ao Programa de Estudantes-Convênio - PEC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no Art. 1º, inciso VI, do anexo I do Decreto nº 11.357, de 1º de
janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024, considerando
os acordos de cooperação educacional, cultural e científica e tecnológica vigentes entre
o Brasil e os países participantes do Programa de Estudantes-Convênio - PEC,
resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Guimarães Rosa de Apoio ao Estudante-
Convênio, para estrangeiros vinculados ao Programa de Estudantes-Convênio - PEC.
Parágrafo único. O Programa Guimarães Rosa de Apoio ao Estudante-
Convênio poderá conceder os seguintes benefícios aos estrangeiros:
I - participantes dos Programas de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-
G e de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE:
a) Bolsa Instituto Guimarães Rosa - Bolsa IGR;
b) auxílio-retorno ao país de origem;
II - participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação - PEC-PG:
a) auxílio-retorno ao país de origem.
Art. 2º A Bolsa IGR abrangerá as seguintes modalidades:
I - Bolsa IGR de Mérito Acadêmico - Bolsa Mérito;
II - Bolsa IGR de Apoio à Permanência no Ensino Superior - Bolsa
Permanência;
III - Bolsa IGR de Incentivo a Áreas Prioritárias e Países Estratégicos - Bolsa
Incentivo; e
IV - Bolsa IGR de Apoio Emergencial - Bolsa Emergencial.
Art. 3º As Bolsas IGR terão valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos
reais), a ser pago diretamente pelo Ministério das Relações Exteriores aos estudantes-
convênio selecionados.
Art. 4º As bolsas Mérito e Permanência terão duração de até 6 (seis) meses,
passível de renovação.
Art. 5º Os processos seletivos para as bolsas Mérito e Permanência serão
realizados semestralmente pelo Ministério das Relações Exteriores e regulados por
edital específico, que estabelecerá os critérios de avaliação e a documentação
requerida para a candidatura.
Art. 6º A Bolsa Mérito poderá ser concedida ao estudante-convênio PEC-G que:
I - esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior - IES
participante do Programa;
II - tenha cursado pelo menos dois semestres ou um ano letivo em curso
regular de graduação; e
III - comprove, mediante documentação apresentada na candidatura ao
benefício, desempenho acadêmico destacado.
Parágrafo único. A Bolsa Mérito poderá ser renovada mediante
apresentação de nova candidatura e comprovação da continuidade de excelência no
rendimento acadêmico do beneficiário.
Art. 7º A Bolsa Permanência poderá ser concedida ao estudante-convênio PEC-G que:
I - esteja regularmente matriculado em IES participante do Programa que
não ofereça bolsa do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES
do Ministério da Educação;
II - tenha cursado pelo menos dois semestres ou um ano letivo em curso
regular de graduação; e
III - comprove, mediante documentação apresentada na candidatura ao
benefício, situação de dificuldade financeira que comprometa suas condições de
subsistência no Brasil.
Parágrafo único. A Bolsa Permanência poderá ser renovada mediante
apresentação de nova candidatura e comprovação de continuidade da situação de
dificuldade financeira do beneficiário.
Art. 8º A Bolsa Incentivo poderá ser concedida ao estudante-convênio PEC-
G ou PEC-PLE:
I - selecionado para curso de graduação em área considerada prioritária
para atração de estudantes estrangeiros ao Brasil; ou
II - nacional de país participante do PEC considerado estratégico para os
objetivos do Programa e da política externa do Brasil.
§ 1º O processo seletivo para a Bolsa Incentivo será realizado anualmente
pelo Ministério das Relações Exteriores e regulado por edital específico, que definirá as
áreas prioritárias e os países estratégicos para concessão do benefício, bem como os
critérios de avaliação e a documentação requerida para candidatura.
§ 2º A Bolsa Incentivo incluirá pagamento de ajuda de custo aos
selecionados, em valor definido em edital, para cobrir, total ou parcialmente, despesas
de deslocamento ao Brasil e instalação inicial.
§ 3º A ajuda de custo mencionada no parágrafo anterior será paga antes da
vinda dos selecionados ao Brasil, em prazo definido em edital.
§ 4º O beneficiário da ajuda de custo da Bolsa Incentivo deverá enviar ao
Ministério das Relações Exteriores, antes da chegada ao Brasil, cópia de seu bilhete de
embarque.
§ 5º O beneficiário da ajuda de custo da Bolsa Incentivo deverá ressarcir ao
Erário o valor da ajuda de custo caso:
I - não cumpra com a obrigação do parágrafo anterior;
II - não se apresente para matrícula e início das aulas; ou
III - desista de participar do PEC.
§ 6º A Bolsa Incentivo será concedida por um período máximo de 5 (cinco) anos.
§ 7º O pagamento mensal da Bolsa Incentivo ao estudante-convênio PEC-PLE
terá início quando da confirmação, pela IES para a qual foi designado, da apresentação
do estudante para ingresso no curso de português como língua estrangeira.
§ 8º A manutenção da Bolsa Incentivo ao estudante-convênio PEC-PLE estará
condicionada à frequência às aulas de português como língua estrangeira, a ser
atestada pela IES à qual o estudante esteja vinculado.
§ 9º No caso de estudante-convênio selecionado para o PEC-PLE e para o
PEC-G, o pagamento mensal da Bolsa Incentivo será mantido pelo prazo máximo de 6
(seis) meses durante o intervalo entre o fim do curso de português como língua
estrangeira e o início do curso de graduação.
§ 10. O pagamento mensal da Bolsa Incentivo ao estudante-convênio PEC-
G terá início quando da comprovação de matrícula, pelo estudante, no curso de
graduação e na IES para os quais foi selecionado.
§ 11. A manutenção da Bolsa Incentivo ao estudante-convênio PEC-G estará
condicionada à confirmação, pela IES para a qual foi designado, da apresentação do
estudante para início das aulas de graduação, a cada semestre letivo.
Art. 9º A Bolsa Emergencial poderá ser concedida a qualquer tempo,
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira, ao estudante-convênio PEC-G
ou PEC-PLE que comprove dificuldade financeira de ordem imprevista, em razão de
fatos supervenientes ao início do curso e que comprometa suas condições de
subsistência no Brasil.
§ 1º A Bolsa Emergencial será concedida por até 6 (seis) meses, passível de
renovação mediante apresentação de nova solicitação e comprovação de continuidade
das condições de excepcionalidade.
§ 2º A Bolsa Emergencial poderá ser solicitada a qualquer momento, por
meio da IES em que esteja matriculado o estudante-convênio.
§ 3º A indicação deverá ser feita por meio de ofício da IES ao Ministério
das Relações Exteriores, acompanhado dos seguintes documentos:
I - formulário de pedido de Bolsa Emergencial devidamente preenchido e
assinado;
II - Termo de Compromisso assinado pelo estudante-convênio,
comprometendo-se a seguir as normas do PEC e da IES;
III - relatório sobre a situação socioeconômica do estudante-convênio,
expedido pelo órgão responsável por essa atividade na IES;
IV - cópia das páginas de identificação do passaporte e do visto temporário
para o Brasil;
V - cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), ou de seu
protocolo atualizado, comprovando situação migratória regular no Brasil;
VI - relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
referente a contas bancárias e movimentações financeiras ligadas ao CPF do estudante-
convênio, emitido pelo Banco Central do Brasil;
VII - relatório de Operações de Câmbio Realizadas com Correspondentes
Bancários ligadas ao CPF do estudante-convênio, emitido pelo Banco Central do
Brasil;
VIII - cópia dos extratos bancários do estudante-convênio dos últimos três meses;
IX - no caso de estudante-convênio PEC-G, comprovante de matrícula na IES
e histórico escolar atualizado;
X - no caso de estudante-convênio PEC-PLE, atestado de frequência no curso
de português como língua estrangeira emitido pela IES;
XI - documentos adicionais considerados pertinentes pela IES, que
comprovem a situação de crise financeira inesperada do estudante-convênio em razão
de fatos supervenientes ao início do curso; e
XII - documentos adicionais eventualmente solicitados pelo Ministério das
Relações Exteriores, a fim de analisar a situação do estudante-convênio.
§ 4º Para avaliação da candidatura à Bolsa Emergencial, deverá ser
demonstrado também que o(s) responsável(is) financeiro(s) do estudante-convênio
está(ão) impossibilitado(s), em razão de fatos supervenientes ao início do curso, do
custeio de suas despesas no Brasil, conforme previsto nos art. 9º e 10 da Portaria
Interministerial MEC/MRE nº 7 de 2024, no caso de candidato a ser mantido por
pessoa(s) física(s).
Art. 10. São deveres do estudante-convênio beneficiário de qualquer das
modalidades da Bolsa IGR:
I - seguir as normas do PEC e as normas da IES à qual esteja vinculado;
II - obter índice de frequência às aulas e rendimento acadêmico conforme
as normas do PEC e da IES à qual esteja vinculado; e
III - manter atualizados os seus dados pessoais, inclusive seus dados
bancários, junto à IES e ao Ministério das Relações Exteriores.
Art. 11. É vedado o acúmulo de qualquer das modalidades da Bolsa IGR
com a bolsa do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES do
Ministério da Educação.
Art. 12. O pagamento de qualquer das modalidades da Bolsa IGR será
imediatamente suspenso em caso de:
I - não cumprimento das normas vigentes do PEC, principalmente no
tocante a condições de desligamento, conforme art. 22 da Portaria Interministerial n.
7, de 4 de junho de 2024; ou
II - não cumprimento das normas vigentes da IES à qual o estudante-
convênio esteja vinculado;
III - acúmulo com o benefício citado no Art. 11 da presente Portaria;
IV - fim do vínculo formal do estudante com o PEC, seja por colação de
grau, conclusão do curso de português como língua estrangeira, decisão judicial,
desligamento, falecimento ou doença grave ou incurável que impeça a continuação dos
estudos, concluído o processo de mudança na hipótese que baseia a autorização de
residência, nos termos do art. 27 da Portaria Interministerial n. 7, de 4 de junho de
2024;
§ 1º O pagamento da Bolsa Incentivo será imediatamente suspenso, ainda,
em caso de:
I - não conclusão do curso de graduação no prazo máximo indicado no
parágrafo 4º do Art. 8º desta Portaria;
II - mudança para curso de graduação em área não definida como prioritária
no edital pelo qual foi selecionado, no caso de estudante-convênio PEC-G beneficiário
da Bolsa Incentivo pelo motivo disposto no inciso I do Art. 8º desta Portaria; ou
III - abandono do curso de português como língua estrangeira, conforme
atestado pela IES, no caso de estudante-convênio PEC-PLE.
§ 2º Cabe à IES à qual esteja vinculado o estudante-convênio beneficiário da
Bolsa IGR comunicar o Ministério das Relações Exteriores, tempestivamente, em caso
de motivo para suspensão do pagamento da bolsa.
§ 3º Eventuais valores recebidos indevidamente pelo estudante-convênio que se
enquadre em situação de suspensão do pagamento da bolsa deverão ser ressarcidos ao Erário.
Art. 13. Poderá ser concedido auxílio-retorno ao país de origem:
I - para o estudante-convênio PEC-G ou PEC-PLE que:
a) tenha concluído curso de graduação em área definida como prioritária
pelo edital do processo seletivo pelo qual foi selecionado e tenha sido beneficiário da
Bolsa Incentivo; ou
b) tenha concluído o curso de graduação e tenha sido beneficiário da Bolsa
Mérito em qualquer semestre; ou
c) tenha concluído o curso de graduação ou de português como língua
estrangeira e comprove incapacidade financeira de seu(s) responsável(is) financeiro(s),
bem como não dispor, por si, de recursos para custear o retorno a seu país; ou
d) mesmo não tendo concluído o curso, encontre-se em situação de
extrema vulnerabilidade financeira, de forma que se veja impedido de continuar seus
estudos e manter sua situação migratória regular no Brasil;
II - para o egresso do PEC-PG, independentemente do motivo que tenha
levado ao encerramento do vínculo com o Programa, salvo nos casos em que haja
previsão de custeio do retorno pelo país de origem do egresso.
§ 1º Entende-se como país de origem o país onde o estudante-convênio se
inscreveu para o PEC.
§ 2º O auxílio-retorno para o estudante PEC-G ou PEC-PLE deverá ser
solicitado oficialmente ao Ministério das Relações Exteriores, pela IES à qual o
estudante-convênio esteja vinculado, dentro do prazo legal de estada do estudante-
convênio no Brasil e em até 90 (noventa) dias após:
I - a conclusão do curso de língua portuguesa, no caso de estudante PEC-PLE; ou
II - a colação de grau, no caso de estudante PEC-G.
§ 3º A solicitação de auxílio-retorno para o estudante PEC-G ou PEC-PLE
deverá vir acompanhada de:
I - formulário de pedido de auxílio-retorno devidamente preenchido e
assinado;
II - cópia das páginas de identificação e validade do passaporte;
III - cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) em dia ou de
seu protocolo de pedido de prorrogação atualizado;
IV - certificado de conclusão de curso, no caso de estudante-convênio que
tenha concluído o curso;
V - relatório sobre a situação socioeconômica do estudante-convênio,
expedido pelo órgão responsável por essa atividade na IES, no caso de estudante-
convênio que não disponha de recursos para custear o retorno a seu país; e
VI - documentos adicionais eventualmente solicitados pelo Ministério das
Relações Exteriores.
§ 4º O auxílio-retorno para o estudante PEC-PG deverá ser solicitado
conforme instruções constantes nos manuais do PEC-PG.
§ 5º O valor do auxílio-retorno será definido com base na tabela anexa,
cujos valores poderão ser reajustados periodicamente, e será pago diretamente ao
estudante-convênio.
§ 6º O estudante-convênio beneficiário do auxílio-retorno deverá enviar ao
Ministério das Relações Exteriores, antes do embarque, cópia de seu bilhete de
embarque.
§ 7º O estudante-convênio que não cumpra com a obrigação do parágrafo
anterior deverá ressarcir ao Erário o valor do auxílio-retorno.
Art. 14. Em caso de falecimento do estudante-convênio no Brasil durante o
período de vínculo com o PEC, o Ministério das Relações Exteriores poderá, por
questões humanitárias, arcar com os custos relativos ao repatriamento dos restos
mortais para o país de origem, desde que se comprove impeditivo religioso ou cultural
para o enterro ou cremação em território brasileiro, incapacidade financeira dos
responsáveis pelo estudante-convênio e impossibilidade de custeio pelo Governo
estrangeiro.
Art. 15. A concessão dos benefícios de que trata esta Portaria estará
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério das Relações
Exteriores.
Art. 16. A Divisão de Cooperação Educacional do Instituto Guimarães Rosa
adotará as medidas necessárias à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 17. Revoga-se a Portaria MRE nº 200, de 20 de março de 2012.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação.
MAURO VIEIRA