INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta o processo decisório da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta
do Processo nº 48610.214455/2023-53 e as deliberações tomadas na 1.152ª Reunião
de Diretoria, realizada em 19 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica regulamentado o processo decisório da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), abrangendo os procedimentos para
sorteio de relatoria, encaminhamento de matérias para apreciação pela Diretoria
Colegiada, realização de reunião de diretoria e de circuito deliberativo e publicidade
das deliberações.
Parágrafo único. O processo decisório tem caráter colegiado, com exceção
de matérias de competência exclusiva do Diretor-Geral ou delegadas internamente pela
Diretoria Colegiada, por meio do Regimento Interno ou de outro instrumento de
delegação, sendo assegurado o direito de reexame das decisões delegadas.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, ficam estabelecidas as
seguintes definições:
I - circuito deliberativo: coleta eletrônica de votos dos diretores para
tomada de decisão referente a matérias de competência da ANP, sem a necessidade
da realização de reunião de diretoria;
II - decisão ad referendum: decisão provisória tomada por apenas um dos
diretores, em situação de urgência e relevância, que necessita de ratificação pela
Diretoria Colegiada para se tornar definitiva;
III - Decisão de Diretoria: documento que registra a decisão tomada pela
Diretoria Colegiada sobre determinada matéria por meio de reunião de diretoria ou
circuito deliberativo;
IV - diligência: conjunto de providências necessárias ao esclarecimento de
questões relacionadas à matéria objeto de deliberação pela Diretoria Colegiada;
V - diretor de referência: diretor responsável pelo acompanhamento de
temas finalísticos específicos;
VI - distribuição por prevenção: distribuição direta para um determinado
diretor-relator, sem necessidade de sorteio;
VII - impedimento: presunção absoluta da parcialidade de um diretor
baseada em critérios objetivos;
VIII - relevância: atributo de uma decisão que envolve tema de valor,
conveniência ou interesse para a sociedade, os consumidores ou os agentes
econômicos do setor regulado, a respeito do qual a decisão da Agência se torna
imperiosa;
IX - reunião de diretoria: fórum deliberativo da Diretoria Colegiada para
tomada de decisão referente a matérias de competência da ANP;
X - suspeição: presunção relativa da parcialidade de um diretor, que
apresenta caráter subjetivo, tendo em vista se tratar de relações sociais e
personalidade; e
XI - urgência: atributo de uma matéria que requer decisão imediata, cuja
demora pode ocasionar prejuízo à sociedade, aos consumidores ou aos agentes
econômicos do setor regulado.
CAPÍTULO I
SORTEIO DE RELATORIA
Art. 3º Os processos administrativos para os quais as unidades
organizacionais não possuam competência regimental para a tomada de decisão serão
relatados por um diretor, que exercerá o papel de diretor-relator, a ser sorteado de
acordo com os procedimentos descritos nos arts. 4º a 10.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a processos
administrativos que tratam de:
I - assuntos administrativos relacionados à gestão interna da ANP, que serão
relatados pelo Diretor-Geral; e
II - pedidos de acesso a informações em recurso de segunda instância, que
serão relatados pelo diretor de referência.
Art. 4º Os processos administrativos serão distribuídos por meio de sorteio
de relatoria, considerando a ordem de encaminhamento à Superintendência de
Governança e Estratégia (SGE).
§ 1º O envio do processo administrativo à SGE deve ser feito logo após seu
recebimento ou sua autuação, de forma a permitir a participação e o acompanhamento
do diretor-relator de todas as etapas do processo.
§ 2º Para envio do processo à SGE, a unidade organizacional poderá incluir
documentos adicionais, caso já se encontrem disponíveis, e preencherá a Ficha para
Autuação de Processo e Distribuição contendo:
I - o número do processo;
II - o tipo de matéria;
III - as partes interessadas;
IV - a unidade organizacional responsável;
V - o assunto; e
VI - a solicitação fundamentada para sorteio extraordinário ou para
distribuição por conexão, quando aplicável.
