DECRETO Nº 12.334, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.334, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.15;
b) duas FCE 1.13;
c) quatro FCE 1.10; e
d) uma FCE 3.09; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania:
a) um CCE 1.13;
b) um CCE 2.15;
c) dois CCE 3.13;
d) dois CCE 3.10;
e) uma FCE 1.15;
f) uma FCE 2.15;
g) uma FCE 3.15;
h) duas FCE 3.13; e
i) uma FCE 3.10.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
......................................................................................................................................
k) Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio
Ambiente e Empresas;
.....................................................................................................................................
III - .....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
c) Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 8º ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
VIII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria
e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle
interno e externo;
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos,
de transparência e de integridade da gestão; e
X - coordenar e realizar o tratamento de dados pessoais do Ministério, nos
termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."
(NR)
"Art. 13. À Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos,
Meio Ambiente e Empresas compete:
........................................................................................................................................
VI - articular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos humanos;
VII - produzir e divulgar amplamente na sociedade civil conteúdos e materiais
sobre direitos humanos;
VIII - disseminar e implementar os Princípios Orientadores sobre Empresas e
Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU; e
IX - apoiar ações relacionadas à interlocução das pautas de direitos humanos e meio
ambiente, em articulação com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas." (NR)
"Art. 31. Ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.471, de 6 de abril de
2023." (NR)
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023:
a) os incisos VI e VII do caput do art. 3º; e
b) o inciso X do caput do art. 15; e
II - o art. 4º do Decreto nº 11.394, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023:
a) a alínea "k" do inciso I do caput do art. 2º; e
b) os incisos VI e VII do caput do art. 3º.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2024.
Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Esther Dweck