RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera as Circulares ns. 3.634, 3.635, 3.636, 3.637, 3.638, 3.639 e 3.641, de 4 de março de 2013, 3.809, de 25 de agosto de 2016, 3.846, de 13 de setembro de 2017, 3.861 e 3.863, de 7 de dezembro de 2017, 3.876, de 31 de janeiro de 2018, e 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e as Resoluções BCB ns. 54, de 16 de dezembro de 2020, 111, de 6 de julho de 2021, 139, de 15 de setembro de 2021, 199, 200, 201 e 202, de 11 de março de 2022, 229, de 12 de maio de 2022, 265, de 25 de novembro de 2022, 291, de 8 de fevereiro de 2023, 303, de 16 de março de 2023, 307, de 23 de março de 2023, 313, de 26 de abril de 2023, 319, de 18 de maio de 2023, 331, de 27 de junho de 2023, e 356, de 28 de novembro de 2023, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2024, com base nos arts. 9º-A, caput, incisos I e II, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.105, de 28 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º A Circular nº 3.634, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................................................ I - F = 8% (oito por cento); ............................................................................." (NR) Art. 2º A Circular nº 3.635, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................................................ I - F = 8% (oito por cento); ............................................................................." (NR) Art. 3º A Circular nº 3.636, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................................................ I - F = 8% (oito por cento); ............................................................................." (NR) Art. 4º A Circular nº 3.637, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ......................................................................... I - F = 8% (oito por cento); ............................................................................." (NR) Art. 5º A Circular nº 3.638, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................................................ Parágrafo único. ........................................................... I - F = 8% (oito por cento); ............................................................................" (NR) Art. 6º A Circular nº 3.639, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................................................ I - F = 8% (oito por cento); ............................................................................" (NR) Art. 7º A Circular nº 3.641, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................................................ I - F = 8% (oito por cento); ............................................................................" (NR) Art. 8º A Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ......................................................................... ....................................................................................... § 5º Para os efeitos desta Circular, ativos em descumprimento são aqueles para os quais se verifica ao menos um dos eventos de que tratam o art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e o art. 22 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, conforme aplicáveis. ............................................................................." (NR) Art. 9º A Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Circular dispõe sobre o Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital - Icaap e sobre o Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital - IcaapSimp, de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, aplicável a instituição do Tipo 3. ............................................................................" (NR) "Art. 3º ........................................................................ ....................................................................................... § 2º O Icaap e o IcaapSimp devem considerar, adicionalmente, as projeções de valores de ativos e passivos, de exposições não contabilizadas no balanço patrimonial e de receitas e despesas previstas no plano de capital definido na Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e na Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, para instituição do Tipo 3. ............................................................................" (NR) Art. 10. A Circular nº 3.861, de 7 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2017 e retificada no Diário Oficial da União de 12 dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ........................................................................ I - .................................................................................. a) requerimento mínimo de PRS5, conforme estabelecido no art. 12 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, para instituição do Tipo 1 optante pela metodologia simplificada; b) 17% (dezessete por cento) para instituição do Tipo 3 optante pela metodologia simplificada; e c) 12% (doze por cento) para instituição do Tipo 2; ....................................................................................... § 5º A classificação por tipo para fins da aplicação das normas de competência do Banco Central do Brasil é definida na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024." (NR) Art. 11. A Circular nº 3.863, de 7 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2017 e retificada no Diário Oficial da União de 12 dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ......................................................................... I - .................................................................................. a) requerimento mínimo de PRS5, conforme estabelecido no art. 12 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, para instituição do Tipo 1 optante pela metodologia simplificada; ou b) 17% (dezessete por cento) para instituição do Tipo 3 optante pela metodologia simplificada; ....................................................................................... III - ................................................................................. a) ................................................................................... b) instituição do Tipo 3 que pertença ao grupo III de que trata o art. 2º, caput, inciso II, da Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022; e ....................................................................................... Parágrafo único. A classificação por tipo para fins da aplicação das normas de competência do Banco Central do Brasil é definida na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024." (NR) "Art. 4º ........................................................................ ....................................................................................... § 3º A instituição sujeita ao cálculo do RWASP, conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, e no art. 9º da Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022, deve excluir do cálculo do BISimp as receitas e despesas referentes aos seguintes serviços de pagamento: ............................................................................" (NR) "Art. 6º A instituição resultante de processo de fusão ou incorporação deve efetuar o cálculo da parcela RWAROSimp utilizando o somatório dos subcomponentes mencionados no art. 4º, §§ 1º e 2º, de cada instituição original, para apuração do BISimp da instituição resultante." (NR) "Art. 7º A instituição resultante de processo de cisão deve efetuar o cálculo da parcela RWAROSimp utilizando valores para os subcomponentes mencionados no art. 4º, §§ 1º e 2º, de maneira proporcional à divisão verificada nos ativos da instituição original." (NR) "Art. 10. ........................................................................ I - ................................................................................... ....................................................................................... b) 10% (dez por cento) no caso de: 1. instituição do Tipo 1 que pertença ao grupo I ou ao grupo II, de que trata o art. 2º, caput, incisos I e II, da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017; ou 2. instituição do Tipo 3 que pertença ao grupo II, de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022; ou c) 160% (cento e sessenta por cento) no caso de: 1. instituição do Tipo 1 que pertença ao grupo III, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017; ou 2. instituição do Tipo 3 que pertença ao grupo III, de que trata o art. 2º, caput, inciso II, da Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022; e ............................................................................." (NR) Art. 12. A Circular nº 3.876, de 31 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2018 e retificada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2018 e de 9 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O disposto nesta Circular aplica-se às instituições enquadradas no Segmento 1 - S1, no Segmento 2 - S2, no Segmento 3 - S3 ou no Segmento 4 - S4, nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, e do art. 5º da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024." (NR) Art. 13. A Circular nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Devem constituir base de dados de risco operacional segundo os critérios estabelecidos nesta Circular as seguintes instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: I - enquadradas no Segmento 1 - S1 ou no Segmento 2 - S2, nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, para instituição do Tipo 1; ou II - enquadradas no Segmento 2 - S2, nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024, para instituição do Tipo 3. § 1º A partir de 1º de junho de 2026, a obrigação de que trata este artigo deverá ser cumprida também pelas instituições enquadradas no Segmento 3 - S3, nos termos das Resoluções referidas nos incisos I e II do caput. §2º A classificação por tipo para fins da aplicação das normas de competência do Banco Central do Brasil é definida na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024." (NR) "Art. 3º ........................................................................ I - risco operacional: conforme definição estabelecida no art. 32 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e no art. 34 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022; II - perda operacional: conforme definição estabelecida no § 1º do art. 34 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e no § 1º do art. 36 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022; ....................................................................................... § 1º A definição de que trata o inciso IV do caput inclui os incidentes relacionados com o ambiente cibernético de que tratam a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, e a Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021, para instituições do Tipo 3. ............................................................................" (NR) "Art. 4º ......................................................................... ....................................................................................... § 2º ............................................................................... I - .................................................................................. ....................................................................................... b) ao risco social, ao risco ambiental e ao risco climático, conforme definições estabelecidas pela Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e pela Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, para instituições do Tipo 3; e ............................................................................." (NR) "Art. 5º ...................................................................................... ....................................................................................... § 6º As definições dos riscos mencionados no inciso IX do caput são aquelas estabelecidas pela Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, pela Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, para instituições do Tipo 3, e pelo art. 3º, caput, inciso III, desta Circular." (NR) "Art. 11. ....................................................................... ....................................................................................... § 8º A partir de 1º de junho de 2026, para as instituições enquadradas no S3, admite-se a utilização dos seguintes períodos de abrangência de dados, alternativamente ao disposto no inciso II do § 1º: I - cinco anos, até 30 de junho de 2026; II - seis anos, até 30 de junho de 2027; III - sete anos, até 30 de junho de 2028; IV - oito anos, até 30 de junho de 2029; e V - nove anos, até 30 de junho de 2030." (NR) Art. 14. A Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguintes alterações: "Art. 2º As instituições enquadradas no Segmento 1 - S1, no Segmento 2 - S2, no Segmento 3 - S3 ou no Segmento 4 - S4, nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, ou nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024, devem divulgar documento denominado Relatório de Pilar 3. ............................................................................." (NR) "Art. 17. ........................................................................ I - informações qualitativas sobre a política de remuneração, conforme regulamentação em vigor (REMA); ............................................................................." (NR) Art. 15. A Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ........................................................................ ....................................................................................... § 1º A securitização de que trata o inciso II, alínea "a", do caput, é definida como o processo em que o fluxo de recebimentos associado a um conjunto de ativos subjacentes é utilizado para a remuneração de títulos de securitização estruturados em, no mínimo, duas classes de priorização de pagamento, no qual há a transferência dos ativos subjacentes, conforme definição estabelecida pela Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022. ............................................................................" (NR) "Art. 3º As instituições enquadradas no Segmento 1 - S1, no Segmento 2 - S2, no Segmento 3 - S3 ou no Segmento 4 - S4, nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, e as instituições do Tipo 3, nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024, devem observar os critérios mínimos de que trata este Capítulo na classificação de instrumentos na carteira de negociação ou na carteira bancária, conforme definidas na Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e na Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022." (NR) "Art. 11. ........................................................................ ....................................................................................... II - incorporar, na revisão prevista no art. 48, caput, inciso II, alínea "i", da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e, para instituições do Tipo 3, no art. 56, caput, inciso II, alínea "i", da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, o resultado da análise de todos os eventos de reclassificação ocorridos no período; ............................................................................" (NR) "Art. 15. ........................................................................ ....................................................................................... III - livros de negociação específicos, conforme definidos no art. 25-A da Resolução nº 4557, de 23 de fevereiro de 2017, e, para instituições do Tipo 3, no art. 24 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022; ............................................................................." (NR) "Art. 24. ........................................................................ I - duas mesas de operações de instrumentos sujeitos ao risco de mercado, conforme definição estabelecida no art. 25-A da Resolução nº 4557, de 23 de fevereiro de 2017, e, para instituições do Tipo 3, no art. 24 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022; e ............................................................................." (NR) Art. 16. A Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º As instituições enquadradas no Segmento 1 - S1, no Segmento 2 - S2, no Segmento 3 - S3 e no Segmento 4 - S4, nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, ou nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024, devem divulgar o Relatório GRSAC. ............................................................................." (NR) Art. 17. A ementa da Resolução BCB nº 199, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência - PR para instituição classificada como Tipo 3." (NR) Art. 18. A Resolução BCB nº 199, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Resolução estabelece metodologia de cálculo do Patrimônio de Referência - PR apurado por instituição classificada como Tipo 3, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024. § 1º O disposto nesta Resolução aplica-se de forma consolidada ao conglomerado prudencial constituído nos termos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif. § 2º O disposto nesta Resolução não se aplica à instituição do Tipo 3 enquadrada no Segmento 5 - S5, nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024." (NR) "Art. 2º ........................................................................ ....................................................................................... § 2º .............................................................................. I - subsidiária é a entidade integrante de conglomerado, à exceção da instituição líder e de fundo de investimento consolidado; e ............................................................................" (NR) "Art. 3º ......................................................................... I - .................................................................................. ....................................................................................... f) ao depósito em conta vinculada admitido para fins de reenquadramento da instituição, nas situações que configurarem desenquadramento nos requerimentos mínimos de capital, nos termos da regulamentação específica; ............................................................................" (NR) "Art. 4º ......................................................................... ....................................................................................... III - ativos atuariais relacionados a fundos de pensão de benefício definido, líquidos de passivos fiscais diferidos a ele associados aos quais a instituição não tenha acesso irrestrito; ....................................................................................... § 4º A apuração mencionada nos §§ 1º a 3º deve ser realizada somente entre os créditos tributários e as obrigações fiscais diferidas existentes, separadamente por autoridade fiscal relevante, em cada jurisdição na qual a instituição ou a entidade integrante do conglomerado tenha dependência ou subsidiária. ....................................................................................... § 8º A dedução do ajuste prudencial de que trata o inciso IV do caput pode ser calculada considerando a posição líquida na instituição entre posições compradas e vendidas por instrumento e por instituição investida. ....................................................................................... § 11. O ajuste prudencial previsto no inciso V, alínea "a", do caput não se aplica à parcela de participação de não controladores detida, direta ou indiretamente, pelo controlador da instituição líder do conglomerado. ............................................................................." (NR) "Art. 5º ......................................................................... ....................................................................................... § 1º Na dedução de que trata o inciso II do caput, os respectivos valores podem ser calculados considerando a posição líquida na instituição entre posições compradas e vendidas por instrumento e por instituição investida. ............................................................................." (NR) "Art. 6º ......................................................................... ....................................................................................... § 2º Na dedução de que trata o inciso II do caput, os respectivos valores podem ser calculados considerando a posição líquida na instituição entre posições compradas e vendidas por instrumento e por instituição investida. ............................................................................" (NR) "Art. 7º ......................................................................... ....................................................................................... § 4º Para os fins do disposto nos §§ 5º a 7º, deve ser considerada significativa a participação em entidade a seguir mencionada, quando a instituição detiver mais de 10% (dez por cento) do capital social de: ............................................................................." (NR) "Art. 8º ......................................................................... § 1º Constitui aquisição recíproca o investimento em instrumento elegível a compor o PR ou, no caso de instituição mencionada art. 4º, caput, inciso IV, alínea "a", em instrumento com características similares àquelas de instrumentos elegíveis ao PR ou que seja admitido para fins do cumprimento de requerimento análogo à exigibilidade mínima de PR, em contrapartida, imediata ou futura, à captação de recursos, pela referida instituição, por meio de instrumento elegível a compor o PR da investidora. ............................................................................" (NR) "Art. 9º ......................................................................... ....................................................................................... § 4º Para fins do disposto no caput, é facultada a exclusão do valor integral da participação de não controladores no Capital Principal, no Nível I e no PR da subsidiária, observado o disposto no art. 4º, § 12. ............................................................................." (NR) "Art. 10. Não são elegíveis a compor o PR os recursos entregues ou colocados por terceiros à disposição da instituição mencionada no art. 1º para fins da realização de operações ativas vinculadas, nos termos da Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002." (NR) "Art. 11. ....................................................................... ....................................................................................... Parágrafo único. O aditamento, a alteração ou a revogação dos termos do Núcleo de Subordinação mencionado no caput somente podem ocorrer quando verificadas condições de negócio que, a critério do Banco Central do Brasil, justifiquem a pretensão da instituição." (NR) "Art. 13. ....................................................................... ....................................................................................... XV - ................................................................................ a) divulgação pela instituição, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, de que seu Capital Principal está em patamar inferior a 5,125% (cinco inteiros e cento e vinte e cinco milésimos por cento) do montante RWA, apurado na forma estabelecida pela regulamentação específica; ....................................................................................... XVIII - conter cláusula prevendo que a extinção ou a conversão referidas no inciso XV não ocorrerão nas hipóteses de revisão ou de republicação de documentos que tenham sido utilizados pela instituição como base para a divulgação da proporção entre o Capital Principal e o montante RWA, prevista no inciso XV, alínea "a". ............................................................................." (NR) "Art. 15. ....................................................................... I - a instituição emissora cumpra os requerimentos mínimos de Capital Principal, de Nível I e de PR, e atenda ao Adicional de Capital Principal, definidos na regulamentação específica; ............................................................................." (NR) "Art. 18 ........................................................................ ....................................................................................... X - .................................................................................. a) divulgação pela instituição emitente, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, de que seu Capital Principal está em patamar inferior a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do montante RWA, apurado na forma estabelecida pela regulamentação específica; ................................................................................................................................... XII - conter cláusula prevendo que a extinção ou a conversão referidas no inciso X não ocorrerão nas hipóteses de revisão ou de republicação de documentos que tenham sido utilizados pela instituição emitente como base para a divulgação da proporção entre o Capital Principal e o montante RWA, prevista no inciso X, alínea "a". ............................................................................." (NR) "Art. 20. ....................................................................... I - a instituição emissora cumpra os requerimentos mínimos de Capital Principal, de Nível I e de PR, e atenda ao Adicional de Capital Principal, definidos na regulamentação específica; ......................................................................................
RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 398. Órgão: Banco Central do Brasil — ÀREA DE REGULAÇÃO. Todos os atos de 23/12/2024