§ 3º A SGE devolverá à unidade organizacional responsável os processos que
não atenderem aos requisitos mínimos para sorteio de relatoria, estabelecidos nesta
instrução normativa.
Art. 5º O sorteio de relatoria será realizado diariamente, às 10 horas, de
forma aleatória e proporcional entre os diretores aptos a participar do sorteio, por
meio de sistema informatizado específico, adotada a sistemática de rodadas
sequenciais conforme o tipo de processo objeto da matéria.
§ 1º Caberá sorteio extraordinário para os processos cujas matérias
demandem deliberação em caráter de urgência pela Diretoria Colegiada, devidamente
fundamentada no processo pela unidade solicitante.
§ 2º Após o sorteio, os processos serão encaminhados ao respectivo diretor-relator.
§ 3º Em caso de ausência de diretor, por motivo de férias ou outros
afastamentos legais, e, havendo necessidade de deliberação sobre matéria urgente e
relevante, o processo deverá ser relatado pelo Diretor-Geral ou seu substituto, nos
termos dos §§ 3º-A e 3º-B, do art. 68, do Regimento Interno da ANP.
§ 4º Na presença do diretor-relator, o processo retornará para sua relatoria,
caso a matéria ainda não tenha sido deliberada sob a relatoria do Diretor-Geral.
Art. 6º Serão excluídos do sorteio de relatoria:
I - o Diretor-Geral; e
II - o diretor que se declarar impedido ou suspeito de deliberar sobre
determinada matéria.
§ 1º Quando o impedimento ou a suspeição for declarado posteriormente
à distribuição, após a devolução do processo administrativo pelo diretor-relator à SGE,
esta redistribuirá o processo, excluindo-se o diretor impedido ou suspeito do
sorteio.
§ 2º Quando se tratar de arguição de impedimento ou suspeição, nos
termos do Regimento Interno da ANP, o diretor-relator arguido poderá aceitar
espontaneamente a alegação apresentada ou rejeitá-la motivadamente.
§ 3º Diante da rejeição do diretor-relator arguido, o processo administrativo
seguirá para o Diretor-Geral, que o encaminhará para julgamento do impedimento ou
da suspeição pela Diretoria Colegiada.
§ 4º O diretor-relator arguido ficará impedido de participar da votação do
mérito da arguição.
§ 5º O processo administrativo mencionado no § 3º ficará sobrestado até
que o mérito da arguição seja julgado.
§ 6º Caso o diretor-relator arguido aceite espontaneamente ou seja declarado
impedido ou suspeito, a SGE redistribuirá o processo administrativo, excluindo-o do sorteio,
caso contrário, o processo administrativo retornará para ele, diretor-relator sorteado.
Art. 7º Os processos administrativos permanecerão sob a mesma relatoria
durante todas as suas etapas até a conclusão de seu objeto na deliberação final.
Art. 8º Os processos administrativos serão distribuídos por conexão ao
mesmo diretor-relator e reunidos para deliberação conjunta, a critério do diretor-
relator, quando:
I - lhes for comum o pedido ou a causa de pedir; ou
II - a deliberação de uma matéria interferir diretamente na de outra.
§ 1º É vedada a distribuição de processo administrativo por conexão a outro
que já tenha sido deliberado pela Diretoria Colegiada.
§ 2º A unidade organizacional responsável poderá solicitar à SGE a
distribuição por conexão, fazendo constar do processo os fundamentos que justifiquem
a solicitação.
§ 3º A SGE levará em conta os argumentos apresentados pela unidade
organizacional responsável para realizar a distribuição por conexão e, em caso de
dúvidas, consultará o diretor de referência, o diretor-relator ou a Diretoria
Colegiada.
§ 4º Quando a conexão for reconhecida posteriormente à distribuição, o
processo administrativo considerado conexo será redistribuído para o diretor-relator
que recebeu o primeiro processo.
Art. 9º Em caso de divergência na distribuição por prevenção, prevista nos
incisos I e II do parágrafo único do art. 3º, ou por conexão, prevista no art. 8º, o
diretor que discordar da distribuição encaminhará o assunto para deliberação da
Diretoria Colegiada.
§ 1º Quando a divergência partir de uma unidade organizacional ou de uma
das partes envolvida nos processos, esta encaminhará o assunto para SGE levá-lo à
Diretoria Colegiada.
§ 2º Havendo necessidade de encaminhamento do assunto para deliberação
da Diretoria Colegiada, a SGE providenciará o sorteio de relatoria, ficando excluídos o
diretor que já tenha recebido como relator um dos processos sob contestação e o
diretor que houver manifestado a discordância.
Art. 10. Quando do encerramento do mandato do diretor-relator, os
processos administrativos sob a sua relatoria serão assumidos pelo novo diretor
nomeado para o cargo ou, na ausência de nomeação, pelo diretor-substituto.
CAPÍTULO II
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 11. O encaminhamento de matérias para apreciação da Diretoria
Colegiada será realizado por meio do envio de processo administrativo e de
formulários padronizados e disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI).
Parágrafo único. Diante de eventual indisponibilidade de sistema, a SGE
determinará procedimento alternativo para o encaminhamento de matérias, desde que
caracterizado o caráter de urgência e relevância para deliberação por parte da
Diretoria Colegiada.
Seção II
Instrução e Tramitação do Processo Administrativo
Art. 12. A fundamentação necessária para a tomada de decisão constará do
processo administrativo, assim como todos os documentos que a motivam.
Art. 13. A consulta às unidades organizacionais cuja manifestação se fizer
necessária, conforme suas atribuições regimentais, durante a tramitação do processo
administrativo será realizada por meio de ofício, antes de seu encaminhamento para
deliberação da Diretoria Colegiada, em especial quando a matérias envolver:
I - dispêndio de recursos financeiros;
II - gestão de pessoas; ou
III - elaboração de atos normativos.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral será consultada quando houver dúvida
jurídica relacionada à matéria ou quando esta envolver a edição de atos normativos,
editais de licitação e contratos de concessão, partilha e cessão onerosa, ou licitações
e contratos administrativos, bem como quaisquer alterações do Regimento Interno da
Agência, dispensando-se a consulta nos casos de consolidação de ato normativo sem
alteração de mérito.
Art. 14. As unidades consultadas manifestar-se-ão no processo
administrativo por meio de parecer e o restituirão à unidade organizacional proponente
por meio de ofício ou despacho de encaminhamento.
Art. 15. Finalizada a instrução processual, o processo administrativo será
encaminhado ao diretor-relator pela unidade organizacional proponente para análise e
posterior encaminhamento para pauta da reunião de diretoria ou para circuito
deliberativo.
§ 1º O encaminhamento para deliberação será por meio de Despacho de
Proposta para Deliberação da Diretoria, assinado pelo gestor da unidade organizacional
ou por seu substituto, no qual constarão as seguintes informações:
I - número do processo administrativo;
II - assunto;
III - unidade organizacional proponente;
IV - descrição resumida da matéria objeto de deliberação;
V - recomendação para a Decisão de Diretoria;
VI - documentos para subsídio da decisão, a serem inseridos como anexo ao
despacho; e
VII - recomendação de apreciação da matéria em sessão reservada, quando
aplicável.
§ 2º Para o encaminhamento de deliberação de assuntos de processos
administrativos de mesma natureza, com recomendação para aprovação em bloco, será
criado o Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria em um único processo,
à escolha da unidade organizacional proponente, que deverá listar os demais processos
que compõem o bloco.
§ 3º A unidade organizacional proponente poderá criar um Bloco de
Reunião com os processos administrativos listados e disponibilizá-lo para as diretorias,
indicando no campo de anotações a qual processo de decisão se refere.
§ 4º Após a deliberação, a unidade organizacional proponente replicará os
documentos nos demais processos administrativos que fizeram parte da decisão.
Art. 16. O diretor-relator analisará o conteúdo do processo administrativo e determinará
se a instrução processual permite que a matéria seja encaminhada à Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. Identificada a necessidade de complementação da
instrução, o diretor-relator devolverá o processo administrativo para a unidade
organizacional proponente.
Seção III
Relato e Voto
Art. 17. O diretor-relator elaborará relato, apresentando de forma clara e
objetiva o conteúdo do processo administrativo e a sua análise, acompanhado de voto,
contendo a motivação explícita, clara e congruente, da decisão proposta, podendo esta
consistir em declaração de concordância com os fundamentos expostos em outros
documentos, desde que citados.
§ 1º No caso de reunião de diretoria, o relato e o voto do diretor-relator
serão anexados ao respectivo processo administrativo no prazo de dois dias úteis após
a data de realização da reunião em que a matéria tenha sido objeto de
deliberação.
§ 2º No caso de circuito deliberativo, o relato e o voto compõem o
Despacho do Diretor-Relator, documento que inicia os trâmites para votação da
matéria.
Seção IV
Encaminhamento à Pauta da Reunião de Diretoria ou ao Circuito
Deliberativo
Art. 18. Nas deliberações por meio da reunião de diretoria, o diretor-relator
da matéria encaminhará o processo administrativo para a subunidade SGE-Pauta, por
meio de Despacho do Diretor-Relator para Pauta de RD, indicando que a matéria
deverá ser incluída na pauta da reunião de diretoria subsequente.
Parágrafo único. O Despacho do Diretor-Relator para Pauta de RD poderá
ser assinado pelo diretor-relator ou por sua assessoria, indicando que foi de ordem do
diretor.
Art. 19. Nas deliberações por meio do circuito deliberativo, o diretor-relator
da matéria encaminhará o processo administrativo para a subunidade SGE-Circuito, por
meio de Despacho do Diretor-Relator - Circuito Deliberativo, indicando o relato, a
fundamentação para inserção em circuito, o voto com o texto sugerido para a Decisão
de Diretoria, e se o circuito deliberativo seguirá em rito normal ou em caráter de
urgência.
§ 1º O Despacho do Diretor-Relator - Circuito Deliberativo será assinado
pelo diretor-relator e contará como voto em circuito deliberativo, não cabendo
assinatura por parte de sua assessoria.
§ 2º Na ausência legal do diretor-relator, havendo comprovada urgência e
relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria Colegiada,
devidamente motivadas pela unidade organizacional proponente, a assessoria do
Diretor-Relator poderá encaminhar o processo administrativo ao Diretor-Geral, que
assumirá transitoriamente a sua relatoria e o encaminhará para deliberação por meio
do circuito deliberativo.
Seção V
Decisão Ad Referendum
Art. 20. Configurada situação de urgência e relevância da matéria, qualquer
diretor poderá, nos termos do Regimento Interno, proferir decisão ad referendum da
Diretoria Colegiada, devendo esta ser motivada e submetida à deliberação da Diretoria
Colegiada, para ratificação.
§ 1º O Diretor que proferiu decisão ad referendum determinará se a
ratificação de sua decisão será por meio da inclusão da matéria na pauta da reunião
de diretoria subsequente ou em circuito deliberativo.
§ 2º A decisão ad referendum perderá eficácia quando não for ratificada
pela Diretoria Colegiada na reunião de diretoria subsequente ou no encerramento da
votação em circuito deliberativo, ficando preservados os efeitos que produzir durante
sua vigência, que não geram, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou
decisão da qual não caiba recurso.
Art. 21. O diretor que proferiu a decisão ad referendum registrará sua
decisão em despacho e a encaminhará para a SGE, que providenciará, quando couber,
a publicação legal dos atos administrativos dela decorrentes.
CAPÍTULO III
REUNIÃO DE DIRETORIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 22. A reunião de diretoria será, preferencialmente, realizada,
quinzenalmente no Escritório Central da ANP, na cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Excepcionalmente, a reunião poderá ser realizada em local diverso ao
estabelecido no caput, desde que aprovado pela totalidade de diretores e previamente
divulgado no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp).
§ 2º Somente será permitida a participação de diretores em exercício
regular de sua função, não sendo admitida a participação em caso de férias ou outros
afastamentos legais.
§ 3º Os diretores poderão participar por videoconferência, desde que seja
viável a realização de debates.
Art. 23. A reunião de diretoria é organizada da seguinte forma:
I - sessão regulatória: apreciação de matérias de cunho regulatório,
referentes aos agentes econômicos e ao setor regulado;
II - sessão administrativa: apreciação de matérias de cunho administrativo; e
III - sessão reservada: apreciação de matérias de cunho regulatório ou
administrativo que tenham sido classificadas como sigilosas.
Art. 24. A reunião de diretoria é pública e será transmitida em tempo real
pela internet.
§ 1º A íntegra da gravação em áudio e vídeo será disponibilizada no sítio
da ANP na internet em até cinco dias úteis.
§ 2º É vedada a transmissão da sessão reservada, sendo permitida sua
gravação apenas para fins de registro e garantida a devida restrição de acesso.
§ 3º Havendo a impossibilidade técnica para transmissão da reunião de
diretoria em tempo real, caberá ao Diretor-Geral determinar o seu início em situação
de exceção à regra disposta no caput, devendo a reunião ser gravada em áudio e
vídeo e disponibilizada posteriormente no sítio da ANP na internet, nos termos do §
1º.
§ 4º Em caso de impossibilidade técnica para gravação da reunião de
diretoria, esta será suspensa e seguirá o disposto no art. 25.
Art. 25. Por decisão da maioria dos diretores presentes, a reunião de
diretoria poderá ser suspensa a qualquer momento, devendo ser fixados a data e o
horário para a sua reabertura.
Seção II
Calendário
Art. 26. A SGE divulgará o calendário com as reuniões de diretoria
ordinárias e o manterá atualizado no sítio da ANP na internet.
Parágrafo único. Após a divulgação do calendário, qualquer alteração de
data ou horário de reunião de diretoria ocorrerá somente se aprovada pela totalidade
dos diretores.
Art. 27. Configurada situação de urgência e relevância da matéria a ser
deliberada, e não sendo possível aguardar a reunião de diretoria subsequente, a
Diretoria Colegiada poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do
Diretor-Geral ou de pelo menos dois diretores.
§ 1º A data e a hora de realização da reunião de diretoria extraordinária,
assim como sua pauta, serão divulgadas pela SGE após a sua definição.
§ 2º Com exceção ao disposto no § 1º, os demais dispositivos dessa norma
aplicáveis às reuniões de diretoria ordinárias também se aplicam às extraordinárias.
§ 3º Não serão incluídas na pauta da reunião de diretoria extraordinária
matérias que não atendam aos critérios de urgência e relevância mencionados no caput.
Seção III
Pauta
Art. 28. A SGE elaborará a pauta da reunião de diretoria e a divulgará no sítio da ANP
na internet com antecedência mínima de três dias úteis da data de realização da reunião.
§ 1º O fechamento da pauta da reunião de diretoria ocorrerá,
preferencialmente, com antecedência mínima de sete dias da data da reunião.
§ 2º A pauta apresentará a relação das matérias a serem apreciadas,
organizadas por sessão, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - número do processo administrativo;
II - descrição resumida do assunto;
III - unidade organizacional proponente; e
IV - diretor-relator da matéria.
