PORTARIA SERES/MEC Nº 742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de
dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1005087-
31.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00238/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante dos Processo SEI nº
23000.004152/2023-81 e 00732.001033/2023-15, e de acordo com o processo e-MEC nº
202302546, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1631920),
bacharelado, com 54 (cinquenta e quatro) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade
Life Unic Education - LI (24996), mantida pela NOVIC Educacional S.A. (18454), na Rua Senador
Felipe Schmidt, 159, Centro, Joinville/SC.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente
para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO