PORTARIA Nº 645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Belém, nos
termos que especifica.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do
processo administrativo SEI nº 50000.029619/2020-26, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Belém, apresentado pela Companhia Docas do Pará - CDP, por meio do
Ofício Nº 423/2024/DIRPRE-CDP, de 22 de outubro de 2024, e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado
por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Belém - 2024.
Art. 3º Revogar a Portaria MTPA nº 790, de 5 de setembro de 2017, e as
Portarias MInfra nº 2.637, de 28 de dezembro de 2020, MInfra nº 590, de 19 de maio de
2021 e MInfra nº 681, de 06 de junho de 2022, que, respectivamente, aprovou e alteraram
o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.
Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da
Companhia Docas do Pará - CDP.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA