DESPACHO Nº 175, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 360. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/12/2024

DESPACHO Nº 175, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio dos
Circuitos Deliberativos CD 1.257/2024 e CD 1.258/2024, ambos de 30 de outubro de 2024,
RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da
decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: SALUDDERMA COMERCIAL LTDA
CNPJ: 42.132.581/0001-65
Expediente(s) do recurso: 0957832/24-9
Processo recurso nº: 25351.372265/2024-33 (Processo produto SGAS nº
25351.211437/2024-01 )
Recorrente: SALUDDERMA COMERCIAL LTDA
CNPJ: 42.132.581/0001-65
Expediente(s) do recurso: 0957834/24-1
Processo recurso nº: 25351.372266/2024-88 (Processo produto SGAS nº
25351.211495/2024-27)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA

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