INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 569, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 569, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de
abril de 2021, que divulga procedimentos,
documentos, prazos e informações necessárias à
instrução de pedidos de autorização relacionados
ao funcionamento das instituições de pagamento e
à prestação de serviços de pagamento por parte de
outras instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e a forma e os termos a
serem observados na elaboração do plano de
cessação de atividades relativas a serviços de
pagamento prestados por instituições de
pagamento.
A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Deorf, no
uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 98, inciso VI, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 81, de 25 de março de
2021, e no art. 16 da Resolução BCB nº 130, de 20 de agosto de 2021,
resolve :
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6º .............................................................................................................
II - declaração, firmada pelos controladores, de que atendem ao requisito de
capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e
à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do
mercado, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.13, exceto no caso de sociedade controlada
por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou para controlador que seja
pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no
exterior;
...........................................................................................................................
XIV - informações e documentação comprobatórias do atendimento ao
requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à
estruturação e à operação da instituição de pagamento, bem como às contingências
decorrentes da dinâmica do mercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução
patrimonial nos três últimos exercícios, relativas a controlador que seja pessoa natural
residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;
XV - declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle
e a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do
modelo Sisorf 8.13.30.17; e
XVI - declaração, no modelo Sisorf 8.13.10.15, relativa ao arquivamento,
comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas
ou quotistas; XVII - demonstrações financeiras da instituição de pagamento relativas aos
três últimos exercícios sociais, auditadas por auditor independente registrado na
Comissão de Valores Mobiliários, no caso de instituição que já iniciou suas atividades.
Parágrafo único. No caso de instituição que ainda não iniciou suas atividades,
expedida a autorização para funcionamento, a data de início das atividades deve ser
informada ao Banco Central do Brasil, no prazo de 5 dias do evento, mediante inclusão
de registro no Unicad." (NR)
"Art. 7º O pedido de autorização para prestação de serviços de pagamento
por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve ser
instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os
seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.35;
II - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.35, de atendimento aos requisitos
de compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação e da estrutura de
governança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio;III - justificativa
fundamentada que comprove a sustentabilidade do modelo de negócio do
empreendimento, na forma do Anexo III." (NR)
"Art. 8º .........................................................................................................
V - justificativa fundamentada que comprove a sustentabilidade do modelo
de negócio do empreendimento, na forma do Anexo III." (NR)
"Art. 9º ............................................................................................................
...................................................................................................
II - declaração, firmada pelos novos controladores, de que atendem ao
requisito capacidade econômico-financeira compatível com o capital necessário à
estruturação e à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da
dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.13, exceto para novo
controlador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa
jurídica sediada no exterior ou no caso de transferência de controle para instituição
autorizada pelo Banco Central do Brasil;
...........................................................................................................................
VII - informações e documentação comprobatórias do atendimento ao
requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à
estruturação e à operação da instituição de pagamento, bem como às contingências
decorrentes da dinâmica do mercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução
patrimonial nos três últimos exercícios, relativas a controlador que seja pessoa natural
residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;
VIII - contrato de compra e venda, instrumento de doação, formal de
partilha, ou instrumento equivalente, no qual deve constar cláusula condicionante da
concretização do negócio à aprovação pelo Banco Central do Brasil
IX - declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle
e a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do
modelo Sisorf 8.13.30.17;
X - declaração, no modelo Sisorf 8.13.10.7, relativa ao arquivamento,
comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas
ou quotistas;
XI - justificativa fundamentada que comprove a sustentabilidade do modelo
de negócio do empreendimento, nos casos de mudança de natureza estratégica ou
operacional, na forma do Anexo III." (NR)
"Art. 10. O pedido de autorização para fusão, cisão ou incorporação de
instituição de pagamento deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo
ato ou deliberação, com os seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.19;
II - balancete patrimonial, relativo à data-base da operação, das instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil envolvidas;
III - protocolo e justificação e laudos de avaliação dos peritos nomeados;
IV - justificativa fundamentada que comprove sustentabilidade do modelo de
negócio do empreendimento, nos casos de mudança de natureza estratégica ou
operacional, na forma do Anexo III."(NR)
"Art. 12. ..........................................................................................................
...................................................................................................
Parágrafo único. Devem ser objeto de comunicação ao Banco Central do
Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as informações relativas
às datas de posse, renúncia, desligamento e afastamentos temporários superiores a
quinze dias dos ocupantes dos cargos de administração das instituições de pagamento,
bem como o remanejamento para outro cargo de administração do mesmo órgão
estatutário ou contratual." (NR)
"Art. 13. O pedido de autorização para alteração do capital social de
instituição de pagamento deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo
ato ou deliberação, com os seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.5;
II - indicação, no modelo Sisorf 8.13.10.5, da origem dos recursos utilizados
pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada na integralização do
aumento de capital;
III - no caso de redução de capital, justificativa fundamentada que comprove a
sustentabilidade do modelo de negócio do empreendimento, na forma do Anexo III.
Parágrafo único. Adicionalmente aos documentos listados no caput deste
artigo, deverá ser apresentada documentação comprobatória da origem dos recursos
utilizados pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada na
integralização do capital social, exceto para controlador ou detentor de participação
qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos seguintes
casos:
a) aumento de capital em valor superior a 50% do capital social,
considerando, se for o caso, o somatório de aumentos sucessivos nos seis meses
anteriores ao pedido de autorização;
b) aumento de capital em situações de descumprimento de limites
operacionais; ou
c) aumento de capital previsto em plano de regularização." (NR)
"Art. 15. O pedido de cancelamento da autorização para funcionamento de
instituição de pagamento deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo
ato ou deliberação, com os seguintes documentos:
..................................................................................................." (NR)
"Art. 16. O pedido de cancelamento da autorização para prestação de
serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou
deliberação, com o requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.36, contemplando
declaração de que foram liquidadas todas as obrigações relativas aos serviços de
pagamento da modalidade correspondente." (NR)
"SeçãoXIV
Da Autorização para Extinção do Comitê de Auditoria
"Art. 16-B. O pedido de autorização para extinção do comitê de auditoria
deve ser instruído com o requerimento na forma do modelo Sisorf 8.13.10.32."
"Art. 17. As operações relativas à participação qualificada de que trata o art.
23 da Resolução BCB nº 81, de 25 de março 2021, devem ser comunicadas ao Banco
Central do Brasil, no prazo de até quinze dias de sua ocorrência, na forma do modelo
Sisorf 8.13.50.1." (NR)
Art. 2º O Anexo II à Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º..........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2º..........................................................................................................
........................................................................................................................
X - a indicação da política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e
controles para detecção e a prevenção de operações cujas características possam indicar
a existência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores tipificados
na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e
.........................................................................................................." (NR)
Art. 3º O Anexo III à Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"OPERAÇÃO NO MERCADO DE CÂMBIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PAGAMENTO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL OU ATUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO INICIADORA DE TRANSAÇÃO DE
PAGAMENTO EM NOVA MODALIDADE DE SERVIÇO DE PAGAMENTO
Art. 1º A justificativa fundamentada para operar no mercado de câmbio, para
prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo
banco central do brasil ou para atuação de instituição iniciadora de transação de
pagamento em nova modalidade de serviço de pagamento deve conter:
...............................................................................................................
II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as
alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos,
de gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos
e controles para a detecção e prevenção de operações cujas características possam
indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;
..........................................................................................................." (NR)
"TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE CONTROLE
Art. 2º A justificativa fundamentada para transferência ou alteração de
controle deve conter:
I - histórico e organograma do grupo econômico a que pertencerá a
instituição e, se for o caso, a indicação do relacionamento que a instituição pretende
manter com as demais pessoas que compõem o grupo econômico, ou a informação de
que a instituição não pertencerá a grupo econômico;
II - impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos
objetivos estratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a alteração do
controle;
III - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as
alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos,
de gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos
e controles para a detecção e prevenção de operações cujas características possam
indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
IV - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso,
as estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das
operações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de
financiamento, bem como os resultados esperados;
V - informação de que não haverá impacto descrito em um ou mais dos incisos
II a IV do caput em decorrência da alteração ou transferência de controle, se for o caso.
Parágrafo único. A apresentação do contido no inciso I do caput fica
dispensada caso os novos controladores sejam instituições autorizadas pelo Banco
Central do Brasil."
"FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO
Art. 3º A justificativa fundamentada para fusão, cisão ou incorporação deve
conter:
I - impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos
objetivos estratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a operação;
II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as
alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos,
de gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos
e controles para a detecção e prevenção de operações cujas características possam
indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
III - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso,
as estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das
operações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de
financiamento, bem como os resultados esperados;
IV - impacto da operação nos limites operacionais estabelecidos na
regulamentação em vigor."
"REDUÇÃO DE CAPITAL
Art. 4º A justificativa fundamentada para redução de capital deve conter:
I - motivação da redução de acordo com a legislação vigente;
II - impacto da operação nos limites operacionais estabelecidos na
regulamentação em vigor."
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa BCB nº
103, de 30 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021:
I - art. 8º, caput, incisos II e IV;
II - art. 9º, caput, inciso IV; e
III - Anexo I, itens 8 a 10.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER