Atos do Diário Oficial da União de 30/03/2026

398 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 84, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ Nº 145332364, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 4.087, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.107, DE 21 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.134, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.246, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.257, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.272, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.302, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.307, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.356, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.358, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.374, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.382, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.383, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.391, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.393, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.402, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.407, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.435, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.444, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.017, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/OSASCO Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE Nº 1.381, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• ATO DO PRESIDENTE Nº 1.382, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• ATO DO PRESIDENTE Nº 1.383, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 168, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 167, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CNPJ/MF Nº 3.3.100.234/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 3.9.713.585/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.392, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO Nº 25, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COFEN N° 88, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• DECISÃO COFEN N° 90, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• DECISÃO COFEN N° 91, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• DECISÃO COFEN N° 92, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• DECISÃO COREN-PI Nº 99, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — . . . CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO SUPAS Nº 629, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 630, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 631, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 632, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 633, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 193, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 198, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 200, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 206, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 259, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 310, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 311, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 312, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 315, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 316, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 317, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 318, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 319, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 320, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 321, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 322, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 323, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 326, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 327 DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.904, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (9 partes)
• DECRETO Nº 12.905, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.906, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.907, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.908, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.909, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.910, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.911, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.807, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 91, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GRERE/SFC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 44, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.001, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.013, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.051, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.052, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.062, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.070, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.072, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.077, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.079, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
• DESPACHO Nº 1.084, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 153, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 26 DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 273, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 278, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 30 DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 302/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 31 DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 32 DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 47 DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 482, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 485, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 504, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 51-E, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 513, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 520 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 53/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 532, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 533, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 577, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 582, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 584, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 585, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 587, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 597, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 606, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 973, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 977, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 978, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 979, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO DA CAP N.º 20-E/2026/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 453, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 454, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 455, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 456, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 384, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 459, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 457, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 458, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 61, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 62, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 63, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 64, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 65, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 32/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 33/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.102/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.103/2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 36, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 37, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 121, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (2 partes)
• LTDA-ALVARÁ N°16221/2011 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.019, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.028, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.029, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.030, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.031, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.032, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.034, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.035, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.039, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.040, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.040, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.041, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.042, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.043, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.044, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.045, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.046, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.047, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.736, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 150/DG, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
• PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• PORTARIA Nº 19.011, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.017, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.313, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.316, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.771, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.778, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.782, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.786, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.788, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.796, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.078, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.183, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.196, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.301, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.338, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.966, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 251, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 32, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA Nº 350, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA N° 362/DDP, 27 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 363/DDP, 27 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 44/DADM, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 475, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 6.357, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.358, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.359, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.360, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.361, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.362, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.367, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.368, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.369, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.370, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA N° 629, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
• PORTARIA Nº 670, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 736, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 737, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 738, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 739, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 742, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 744, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 745, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 746, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 747, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 749, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 750, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 751, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 751, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 753, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 754, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 755, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 943, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ANCINE Nº 672-E, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 123, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (*) — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CARF/MF Nº 142, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• PORTARIA CARF/MF Nº 854, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.665, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.666, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.667, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.668, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.669, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.670, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.671, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.672, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.673, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 610, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 611, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 612, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 613, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 614, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 615, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 616, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 617, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 618, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 619, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CJF Nº 169, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CONJUNTA Nº 67, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MPS/CC Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA-DG ANTAQ Nº 566, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA GAB/MIR Nº 179, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MDIC Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MGI Nº 2.652, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 10.484, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.486, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (12 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.488, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.489, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA IBGE Nº 543, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
• PORTARIA IBGE Nº 544, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
• PORTARIA ICA Nº 2048/SAGA, DE 3 DE MARÇO 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.521, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/AGU Nº 169, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 899, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 328, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.950, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.109, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.150, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MEC Nº 274, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 275, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 276, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEMP Nº 107, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 851, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 2.537, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 2.627, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MTUR Nº 12, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTUR Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPF Nº 169, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 351, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SE/MPS Nº 511, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 920, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 921, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 178, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 179, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 180, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 181, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 182, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 445, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 447, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 447, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SESAN/MDS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.952, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.953, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.954, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.955, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.029, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SG/PR Nº 211, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL
• PORTARIA SGTO/MF Nº 749, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNAS Nº 38, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (3 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 39, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (3 partes)
• PORTARIA SPU/BA/MGI Nº 2.713, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/BA/MGI Nº 2.731, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STN/MF Nº 818, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (6 partes)
• PORTARIA TSE Nº 125 DE 26 DE MARÇO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• PORTARIA TSE Nº 126 DE 27 DE MARÇO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• PORTARIAS Nº 941, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIAS Nº 942, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (5 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO ANP Nº 998, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, AGÊNCIA NACIONAL DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.147, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.148, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.456, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (3 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.286, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.287, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.288, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.289, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.290, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 30, DE 26 DE MARÇO DE 2026, leia-se RESOLUÇÃO — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 870, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.181, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.182, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.183, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.184, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.185, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.186, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.188, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.189, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.190, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.191, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.192, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.194, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.195, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.196, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.197 DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.198, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.199, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.205, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.206, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.207, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.208, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.209, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.210, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.211, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.212, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.213, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.214, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.215, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.216, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.217, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.218, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.219, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.220, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.221, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.222, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.223, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.224, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.228, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.229, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.230, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.231, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.232, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.233, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.234, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.235, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.236, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.237, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.238, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.239, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.240, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.241, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.242, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.243, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.244, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.245, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.246, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.247, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.248, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.249, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.250, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.251, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.252, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.253, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.254, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.255, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 78, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 79, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 80, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 81, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 82, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 83, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 84, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.005, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.006, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.007, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.008, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TÉCNICA Nº 27/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (4 partes)