Art. 29. Os processos administrativos referentes às matérias constantes da
pauta da reunião de diretoria serão disponibilizados pela SGE aos diretores e
assessores, por meio do SEI.
Art. 30. Somente será deliberada na reunião de diretoria matéria que conste
da pauta, com exceção de matérias urgentes e relevantes, a critério do Diretor-Geral,
cuja deliberação não possa submeter-se ao prazo estabelecido no art. 28.
§ 1º Tendo sido identificada a necessidade de encaminhamento de matéria
para deliberação da Diretoria Colegiada após o fechamento da pauta, o diretor-relator
encaminhará o processo administrativo ao Diretor-Geral, por meio de despacho de
encaminhamento, solicitando sua inclusão como extrapauta, e informando a motivação
da solicitação.
§ 2º Estando de acordo com a solicitação, o Diretor-Geral encaminhará a
matéria para a SGE, por meio de despacho de encaminhamento, determinando a sua
inclusão como extrapauta.
§ 3º O encaminhamento de matéria extrapauta reveste-se de caráter de
exceção, tendo em vista sua capacidade de afetar o princípio da publicidade, que
qualifica a atuação da Diretoria Colegiada, e o direito da sociedade, dos consumidores
e dos agentes econômicos do setor regulado de acompanhar o processo decisório da
ANP.
Art. 31. A SGE instruirá os processos administrativos objetos de deliberação
na reunião de diretoria com a pauta contendo o número da reunião e a data prevista
para sua realização.
Seção IV
Ordem dos Trabalhos
Subseção I
Instalação da Reunião de Diretoria
Art. 32. A reunião de diretoria será presidida pelo Diretor-Geral ou, em suas
ausências ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal, cabendo-lhe:
I - conduzir o andamento dos trabalhos, incluindo a instalação e o
encerramento da reunião de diretoria, a apresentação das matérias e a condução dos
debates;
II - proclamar o resultado da deliberação sobre cada matéria;
III - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como
determinar a retirada de pessoas que a perturbem; e
IV - decidir conclusivamente as questões de ordem e as reclamações sobre
os procedimentos adotados.
Art. 33. A instalação da reunião de diretoria exige o quórum mínimo de três
diretores, entre eles o Diretor-Geral ou seu substituto, além da presença do
Procurador-Geral, do Ouvidor e do Superintendente de Governança e Estratégia, ou de
seus substitutos legais, sendo contabilizada a presença por videoconferência, desde que
permita a realização de debates.
Art. 34. Verificado o quórum mínimo e instalada a reunião de diretoria, os
trabalhos serão conduzidos na seguinte sequência:
I - abertura dos trabalhos;
II - comunicados do Diretor-Geral, incluindo o anúncio das matérias
extrapauta;
III - apresentação e análise de requerimentos dos demais diretores;
IV - deliberação das matérias na pauta da sessão regulatória;
V - deliberação das matérias na pauta da sessão administrativa;
VI - comentários finais dos diretores;
VII - encerramento da etapa pública, com fim da transmissão e retirada do
público presente;
VIII - deliberação das matérias na pauta da sessão reservada, seguindo a
mesma ordem dos trabalhos; e
IX - encerramento da reunião de diretoria.
§ 1º As matérias serão deliberadas na ordem da pauta, sendo
excepcionalmente possível a alteração mediante solicitação do diretor-relator e
aprovação do Diretor-Geral.
§ 2º Matérias afins poderão ser relatadas em conjunto mediante solicitação
do diretor-relator e aprovação do Diretor-Geral.
§ 3º A deliberação de matérias extrapauta ocorrerá após a deliberação das
matérias na pauta, ao fim de cada sessão da reunião de diretoria, sendo aplicável o
disposto no § 1º.
Art. 35. Qualquer diretor poderá solicitar que determinada matéria seja
transferida para a sessão reservada ou dessa para a sessão regulatória ou
administrativa, mediante a devida fundamentação.