PORTARIA GM/MS Nº 6.181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a inclusão de municípios ao anexo da Portaria GM/MS nº 1.124, de 19 de maio de
2022, que Institui, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro de custeio para as
ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar
adequada e saudável para crianças menores de 2 (dois) anos de idade, no âmbito da Estratégia
Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB), na Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos ao Anexo da Portaria GM/MS nº 1.124, de 19 de maio de 2022, os municípios listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA