PORTARIA MRE Nº 571, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 571, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os critérios para concessão de licença
para capacitação no âmbito do Ministério das
Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 44º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo Decreto
nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro 1990, no Decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019, no Decreto nº
10.506, de 2 de outubro de 2020, na Portaria Conjunta Casa Civil e Ministério da Economia
nº 6, de 1º de fevereiro de 2022, e na Instrução Normativa nº 21, de 1° de fevereiro de
2021, do Ministério da Economia, resolve:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios para concessão de afastamento de
servidores em exercício no Ministério das Relações Exteriores, para a participação, no
interesse da Administração, em ações de desenvolvimento vinculadas a licença para
capacitação.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se ação de desenvolvimento,
capacitação ou treinamento regularmente instituído a atividade de aprendizagem
estruturada para impulsionar o desempenho competente da atribuição pública em resposta
a lacunas de performance ou a oportunidades de melhoria descritas na forma de
necessidades de desenvolvimento, realizada em alinhamento aos objetivos organizacionais,
por meio do desenvolvimento assertivo de competências.
Art. 3º. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no
interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até três meses, para participar de curso(s) de capacitação profissional
vinculado(s) a licença para capacitação.
Parágrafo único. Os períodos de licença para capacitação não são
acumuláveis.
Art. 4º Os afastamentos previstos nesta Portaria poderão ser concedidos
quando:
I - a ação de desenvolvimento estiver prevista no Plano de Desenvolvimento de
Pessoas (PDP) do Ministério das Relações Exteriores;
II - a ação de desenvolvimento estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor
nas competências relativas:
a) ao Ministério das Relações Exteriores;
b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e
III - o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento
das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.
Parágrafo único. A ação de desenvolvimento realizada exclusivamente na
modalidade assíncrona não inviabiliza o cumprimento da jornada semanal de trabalho do
servidor.
Art. 5º Cabe ao Ministro de Estado das Relações Exteriores autorizar o
afastamento, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com
competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.
DOS REQUISITOS
Art. 6º A licença para capacitação poderá ser concedida para:
I - ações de desenvolvimento presenciais, à distância ou híbrida;
II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou
III - curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de
outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa
natureza no País.
§1º Para a concessão da licença para capacitação conjugada com atividade
voluntária no País, o servidor deverá incluir no requerimento as informações listadas no Art.
5º da Portaria Conjunta Casa Civil e Ministério da Economia nº 6, de 1º de fevereiro de
2022.
Art. 7º A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis
períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.
Art. 8º A licença para capacitação será concedida somente quando a carga
horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou superior a
trinta horas semanais.
Parágrafo único. A carga horária semanal necessária para autorizar o
afastamento para licença capacitação será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária
total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do
afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.
Art. 9º A utilização da licença para capacitação deverá ter início até o dia
anterior ao fechamento do quinquênio subsequente àquele em que se adquiriu o direito.
Parágrafo único. No caso de início da licença, ou parcela da licença, no último
dia vigente para o quinquênio, o servidor, caso não utilize toda a licença, ou todo o saldo
remanescente, perderá os dias não utilizados, em razão da proibição legal de acumular
quinquênios.
Art. 10. Deverá ser observado o interstício de sessenta dias entre os seguintes
afastamentos para:
I - licenças para capacitação;
II - parcelas de licenças para capacitação;
III - licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e
treinamento regularmente instituído, e vice-versa;
IV - participações em programas de treinamento regularmente instituído; e
V - licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou
treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.
Art. 11. A ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira
somente poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável
ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado pela chefia imediata.
Parágrafo único. O pedido de licença para capacitação para aprendizado de
língua estrangeira somente será apreciado em caso de cursos de idiomas que não sejam
oferecidos pela Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento (DTA).
DO PROCEDIMENTO
Art. 12. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar à
Divisão do Pessoal seu cômputo para efeitos de licença para capacitação.
Parágrafo único. O cômputo do quinquênio para efeitos de licença para
capacitação será publicado em Boletim de Serviço.
Art. 13. Após a publicação do cômputo do quinquênio, o pedido de licença para
capacitação poderá ser apresentado à DTA com antecedência mínima de trinta dias da data
de início da ação de desenvolvimento.
Parágrafo único. O pedido de licença para capacitação não poderá ser
apresentado por servidor afastado ou suspenso de suas funções por força de medida
disciplinar.
Art. 14. O processo de afastamento do servidor deverá ser instruído com as
seguintes informações:
I - sobre a ação de desenvolvimento, deverá constar:
a) o local em que será realizada;
b) a carga horária prevista;
c) o período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver,
sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;
d) a instituição promotora, quando houver;
e) as despesas para custeio previstas com inscrição e mensalidade relacionadas
com a ação de desenvolvimento, se houver; e
f) as despesas para custeio previstas com diárias e passagens, se houver;
II - currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE - Banco de Talentos;
III - justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação,
visando o desenvolvimento do servidor;
IV - cópia do trecho do PDP do órgão ou entidade onde está indicada aquela
necessidade de desenvolvimento;
V - manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto
à solicitação;
VI - manifestação da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade do
servidor, indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à solicitação;
VII - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de
confiança, conforme o caso;
VIII - anuência da autoridade máxima, permitida a delegação aos dois níveis
hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a
subdelegação, do órgão ou entidade; e
IX - publicação do ato de concessão do afastamento.
Parágrafo único. A unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade poderá
regulamentar procedimentos e informações complementares para os pedidos de
afastamento.
Art. 15. Após aferida a regularidade da instrução processual, a DTA dará início ao
trâmite do processo.
Art. 16. O deferimento ou o indeferimento da licença para capacitação pelo
Ministro de Estado das Relações Exteriores, nos termos do Art. 5º, será publicado em
Boletim de Serviço.
DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
Art. 17. No caso previsto na alínea "a" do inciso I, do art. 25 do Decreto nº
9.991, de 2019, todos os custos diretos ou indiretos com inscrição, deslocamento,
hospedagem e realização da ação de desenvolvimento serão de exclusiva responsabilidade
do servidor, salvo quando houver:
I - disponibilidade orçamentária;
II - interesse da administração; e
III - aprovação da autoridade máxima, permitida a delegação aos dois níveis
hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a
subdelegação.
Art. 18. A participação em ação de desenvolvimento que implicar despesa com
diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de
participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O número de servidores em exercício no Ministério das Relações
Exteriores em usufruto simultâneo de licença para capacitação não poderá exceder:
I - a dez (10) por cento dos membros ou dos servidores em exercício na unidade
de lotação do servidor; e
II - a quatro (4) por cento do total de servidores em exercício no Ministério das
Relações Exteriores.
§ 1º Na hipótese de o percentual previsto no inciso I corresponder a número
inferior a um, será considerado o quantitativo de um servidor.
§ 2º Na impossibilidade de concessão simultânea de afastamentos para licença
para capacitação, terá preferência o pedido de licença que estiver mais próximo ao limite
do prazo de decadência.
Art. 20. Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o
interessado:
I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em
comissão ou função de confiança ocupado, a contar da data de início do afastamento; e
II - terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das
parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de
trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo,
contado da data de início do afastamento;
III - que estiver lotado no exterior, não fará jus à Indenização de Representação
no Exterior (IREX) e ao Auxílio Moradia, contados da data de início do afastamento.
Parágrafo único A DTA transmitirá à Divisão do Pessoal o pedido de exoneração
mencionado no inciso I, tão logo deferido o pedido de licença para capacitação.
Art. 21. O interessado deverá aguardar em exercício a publicação de autorização
de seu afastamento, sob pena de se considerar a ausência ao serviço falta não
justificada.
Art. 22. O ato que autorizar o afastamento será registrado nos assentamentos
funcionais do servidor.
Art. 23. O servidor comprovará a participação efetiva na ação que gerou seu
afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades, devendo
apresentar à DTA:
I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação;
II - relatório de atividades desenvolvidas; e
III - cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do
orientador, quando for o caso.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que tratam os incisos I,
II e III do caput sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão
ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto no § 1º do art. 25.
Art. 24. A desistência do pedido de licença para capacitação poderá ser
comunicada e justificada pelo servidor à DTA em até dois dias úteis antes do início da ação
de desenvolvimento.
Art. 25. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da
autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos
imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.
§ 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso
fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a
efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período
transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
§ 2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos
dias de licença na hipótese prevista no § 1º serão avaliadas pela autoridade máxima do
órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos
dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas,
vedada a subdelegação.
§ 3º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento
ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação
vigente, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º.
Art. 26. O servidor afastado deverá retornar às atividades no primeiro dia útil
após o término do prazo de afastamento.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela DTA.
Art. 28. Fica integralmente revogada a Portaria nº 1.053 de 26 de dezembro de 2018.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA