PORTARIA Nº 1.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 128/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201814796.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade de Direito Anhanguera Unidade
Guarapari (Cód. 2511), situada na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, nº
1000, Bairro Lagoa Funda, no município de Guarapari, estado do Espírito Santo,
mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A (Cód. 14514), com sede no
município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº 38.733.648/0001-
40.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de
2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA