INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 36, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 36, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a emissão de Notificação
Administrativa a infratores, no exercício do poder de
polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas -
Funai.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro
de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.371, de 05 de dezembro de 1967, na
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012,
na Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023 e no Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de
2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para emissão de
Notificação Administrativa dirigida a infratores, no exercício do poder de polícia da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
Art. 2º As infrações constatadas em terra indígena nas ações de fiscalização
direta preventiva serão, no âmbito administrativo, objeto de Notificação Administrativa.
Art. 3º A Notificação Administrativa tem como finalidade:
I - dar ciência ao infrator sobre a infração cometida; e
II - estabelecer, quando cabível, prazo para cessação da infração ou retirada
voluntária do infrator.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será concedido o prazo de quarenta e cinco dias,
contados da ciência da notificação.
§ 2º O não cumprimento da Notificação Administrativa sujeitará o infrator a
medidas administrativas ou judiciais coercitivas.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º A Notificação Administrativa deverá ser emitida, conforme modelo do
Anexo I, quando constatada a ocorrência de alguma das infrações previstas no artigo 3º
do Decreto 12.373, de 31 de janeiro de 2025.
§ 1º Todas as ocorrências objeto de Notificação Administrativa deverão ser
posteriormente registradas em Relatório Circunstanciado.
§ 2º O Relatório Circunstanciado deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - descrição detalhada da ocorrência;
II - qualificação do infrator, se identificado;
III - caracterização da área e do local da infração;
IV - fotografias datadas e georreferenciadas; e
V - análise da restrição ao usufruto exclusivo da comunidade indígena.
Art. 5º A emissão de Notificação Administrativa compete às Unidades de
Execução da fiscalização no âmbito da Funai.
Art. 6º Nos casos de notificação presencial, se a pessoa notificada se recusar
a assinar a Notificação Administrativa, deverá ser emitida Certidão, conforme Anexo II.
Parágrafo único. A Certidão deverá ser anexada à respectiva Notificação
Administrativa.
Art. 7º A Certidão também será aplicável nas situações em que, no momento
da diligência conduzida pela Funai, a pessoa notificada não estiver presente no local.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, é imprescindível a existência
de elementos suficientes de autoria e materialidade para atribuição de responsabilidade à
pessoa notificada.
Art. 8º Caso o infrator ou seu preposto não seja encontrado no local para
assinatura da notificação, mas seu endereço ou localização seja conhecido, a Notificação
Administrativa poderá ser:
I - entregue pessoalmente no endereço físico ou eletrônico conhecido;
II - enviada por via postal com Aviso de Recebimento (AR); ou
III - enviada por meios oficiais de notificação do Governo Federal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, será admitido o uso do endereço
informado pela pessoa notificada em seu cadastro na Receita Federal do Brasil ou em
outros cadastros oficiais.
§ 2º Não sendo possível efetivar a notificação por nenhum dos meios previstos
neste artigo, o infrator poderá ser notificado por edital.
Art. 9º Quando não for possível identificar o autor da infração, inclusive em
razão de evasão do local, a ocorrência deverá ser registrada em Relatório
Circunstanciado.
Art. 10. A Funai poderá requisitar à pessoa notificada a apresentação de
informações ou documentos complementares para qualificação da materialidade da
infração.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 11. O processo administrativo de apuração de ilícitos inicia-se de ofício,
em razão da emissão de Notificação Administrativa ou Certidão por servidor da Funai.
Art. 12. A Notificação Administrativa deverá ser registrada em processo
administrativo individualizado.
§ 1º O documento físico original deverá ser arquivado pela Unidade de
Execução da fiscalização, para fins de comprovação de autenticidade nas esferas
administrativa ou judicial, constituindo a parte analógica do processo digital.
§ 2º A guarda dos documentos deverá observar os prazos estabelecidos na
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos vigente no âmbito da Funai, bem
como as demais normas de gestão documental aplicáveis.
Art. 13. Compete à Unidade de Saneamento da Funai realizar a instrução do
processo administrativo de apuração de ilícitos decorrentes da emissão de Notificação
Administrativa.
Art. 14. Após a instrução processual, a Unidade de Saneamento elaborará
análise de admissibilidade a fim de subsidiar a deliberação quanto:
I - à manutenção da Notificação Administrativa;
II - à necessidade de saneamento do processo; ou
III - ao arquivamento da Notificação Administrativa.
Art. 15. A pessoa notificada deverá ser comunicada da instauração do processo
administrativo para apresentação de defesa escrita ou de documentação complementar
no prazo de cinco dias, contados da ciência.
Parágrafo único. A defesa escrita ou a documentação complementar deverá ser
encaminhada à Unidade de Saneamento da Funai.
Art. 16. A Unidade de Saneamento elaborará parecer instrutório acerca da
defesa escrita ou da documentação complementar no prazo de vinte dias, contados da
sua recepção.
§ 1º O parecer instrutório deverá avaliar a necessidade de realização de
vistoria para averiguar o cumprimento voluntário e pacífico da notificação.
§ 2º Caso recomendada, a vistoria deverá ser realizada pela Unidade de
Execução após decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 3º.
§ 3º O servidor responsável pela vistoria deverá registrar Relatório
Circunstanciado, indicando se houve cessação da infração.
Art. 17. No caso de cessação da infração, o processo administrativo será
remetido à Unidade de Análise Recursal para:
I - análise do cabimento de medidas de responsabilização administrativa ou
judicial do infrator; ou
II - arquivamento dos autos.
Art. 18. Caso não seja verificada a cessação da infração, o Relatório
Circunstanciado deverá conter a atualização das informações elencadas no art. 4º, § 2º.
§ 1º O Relatório Circunstanciado subsidiará a adoção de medidas judiciais
coercitivas.
§ 2º O encaminhamento dos subsídios para medidas judiciais compete à
Unidade de Análise Recursal.
§ 3º O Relatório Circunstanciado deverá indicar os recursos utilizados na
instrução processual, incluindo custos financeiros e justificativas para reposição ao
erário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. No curso dos procedimentos tratados nesta Instrução Normativa,
poderá ser exigido o reconhecimento de firma quando houver dúvidas quanto à
autenticidade de assinaturas.
Art. 20. A Funai poderá realizar a autenticação de cópias de documentos
mediante conferência com o original.
Art. 21. A Funai disponibilizará em sítio oficial modelos de expedientes para
manifestação dos interessados no âmbito do processo administrativo de apuração de
ilícitos.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Funai, com
subsídios da Unidade de Coordenação e Planejamento da fiscalização.
Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
JOENIA WAPICHANA