RESOLUÇÃO ANA Nº 234, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 234, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos administrativos
atinentes à recuperação de créditos administrados
pela Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico - ANA e abertura de processos de cobrança e
dá outras providências.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso III, XIII e XVII, do
Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA em sua 924ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de
dezembro de 2024, e com base no disposto no art. 12, incisos I e II, da Lei n. 9.984, de 17
de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº
02501.002181/2021-26, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos administrativos atinentes
à recuperação e à cobrança de crédito administrado pela Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - ANA.
Art. 2º O crédito, de qualquer natureza, não pago no prazo previsto, será
acrescido de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação
aplicável aos tributos federais.
§ 1º Visando à correção dos valores inadimplentes, a ANA deverá adotar a
metodologia de cálculo com base em juros simples.
§ 2º Tratando-se de créditos oriundos da cobrança pelo uso de recursos
hídricos de domínio da União, cujo vencimento seja anterior a 4 de dezembro de 2008,
serão acrescidos juros, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais, e
multa de mora à taxa de 2% sobre o valor nominal devido.
§ 3º Caso o devedor tenha créditos junto à ANA, originados de pagamentos
indevidos ou da cobrança a maior, deverão ser compensados com as parcelas em aberto,
devidamente corrigidas.
Art. 3º O não pagamento do crédito no prazo previsto sujeitará o devedor a
processo administrativo de cobrança, garantido o contraditório e ampla defesa.
§ 1º A notificação administrativa de cobrança deverá ser encaminhada ao
devedor nos endereços eletrônicos e postais cadastrados junto aos sistemas da ANA.
§ 2º A notificação administrativa de cobrança pela via eletrônica será realizada
mediante sua disponibilização, por meio digital, no endereço de correio eletrônico
cadastrado pelo devedor junto aos sistemas da ANA.
§ 3º Salvo disposição em contrário, o prazo para os servidores da Coordenação
de Arrecadação e Cobrança - COARC executarem os demais atos procedimentais e
processuais necessários à constituição e recuperação de créditos públicos da ANA é de
sessenta dias, por fase, contado da data do recebimento da solicitação, da ciência ou da
preclusão de prazos de terceiros.
§ 4º Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em dia de expediente
normal da ANA, e a perda dos mesmos não implica na extinção do crédito público.
Art. 4º No exercício subsequente ao da competência dos créditos, a
Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, mediante levantamento
dos devedores inadimplentes efetuado pela COARC, determinará a abertura dos processos
administrativos de cobrança.
§ 1º Em situações excepcionais, por demanda da unidade organizacional
responsável pelo lançamento do crédito, poderá ser determinada a abertura de processo
administrativo de cobrança no exercício de sua competência, em caráter prioritário, na
condição de grandes devedores.
§ 2º Posteriormente ao levantamento dos devedores inadimplentes, a COARC deverá
instruir os processos administrativos de cobrança com, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados cadastrais do devedor, contendo: domicílio e outras informações
consideradas relevantes à identificação e notificação do devedor;
II - natureza do crédito e condicionantes especiais, quando houver;
III - demonstrativo contábil do débito consolidado, com os acréscimos legais ou
contratuais, destacando o valor originário do débito do devedor, juros e multa de mora,
discriminado por parcela;
IV - declaração de certificação da existência do débito em aberto.
Art. 5º Aberto o processo administrativo de cobrança, far-se-á a notificação ao
devedor acerca da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo dos
Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN e nas empresas que
concedem Serviços de Proteção ao Crédito (SERASA/SPC), nos termos do Art. 20-B da Lei
n. 10.522, de 2002, incluído pela Lei n. 13.606, de 9 de janeiro de 2018, inscrição na Dívida
Ativa da ANA, além do ajuizamento de ação de execução fiscal, nos termos da Lei n. 6.830,
de 22 de setembro de 1980, com acréscimos de despesas com honorários advocatícios e
despesas judiciais, conforme Anexo I, pela via eletrônica e postal, como prova de
recebimento no domicílio do devedor.
Art. 6º Quando resultar improfícua a notificação pela via postal e eletrônica, não
sendo possível a notificação pessoal, a comunicação ao devedor de existência de débito
poderá ser feita por edital publicado, uma única vez, no Diário Oficial da União - D.O.U.
Parágrafo único: A Superintendência de Fiscalização da ANA poderá realizar a
notificação pessoal solicitada, quando o endereço existente do devedor coincidir com a
rota de campanha de cadastro ou fiscalização em campo.
Art. 7º Considerar-se-á feita a notificação administrativa de cobrança na data da
ciência do notificado, recebedor ou na data de publicação no D.O.U.
§ 1º A ciência da notificação administrativa de cobrança pela via eletrônica se dará:
I - na data em que o devedor efetivar sua consulta no correio eletrônico.
II - de forma presumida, após trinta dias de sua disponibilização no endereço
eletrônico do devedor.
§ 2º Expedida a notificação administrativa de cobrança pela via postal para o
endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue
após quinze dias da respectiva expedição.
§ 3º Tratando-se de notificação de cobrança por edital, considerar-se-á o
devedor notificado a partir da data de sua publicação no D.O.U.
Art. 8º Face aos princípios da racionalização administrativa, proporcionalidade,
economicidade e eficiência, e aos custos dos procedimentos administrativos de cobrança
posteriores à notificação do devedor, fica vedada a realização de comunicação ao devedor de
existência do débito, por edital, nas situações em que o saldo positivo do crédito da ANA
resultar em valor inferior ao mínimo previsto para inscrição do nome do devedor no Cadin.
§ 1º O saldo positivo deve ser apurado mediante subtração dos custos decorrentes
da publicação da notificação por edital no D.O.U. no valor do crédito total consolidado da ANA.
§ 2º Sobrestada a continuidade dos procedimentos de cobrança nos termos do
previsto no caput do artigo, a Superintendência, por intermédio da COARC, deverá
acompanhar a evolução do respectivo crédito ou juntar a ele, eventual novo débito do mesmo
devedor, ressalvada a ocorrência de decadência ou prescrição, para cobrança reunida.
§ 3º A vedação prevista no caput do artigo não se aplica aos créditos originados de
multas decorrentes do exercício do poder de polícia e de penalidades contratuais, hipóteses
em que, antes da notificação por edital, devem os autos ser encaminhados à Procuradoria
Federal Especializada Junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA,
contendo informações sobre os custos de publicação por edital no D.O.U., para exame sobre
a intenção de inscrição em Dívida Ativa e de proposição da competente ação de execução.
§ 4º Do exame que trata o parágrafo anterior, havendo manifestação da
Procuradoria de intenção de inscrição em Dívida Ativa e de proposição da ação de
execução, deve ser procedida à notificação por edital no D.O.U.
§ 5º Nas hipóteses de dispensas da inscrição em Dívida Ativa e da proposição
da ação de execução que vise à recuperação de créditos originados de multas decorrentes
do exercício do poder de polícia e de penalidades contratuais, fica proibida a notificação
por edital, devendo a Superintendência, por intermédio da COARC, acompanhar a evolução
do respectivo crédito ou juntar a ele, eventual novo débito do mesmo devedor, ressalvada
a ocorrência de prescrição, para cobrança reunida.
Art. 9º Ao devedor inadimplente é assegurado o prazo de 10 (dez) dias, a contar
da data da ciência ou recebimento da notificação da existência do débito passível de inscrições
no Cadin, nos Serviços de Proteção ao Crédito para apresentar impugnação devidamente
fundamentada nos termos do disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 10. Os créditos de qualquer natureza, ainda não inscritos em dívida ativa
da ANA, poderão ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais,
nos termos deste artigo.
§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser apresentado pelo interessado de
acordo com os modelos do Anexo II, III e IV, inclusos nesta Resolução, e deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de
embargos opostos, conforme Anexo III, ou, na existência desses, de desistência e renúncia,
devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo
Cartório Judicial;
II - cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que
identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem
como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador,
quando for o caso;
III - cópia da Carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de
residência, no caso de pessoa física.
§ 2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, incisos II e III, será admitida
também cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando haja informações a
respeito da Carteira de Identidade e CPF do interessado.
§ 3º Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este
apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à
formalização do parcelamento de que trata esta Resolução, em especial os poderes para
renunciar a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida.
§ 4º A Superintendência, por intermédio da COARC deverá preencher e
encaminhar o Termo de Parcelamento, juntamente com o boleto bancário referente a
primeira prestação, conforme modelo constante do Anexo IV.
§ 5º Compete ao Superintendente de Administração, Finanças e Gestão de
Pessoas deferir os pedidos de parcelamento.
§ 6º Considera-se automaticamente deferido o pedido de parcelamento se não
houver manifestação expressa da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data da protocolização do pedido.
§ 7º Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher,
a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento.
§ 8º O débito será consolidado na data do pedido e o valor de cada parcela
será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas
solicitadas, observados os limites mínimos de cada prestação, de R$ 500,00 (quinhentos
reais) para pessoas jurídicas, e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas, e o limite
máximo de 60 (sessenta) prestações mensais.
§ 9º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que
estes critérios poderão ser alterados de acordo com a legislação superveniente.
§ 10 Caberá ao devedor acessar o link: boletoonline.ana.gov.br e emitir as guias
referentes às parcelas concedidas pela ANA.
§ 11 A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de urna
ou duas parcelas, estando pagas todas as demais, implicará, após a comunicação ao
devedor, a imediata rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança.
§ 12 O parcelamento de créditos da ANA já inscritos em dívida ativa observará
os procedimentos estabelecidos pela Procuradoria.
§ 13 Após a remessa dos autos administrativos de cobrança para inscrição em
Dívida Ativa e propositura da ação de execução, é vedada a concessão pela
Superintendência, de parcelamento de débitos sem autorização expressa da Procuradoria.
§ 14 Aplicam-se, subsidiariamente aos pedidos de parcelamento de que trata
este artigo, as demais disposições previstas na Lei n. 10.522, de 2002.
Art. 11. Será admitido o reparcelamento dos débitos constantes de
parcelamento em andamento ou rescindido, desde que, na formalização do pedido, seja
comprovado o recolhimento da primeira parcela, em valor correspondente a 10% (dez por
cento) do total dos débitos consolidados ou, caso haja débito com histórico de
reparcelamento anterior, de 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados,
observadas as demais condições previstas no art. 10 desta Resolução.
Art. 12. Decorrido o prazo de que trata o § 2° do art. 20 da Lei n. 10.522, de
2002, sem que o devedor tenha apresentado impugnação, efetuado o pagamento ou
requerido parcelamento do débito, caberá à Superintendência, fundamentada em certidão
emitida pela COARC, declarando atendimento das exigências legais previstas, autorizar a
inscrição do nome do devedor inadimplente no Cadin e a inclusão nos Serviços de Proteção
ao Crédito (SERASA/SPC), conforme previsto no art. 20-B da Lei de n. 10.522, de 2022 de
19 de julho de 2002, acrescentado pela Lei n. 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
§ 1º A inclusão nos Serviços de Proteção ao Crédito far-se-á 75 (setenta e
cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição
naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
§ 2º É vedada a inscrição de pessoas físicas ou jurídicas nos Serviços de
Proteção ao Crédito (SERASA/SPC) em razão de dívidas cujo valor consolidado seja igual ou
inferior R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 3º A Superintendência, por intermédio da COARC, prestará todas as
informações pertinentes ao devedor inscrito no Cadin e nos Serviços de Proteção ao
Crédito (SERASA/SPC), no prazo de quinze dias, a contar da data da apresentação do
requerimento do interessado.
§ 4º Na impossibilidade da prestação das informações, a Superintendência
autorizará sua obtenção por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante
do Cadin e nos Serviços de Proteção ao Crédito (SERASA/SPC), ficando obrigada a manter,
sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações
ou situações que nele tenha registrado.
Art. 13. Será suspenso o registro no Cadin e nos Serviços de Proteção ao
Crédito (SERASA/SPC), no prazo de cinco dias úteis, quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o
seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
Parágrafo único. Na impossibilidade da suspensão do registro efetuado no
prazo indicado no caput, a Superintendência deverá fornecer certidão de regularidade,
caso não haja outros débitos pendentes de regularização.
Art. 14. A exclusão do nome do devedor no Cadin e nos Serviços de Proteção
ao Crédito (SERASA/SPC) deverá ser efetuada no prazo de cinco dias úteis, contados da
comprovação da regularização de todos os débitos do devedor.
Parágrafo único. Na impossibilidade da exclusão do registro efetuado no prazo
indicado no caput, a Superintendência deverá fornecer certidão de regularidade, caso não
haja outros débitos pendentes de regularização.
Art. 15. A inclusão no Cadin e nos Serviços de Proteção ao Crédito
(SERASA/SPC) em desconformidade com o disposto no art. 3º; a falta de expedição da
comunicação ou da notificação de que tratam os arts. 5º ao 8º; a não suspensão, nas
condições e no prazo previsto no art. 13; ou a não exclusão, nas condições e no prazo
previsto no art. 14, sujeitarão o servidor responsável às penalidades cominadas pela Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 16. Inscrito o nome do devedor no Cadin e nos Serviços de Proteção ao Crédito
(SERASA/SPC) e encerrado o processo administrativo de cobrança no âmbito da Superintendência,
permanecendo a inadimplência, devem os autos ser encaminhados à Procuradoria, objetivando a
análise quanto à regularidade e legalidade dos processos constituídos, à inscrição em Dívida Ativa,
e o ajuizamento e acompanhamento da cobrança judicial.
§ 1º Os processos administrativos de cobrança remetidos à Procuradoria devem
estar instruídos, no mínimo, com os documentos a seguir relacionados:
I - dados cadastrais do devedor, contendo domicílio e outras informações
consideradas relevantes à identificação e notificação do devedor;
II - natureza do crédito e condicionantes especiais, quando houver;
III - número do processo que originou o débito, se divergente do processo
administrativo de cobrança;
IV - demonstrativo contábil do débito consolidado, com os acréscimos legais ou
contratuais, destacando o valor originário do débito do devedor, juros e multa de mora,
discriminado por parcela;
V - declaração de certificação da existência do débito em aberto;
VI - declaração de reconhecimento de prescrição, quando aplicável, ressalvado
o caso em que haja dúvida jurídica;
VII - notificação do devedor, dando-lhe ciência da existência do débito passível
de inscrição no Cadin, no prazo de setenta e cinco dias para inclusão no referido Cadastro,
em consonância com o art. 2° da Lei n. 10.522, de 2002, de que o não pagamento acarretará,
ainda, inscrição do débito na Dívida Ativa e no ajuizamento da ação de execução;
VIII - comprovante de remessa da notificação ao devedor, de forma presumida ou eletrônica;
IX - recurso administrativo se houver;
X - decisão final relativa ao julgamento do recurso administrativo, quando for o caso;
XI - notificação do devedor quanto ao resultado do julgamento do recurso
administrativo, quando for o caso;
XII - comprovante da remessa e recebimento da notificação da comunicação do
resultado do julgamento do recurso administrativo, quando for o caso;
XIII - certidão emitida pela COARC declarando atendimento das exigências
previstas na Lei n. 10.522, de 2002;
XIV - certidão quanto à preclusão do prazo para interposição do recurso
administrativo, quando for o caso;
XV - comprovante de inscrição da dívida no Cadin, quando for o caso; e
XVI - comprovante de exclusão do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito
(SERASA/SPC).
§ 2º Quando o valor total atualizado, relativo a um mesmo devedor, for inferior
ao limite estabelecido em ato do Advogado-Geral da União para inscrição em dívida ativa
e propositura da execução, os processos administrativos de cobrança de créditos
definitivamente constituídos não devem ser encaminhados para a Procuradoria.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, a Superintendência, por intermédio
da COARC, deve acompanhar a evolução do respectivo crédito ou juntar a ele eventual
novo débito do mesmo devedor e somente encaminhar os processos administrativos à
Procuradoria quando os respectivos créditos ultrapassarem o limite indicado no §1° deste
artigo, desde que não verificada a ocorrência de prescrição da dívida.
§ 4º Caberá à Superintendência, por intermédio da COARC, o reconhecimento
da prescrição, ressalvado o caso em que haja dúvida jurídica, situação essa em que deverão
ser encaminhados à Procuradoria os processos administrativos de cobrança, para análise.
§ 5º Encerrado o processo administrativo de cobrança nos termos do caput do
artigo, o prazo para a COARC encaminhar os autos do processo à Superintendência,
devidamente instruído nos termos do § 1º, é de sessenta dias.
§ 6º O prazo para a Superintendência remeter o processo administrativo de
cobrança à Procuradoria é de quinze dias, contado da data de recebimento deste na COARC.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 18. Revogam-se, a partir de 31 de dezembro de 2024, as Resoluções ANA
de n º 1346, de 18 de novembro de 2013, e de n º 1941, de 01 de dezembro de 2014.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS