PORTARIA MCID Nº 1.408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e
Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito da
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do
Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1° Ficam efetivadas, no âmbito do Departamento de Cooperação Técnica,
as seguintes realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da
Coordenação do Marco Legal do Saneamento, para uma FCE 2.10, Assessor Técnico da
Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento;
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10, de Assessor Técnico da
Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento, para um CCE 1.10, de Coordenador da
Coordenação do Marco Legal do Saneamento;
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da
Coordenação de Diretrizes Regulatórias da Coordenação-Geral de Cooperação Técnica, para
uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de
Diretrizes Regulatórias da Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento; e
IV - um Assessor Técnico Especializado - FCE 4.07 , da Coordenação de
Diretrizes Regulatórias da Coordenação-Geral de Cooperação Técnica, para um Assessor
Técnico Especializado - FCE 4.07 da Coordenação de Diretrizes Regulatórias da
Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento.
Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto
nº 11.468, de 05 de abril de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério
das Cidades.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO