DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 55/2024

DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 55/2024
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 73 do Regimento
Interno da ANPD e no art. 65 da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021,
nos termos do Voto 9/2024/DIR-AS/CD (0162377), cujas razões acolhe e integra à presente
decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, considerando o
Despacho Decisório nº 28/2024/FIS/CGF, que manteve a determinação de suspensão
integral do recurso "feed sem cadastro" da Plataforma TikTok no Brasil e reconsiderou
parcialmente o disposto no Despacho Decisório nº 2/2024/CGF/ANPD para alterar o prazo
estabelecido para a comprovação do cumprimento da ação de regularização, decide pelo
CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL do recurso administrativo interposto pela
ByteDance Brasil Tecnologia Ltda. para:
a) No mérito, ratificar a Nota Técnica nº 56/2024/CGF/ANPD e o Despacho
Decisório nº 28/2024/FIS/CGF, para manter a determinação de suspensão integral do
recurso "feed sem cadastro" da Plataforma TikTok no Brasil, a fim de assegurar que
nenhuma coleta ou tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes ocorra nessa
modalidade de navegação, isto é, sem cadastro prévio e sem mecanismos de verificação de
idade adequados, dada a incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico
vigente, sobretudo em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes,
conforme assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial no art. 14, caput,
da Lei nº 13.709/2018 e no Enunciado CD/ANPD nº 1/2023;
b) Acolher, parcialmente, os argumentos apresentados pela recorrente, tão
somente para conceder prazo adicional para a comprovação do cumprimento da ação de
regularização referida na alínea "a" acima, prorrogando o prazo do dia 25/12/2024,
conforme inicialmente estabelecido pelo item 2 do Despacho Decisório 28 (0161128), para
o dia 24 de janeiro de 2025, tendo em vista as dificuldades técnicas informadas pela
recorrente para o cumprimento da supramencionada decisão no prazo determinado;
c) Reiterar que o cumprimento da medida preventiva deverá ser comprovado
mediante declaração assinada pelo(a) Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais
da ByteDance Brasil Tecnologia Ltda ("ByteDance Brasil"), ou por membro do corpo diretivo
ou por representante legalmente constituído da empresa, que ateste a desativação integral
do recurso "feed sem cadastro" da Plataforma TikTok no Brasil e a suspensão do
tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes nessa modalidade de navegação.
A aferição do cumprimento pela ANPD se dará por meio de testes na plataforma a fim de
verificar a necessidade de cadastro prévio para acesso ao feed;
d) Advertir a recorrente de que o não cumprimento da medida preventiva até
o dia 24 de janeiro de 2025 ensejará a progressão das ações da ANPD, que poderá, a seu
critério, adotar outras medidas preventivas adicionais ou atuar de forma repressiva,
aplicando providências compatíveis com a gravidade do caso, conforme estabelecido no
Regulamento de Fiscalização (aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 01/2021) e no
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (aprovado pela
Resolução CD/ANPD nº 04/2023);
e) Advertir a recorrente de que o descumprimento será considerado
circunstância agravante no âmbito de processo administrativo sancionador, nos termos do
art. 32, § 2º, II, do Regulamento da Fiscalização.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Retificar o Anexo da Portaria Nº 4194, de 14 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 241, de 17 de dezembro de 2024, seção 1, página 83.
Onde se lê:
. .Unidade Organizacional .Denominação do
Cargo/Função
.CCE/FCE
. .... . .
. .Coordenação de Qualificação
da Comunicação - CQC
.Coordenador .FCE 1.10
. .... . .
Leia-se:
. .Unidade Organizacional .Denominação do
Cargo/Função
.CCE/FCE
. .... . .
. .Coordenação de Comunicação
Social - CCOM
.Coordenador .FCE 1.10
. .... . .