ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilita a empresa que menciona a operar, a título
precário, o despacho aduaneiro de remessas
expressas.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais
e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737,
de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e
considerando ainda o contido no processo nº 13113.283564/2024-28, DECLARA:
Art. 1º Fica a empresa EDGLEI & SUSIE TRANSPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o número 02.803.373/0001-26, habilitada a promover no Aeroporto Internacional do
Galeão/RJ, na modalidade comum, em recinto administrado pela Concessionária Aeroporto
Rio de Janeiro S/A, Riogaleão, a título precário, o despacho aduaneiro de Importação e de
Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da Instrução Normativa RFB nº 1737/2017 e às normas e
exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º da Portaria Coana
nº 81/2017, o código de identificação "CHP".
Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/10/2026, em conformidade com o
art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá
obedecer ao previsto no art.11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA