PORTARIA FUNAI Nº 1.260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA FUNAI Nº 1.260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.226, de 7 de outubro de 2022,
combinado com o Decreto n.º 10.193, de 27 de dezembro 2019, a Portaria GM/MPI nº 17,
de 16 de janeiro de 2024 e a Portaria CC/PR n.º 1.459, de 1º de fevereiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Coordenador Regional da Fundação Nacional
dos Povos Indígenas em Campo Grande para celebrar convênios junto ao Governo Estadual
de Mato Grosso do Sul, bem como aprovar os planos de trabalho dos referidos
instrumentos e designar gestores e fiscais para fiscalizar tais parcerias, vedada a
subdelegação.
Art. 2º A celebração dos convênios visa a execução de emendas parlamentares
que têm por objeto o fomento ao etnodesenvolvimento nas comunidades indígenas da
jurisdição da Coordenação Regional de Campo Grande por meio da aquisição de tratores,
óleo diesel para abastecimento e recursos para manutenção.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA