PORTARIA MCOM Nº 15.275, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.275, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº
5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.043386/2016-32, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 49 (quarenta e nove) para 19
(dezenove) da entidade TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº
17.962.660/0001-56, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
secundário, na localidade de SOUSA/PB, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
nº 10.890, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2023.
Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o
início da operação da estação retransmissora no canal digital 19 (dezenove).
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