ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Transferência de veículo consular
A DELEGADA- ADJUNTA DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo
364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 304, 18 de setembro de 2024 e, ao que
consta do Processo n° 15771.721344/2024-88, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: BMW, modelo: X5 xDRIVE 50i, ano-fabricação:
2012, ano-modelo: 2012, chassi:WBAZV8108CL394851, cor Cinza, placa EMB-9917, e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral da República da Coreia
em São Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático em 14/10/2014, através da
declaração de importação n°14/1908765-9, registrada no ALF-PORTO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL/SC, estará liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o
pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLÁUDIA FERNANDES LOURENÇO