PORTARIA GM/MS Nº 6.206, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.206, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Distribui recursos do Estado de Goiás referente ao Plano de Ação Regional do Programa
Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE), no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada
no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção
Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.028, de 11 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Ação Regional de abrangência macrorregional do estado de Goiás, do
Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a deliberação CIB nº 299, de 13 de dezembro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite que aprova os Núcleos de Gestão e Regulação/NGR referentes
ao Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, resolve:
Art. 1º Fica distribuído, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos do incentivo financeiro referente à 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às Ações
e Estratégias de Gestão do PAR, para o Núcleo de Gestão e Regulação (NGR), no montante total de R$ 4.020.000,00 (quatro milhões vinte mil reais), conforme previsto no art.
15 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024.
Parágrafo único. A definição dos entes executores que farão jus ao incentivo destinado à Implementação dos NGR foi pactuada meio da Resolução CIB nº 299, de 13
de dezembro de 2024.
Art. 2º Ficam distribuídos, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos de fomento de 30% (trinta por cento) do valor total aprovado no PAR para custeio das
OCI, no montante total de R$ 24.324.027,33 (vinte e quatro milhões trezentos e vinte e quatro mil vinte e sete reais e trinta e três centavos), conforme previsto no art. 16 da
Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024.
Parágrafo único. A definição dos gestores executores foi pactuada na CIB por meio de da Resolução CIB nº 299, de 13 de dezembro de 2024.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros aos respectivos Fundos de Saúde.
Parágrafo único. A distribuição de recursos financeiros, divulgada nos Anexos a esta Portaria, não acarretaram ônus para o Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam o caput, foram estabelecidos na Portaria de Aprovação dos respectivos Planos de Ação Regionais onerando o Programa
de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA