PORTARIA Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Gabinete do Ministro de
Estado da Educação, o Programa de Gestão e
Desempenho para 2025 - PGD-GM 2025.
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere a Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo
em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 6º da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e suas alterações,
resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado da
Educação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD-GM 2025, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e suas alterações,
e da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - unidades de execução: as abaixo relacionadas, desde que possuam plano de
entregas pactuado e aprovado nos termos do art. 17 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de
outubro de 2024, e compatível com os objetivos estratégicos da unidade, de acordo com
o Planejamento Estratégico Institucional vigente:
a) Assessoria de Agenda - Assag;
b) Assessoria de Assuntos Internacionais - AAI;
c) Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos - Aspar;
d) Assessoria de Cerimonial - Ascer;
e) Assessoria de Gestão Técnica e Administrativa - Astec;
f) Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD;
g) Assessoria Especial de Comunicação Social - AECS;
h) Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
i) Consultoria Jurídica - Conjur;
j) Corregedoria - CRG;
k) Gabinete do Ministro - GM; e
l) Ouvidoria - OUV.
II - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade
ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 13 ou superior; e
III - chefia imediata: a autoridade das unidades administrativas da unidade de
execução ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 10 ou superior.
§ 1º As competências da chefia da unidade de execução, constantes no art. 26
da Portaria MEC nº 1.078, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas à chefia
imediata do participante, salvo os casos previstos no parágrafo único do referido artigo.
§ 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos membros da Advocacia-Geral
da União em exercício na Consultoria Jurídica, por estarem sujeitos à regulamentação
própria, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD-GM 2025,
desde que suas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados
das respectivas unidades de execução e do participante.
Art. 4º Para participar do PGD-GM 2025, a unidade de execução deverá
possuir, além do plano de entregas aprovado, rol de atividades dos servidores compatíveis
com o PGD, nos termos do art. 3º, mapeadas e com estimativa de tempo médio de
execução baseado no histórico recente.
§ 1º O rol de atividades será aprovado pelo titular da unidade de execução, em
processo próprio instruído para tal fim, para cada período de duração do PGD.
§ 2º Para a manutenção da condição de unidade de execução do PGD-GM
2025, a unidade não poderá possuir pendências, nos planos de entregas e de trabalho em
ciclos anteriores, sob pena de desclassificação do ciclo subsequente.
Art. 5º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-GM 2025:
I - presencial; e
II - teletrabalho, preferencialmente em regime de execução parcial.
Art. 6º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho: até 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º A execução da modalidade em teletrabalho pelos agentes públicos, no
âmbito de cada unidade de execução, deverá observar os seguintes limites:
. SITUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO .LIMITE DE EXECUÇÃO EM TELETRABALHO
. . .% servidores na unidade .Horas semanais
. . Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.Até 60% (sessenta por cento) .Até trinta e duas horas
. . Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 .Até 50% (cinquenta por cento) .Até vinte e quatro horas
. . Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 .Até 40% (quarenta por cento) .Até doze horas
§ 1º Fica vedada a modalidade de teletrabalho, parcial ou integral, para os
servidores ocupantes de cargo ou função FCE/CCE código 15 ou superior.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser autorizado o teletrabalho integral ou parcial,
acima dos limites definidos no caput, e para os servidores mencionados no § 1º, desde que os
participantes do PGD estejam enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º, § 4º, da Portaria
MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, ou nos casos de redução de mobilidade transitória.
§ 3º A chefia da unidade de execução poderá, em situações excepcionais
devidamente justificadas, e desde que não haja prejuízo às entregas da unidade, autorizar
o teletrabalho integral de até um servidor não ocupante de cargo ou função ou ocupante
de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06.
Art. 8º A definição do quantitativo de vagas para a modalidade de teletrabalho
no PGD-GM 2025 deverá observar os limites estabelecidos por unidade de execução,
conforme Anexo.
§ 1º O quantitativo de servidores em teletrabalho por unidade de execução
não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do total de servidores lotados, salvo se o
atingimento do limite for decorrente de movimentação de pessoal posterior à assinatura
do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR do último participante na modalidade.
§ 2º Havendo disponibilidade de vagas em teletrabalho não preenchidas dentro
do total autorizado ou eventuais alterações no quadro de agentes públicos, o Chefe de
Gabinete poderá redistribuí-las entre as unidades de execução, para seleções posteriores.
Art. 9º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD-GM 2025.
§ 1º A seleção dos participantes da unidade de execução é responsabilidade da
chefia da unidade de execução, que deverá seguir o número de vagas disponíveis e as
respectivas condições de oferta.
§ 2º Para a seleção de cada participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados, ficando
vedada a participação de agentes públicos que:
I - não tenham cumprido um ano de estágio probatório; ou
II - que executem atividades cuja natureza exija a presença física na unidade ou
que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.
§ 3º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no
art. 12, § 4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§ 4º O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do Anexo à
Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§ 5º Em qualquer momento da vigência do PGD-GM 2025, havendo
disponibilidade de vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de
participantes.
§ 6º Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo
de cada servidor para a vinculação à respectiva unidade de execução do PGD-GM 2025.
Art. 10. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho seguirão os prazos previstos no art. 14 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de
outubro de 2024.
Art. 11. O registro de comparecimento dos participantes para fins de
comprovação de presença física, destinado ao pagamento de auxílio transporte e outras
finalidades correlatas deverá ser realizado mediante declaração do participante, conforme
pactuado no TCR, utilizando sistema eletrônico e aprovado pela chefia imediata.
Art. 12. O PGD-GM 2025 terá a duração de um ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 13. A execução e o monitoramento de todas as modalidades de execução
do PGD-GM 2025, observadas as diretrizes da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024, se darão pela instituição e avaliação dos seguintes instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima de
trinta e máxima de cento e oitenta dias; e
II - plano de trabalho do participante, que deverá respeitar a duração mínima
de sete e máxima de trinta dias.
§ 1º O plano de trabalho conterá exclusivamente atividades de que trata art.
3º, previamente aprovadas.
§ 2º Nos casos de teletrabalho em regime parcial, o plano de trabalho deverá
contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor em PGD.
§ 3º A comprovação da realização das atividades do plano de trabalho de cada
participante deverá fazer, preferencialmente, referência aos respectivos processos do
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Educação.
§ 4º Cada unidade de execução deverá promover, no mínimo, uma reunião
semanal com todos os participantes do PGD-GM 2025 para acompanhamento dos planos
de trabalho.
Art. 14. Em até trinta dias a contar da publicação desta Portaria, as unidades
interessadas em participar do PGD-GM 2025 deverão encaminhar para aprovação o plano
de entregas da unidade e, para conhecimento e inserção na plataforma eletrônica do PGD-
GM 2025, o respectivo rol de atividades.
Parágrafo único. As unidades interessadas em participar do PGD-GM 2025
deverão elaborar, a contar da data de publicação desta Portaria, plano de entregas da
unidade de execução, de acordo com os requisitos definidos no art. 4º.
Art. 15. Ressalvada a hipótese do art. 33, parágrafo único, da Portaria MEC nº
1.087, de 31 de outubro de 2024, ficam encerrados todos os planos de trabalho
eventualmente em vigor no Gabinete do Ministro em desacordo com esta Portaria,
devendo sua prestação de contas ser realizada de acordo com as normas previstas na sua
instituição.
Art. 16. Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a
realização de todas as fases do Ciclo PGD-GM 2025 contará com o suporte de plataforma
eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 17. O cronograma detalhado do PGD-GM 2025, bem como eventuais
atualizações no quadro de vagas e modalidades de participação no Programa, serão formalizados
por meio de ofício circular emitido e encaminhado pelo Chefe de Gabinete do Ministro.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor:
I - na data de sua publicação, para o art. 14; e
II - em 20 de janeiro de 2025, para os demais dispositivos.
ANGELO VINICIUS RODA